Conflitos pelo uso da Terra: Reforma Agrária

Querido Leitor nessa edição eu vou falar sobre os conflitos e violência geradas pela aquisição de terras.  Temos grupos políticos e étnicos remanescentes que disputam esse direito  que se contradiz na hora de colocar a lei em prática para os beneficiários da mesma!  Nessa publicação eu vou abordar e pesquisei para vocês sobre a reforma agrária.

Samantha  Lêdo

O Brasil vive uma situação controversa na distribuição de terras. Um balanço do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) aponta que, numericamente, não seria necessário desapropriar mais fazendas para assentar todas as famílias que aguardam por lotes.

Isso porque, nos acampamentos em beiras de estradas, segundo o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), há 120 mil famílias. 

Mas nos assentamentos constituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) há 190.772 lotes em aberto. Se essas vagas fossem ocupadas, ainda sobrariam quase 71 mil lotes e toda demanda atual seria atendida.

O número de lotes disponíveis às famílias representa a diferença entre a capacidade total dos 9.239 assentamentos e as famílias que lá estão morando (veja infográfico). De todas as vagas criadas até o ano passado, 16,42% estão desocupadas, segundo o Incra.

Dentre os motivos que fazem com que os assentamentos não estejam 100% preenchidos, o Incra relaciona a falta de infraestrutura (estradas, energia, irrigação etc.), a localização geográfica em relação aos centros consumidores, capacidade de produção, qualidade da terra, disponibilidade de crédito e assistência técnica, entre outros. O MST foi questionado sobre as razões de subutilização dos assentamentos, mas não se manifestou.

Essa é uma parte do complexo cenário.

Fórum - Artigos : Mirian Claudia Lourenção Simonetti.

Fruto de um amplo processo participativo que envolveu debates, seminários, conferências e negociações, do qual participaram representantes do governo e de diversos setores da sociedade civil, o PNDH-III representa um avanço significativo na efetivação dos direitos humanos como política de Estado, essencial para a construção de um país democrático.

O PNDH-III possui 521 ações programáticas, alocadas em seis eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos humanos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; e direito à memória e à verdade. O documento evidencia a complexidade da realidade brasileira, pois contempla desde temas que fazem parte da agenda contemporânea de direitos humanos, como o direito ao meio ambiente, desenvolvimento sustentável, livre orientação sexual, avanços tecnológicos, até temas arcaicos, tais como o combate e a prevenção ao trabalho escravo.

A diversidade e profundidade do tema levou a embates públicos entre ministros e entre setores da sociedade civil. [...] A partir da reação do Ministério da Defesa, vieram reclamos dos ruralistas, de vários setores da mídia, de grupos católicos, entre outros. Como sempre, essas reações ao novo evidenciam o conservadorismo e a inércia das elites do país.

Com relação à reforma agrária, esse plano não contém nenhuma proposta de mudança legislativa e, menos ainda, constitucional. Limita-se a destacar a necessidade do fortalecimento da reforma agrária, e da atualização dos índices de utilização e de eficiência na exploração da terra. Os atuais índices foram fixados em 1980, com base no Censo Agropecuário de 1975, e ainda hoje, apesar dos sucessivos protestos dos movimentos de reforma agrária, continuam os mesmos. Eles servem de parâmetro para se classificar como improdutiva uma propriedade rural e sua consequente desapropriação para fins de reforma agrária.

O primeiro programa do governo Fernando Henrique, em 1996, continha a proposta de um projeto de lei que tornasse obrigatória a presença no local do juiz ou do representante do Ministério Público, quando do cumprimento de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse de terras que implicassem a expulsão coletiva dos seus ocupantes. Ninguém ignora que, no cumprimento desses mandados judiciais, a ação da Polícia Militar costuma ser violenta, provocando mortes e lesões corporais graves.

No mesmo programa de 1996, lê-se a seguinte proposta: “Apoiar proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins de reforma agrária, assegurandose, para prevenir violências, mais cautela na concessão de liminares”.

Em 2002, sempre no governo Fernando Henrique, o II Programa de Direitos Humanos sugere apoiar “a aprovação de projeto de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja condicionada à comprovação da função social da propriedade, tornando obrigatória à intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra urbana e rural”.

A ideia de novos anteparos jurídicos para mediar os conflitos de terra é uma alternativa sensata para a violência de lado a lado. É obrigação do Estado a proteção dos direitos e da integridade de qualquer um diante da prepotência e do excesso policial. Alguém é humanamente contra?

As reações contra o PNDH-III estão cheias de conhecidas motivações conservadoras, além de outras que, pela sua própria natureza, são inconfessáveis em público pelos seus defensores. [...]

A presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), senadora Kátia Abreu, reclamou do documento no item que prevê a criação de uma câmara de conciliação para os conflitos agrários, antes que sejam conseguidas na Justiça liminares de reintegração de posse. A senadora em nenhum momento de sua vida como política considerou a grilagem de terras, o desrespeito às leis ambientais, a falta de titulação de áreas destinadas aos assentamentos como instabilidade jurídica. Nem como conflito no campo a violência usada contra camponeses, que resultou na morte de mais de mil lideranças e trabalhadores, entre 1985 e 2008, em ações de reintegração de posse. Para ela, criminalizar os movimentos sociais é o que basta para que se restaure a paz no campo.

Reforma Agrária - Trecho do filme "Morte e Vida Severina"

O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-III) tem como mérito maior lançar a pauta de direitos humanos ao debate público, como política de Estado, de ambiciosa vocação transversal. Ao mesmo tempo, esse debate traz à tona os mesmos personagens que, há séculos, impedem o desenvolvimento social, político e econômico do país.

Mirian Claudia Lourenção Simonetti é professora do Departamento de Ciências Políticas e Econômicas da Faculdade de Filosofia e Ciências da Unesp, câmpus de Marília, e coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas Agrárias e Ambientais – CPEAA. 

A íntegra deste artigo está no “Debate acadêmico” do Portal Unesp, no endereço <http://www.unesp.br/aci/ debate/260310-mirianclaudialourencaosimonetti.php>.