Pensamento do dia: Samantha Lêdo 28/12/2016

Pensamento do dia: Samantha Lêdo
Brasil hoje tem mais de 13.000.000 de analfabetos e mais de 20.000.000 milhões em pobreza extrema:
http://www.amambainoticias.com.br/brasil/brasil-ainda-tem-20-milhoes-de-pessoas-em-pobreza-extrema
http://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2015/07/brasil-tem-13-milhoes-de-analfabetos.html

28/12/2016

A prole só acordará quando a elite parar de culpá-la pela, escravidão intelectual imposta por seu capitalismo e seu sistema governamental desigual, injusto e milenar, e começar a fazer dessa camada social a igualdade intelectual, aí eu quero ver quando àqueles que se acham diferentes das massas, os que se vendem mais rápido, os fracos, os que se valorizam por moeda corrente, começar a colocar a mão na massa literalmente pois, vocês verão grandes estrelas apagadas, corações esquecidos, almas dilaceradas, tomando o lugar de vocês aí nessa cadeira que serve para gente tão pobre de alma, porque somos todos iguais mesmo sendo diferentes! 

Hoje, os intelectuais estão fazendo o quê com todo o seu conhecimento e seus loros? Compartilhando na casta brasileira ou, estão levando até alguém que precise? Onde você está agora intelectual que se acha diferente porque recebeu mais que o outro nessa meritocracia já instaurada desde que nasci? Como se, todo o resultado dessa falta, não fosse afetá-lo? 

Não me venha com xurumelas pois, além de não enxergar essa realidade fatídica, você só trabalha por dinheiro não tem a menor capacidade de falar em nada social, apontando os dedos como se fosse uma casta especial? Vivemos como uma casta imaginária que separa tudo de todos, e qual papel seria dessa casta separada? 

Os intelectuais que apenas julgam e nada fazem, se colocam alheios, não produzindo nenhuma ação necessária para a mudança da realidade consequente da falta de informação e de ações sociais, as mesmas que poderão tomar lugar das críticas. Somos todos responsáveis por isso, inclusive você que critica e que acha que está fora dessa realidade seja lá onde você estiver ou quanta fortuna possa ter, um dia a miséria baterá na sua porta se não a erradicarmos com as ações que a prole sequer consegue conjecturar, não conseguem sequer mensurar ou imaginar quais são as verdadeiras razões para que as suas vidas sejam tão miseráveis e humilhante.

Esse dia pode chegar como um tiro no peito queridos intelectuais, querida casta de pessoas separadas e mais inteligentes, mais ricas, mais abastardas, mais bonitas, maispica, mais espertas, mais tudo, olha que mundão bom vocês que não são da prole estão deixando fluir á bunda lelê?! Não é de cima que vem o exemplo? Não são os que sabem que ensinam aos que não sabem? 

Não são os que vão na frente que guiam os que estão atrás? Nãos são os guias que levam os aprendizes? Já não sei de mais nada então? Uma casta hipócrita, porca, ladrona, puxa saco, mentirosa e prepotente! è muito fácil culpar quem não tem nem como se defender, quem não consegue nem produzir argumentos, os órfãos do sistema social são a prole! 

Pessoas abastardas se fazendo de coitadinho é demais para a minha cabeça a essa altura do campeonato! É muito trabalho veja só, ainda temos que informar que precisam saber para depois reunirmos os planos de mudança, vejam quantas gerações perdemos em eras? Enquanto nos achamos diferentes quando, na verdade somos todos iguais?

A Importância do Licenciamento Ambiental

 O Licenciamento Ambiental é um instrumento que através de uma avaliação prévia de projetos ou atividades, tanto do poder publico, quanto de particulares, que, com sua instalação, operação ou mesmo ampliação possam vir a causar algum dano ao meio ambiente. Neste sentido contribuem para prevenção e controle ambiental possibilitando que o desenvolvimento econômico caminhe junto com a proteção ao meio ambiente, para que tenhamos um crescimento com sustentabilidade, ou seja, uma eficiência econômica em harmonia com a equidade social e a qualidade ambiental.1 1 Discente do 10º termo do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP

A licença ambiental acaba tendo um importante papel na preservação do meio ambiente perante a sociedade, uma vez que, vem regular a exploração de recursos naturais, como licenciar a construção, ampliar e modificar as atividades e empreendimentos que venham utilizar recursos naturais, ou detectar os agentes poluidores que causam impactos e degradação ambiental.

Nesse procedimento são avaliados impactos tais como: despejos de resíduos líquidos e sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, potencial de riscos, por exemplo, explosões, incêndios, vazamentos causando desastres ambientais em suas instalações, como por exemplo o caso de construções de empresas químicas, usinas hidrelétricas e estradas, e o caso de Mariana onde o órgão ambiental competente, deverá estabelecer condições para que a atividade ou empreendimento, venha causar o menor impacto possível, sendo solicitada previamente.

Essa preocupação com meio ambiente, realizada de forma equilibrada é crescente a cada dia, visto hoje como algo crucial para o processo de desenvolvimento sócio-econômico e sustentável, visando uma qualidade de vida, no que tange a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal 6.938/81 e o principio da dignidade humana.

Assim, com as crescentes pressões da sociedade aliada com o avanço da consciência ambientalista que surgiram decorrente dos impactos ecológicos, econômicos e sociais, devido à implantação dos mais diferentes tipos de empreendimentos, tornaram-se em determinados países, fatores fundamentais para a adoção de práticas adequadas de gerenciamento ambiental, bem como sua proteção.

SIRVINSKAS (2005), vem definir a licença ambiental como sendo uma outorga concedida pela administração Pública aos que querem exercer uma atividade potencialmente poluidora, seu conceito legal está amparado pelo inciso II, no art. 1 da mesma Resolução, que vem definir como ato administrativo pelo qual o órgão competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar ou ampliar empreendimentos ou atividades que venham usufruir do meio ambiente e sob qualquer forma possam vir causar uma depredação ambiental.

Diferentes autores, ao conceituar o próprio licenciamento ambiental estabelecem a concessão da licença ambiental, como sua fase final, onde FIORILLO (2003), a define como o conjunto de etapas que compõem o procedimento administrativo que tem como objetivo a concessão da licença ambiental.

Logo, o licenciamento ambiental deve ser visto como o processo administrativo no decorrer ou ao final do qual a licença ambiental pode ou não ser concedida.

3 A QUESTÃO LEGAL DO LICENCIAMENTO

REIS (2009) vem salientar em seus estudos que a política ambiental brasileira contempla, no seu arcabouço, um dos instrumentos mais importantes em termos de prática conservacionista, o Licenciamento Ambiental, instituído pela Lei nº 6.938/81, ao qual estão condicionados a construção, a instalação e a ampliação de estabelecimentos e de atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

A própria Constituição Brasileira, promulgada em 1988, estabelece em seu artigo 225 que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações".

Já ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, chamado IBAMA, como órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), cabe a competência do licenciamento ambiental de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

Destaca ainda REIS (2009), que na Política Nacional do Meio Ambiente, procurou-se incluir todos os fundamentos que definissem a proteção ambiental no país, através de decretos, normas, resoluções e portarias, onde as resoluções existentes, destaca-se a Resolução CONAMA nº 001/86, que estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos, e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, listando, inclusive, alguns empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

E através desta Resolução, destacam-se quatro pontos fundamentais, a saber, conforme demonstra REIS (2009, p.3), que considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, podendo ser causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, que venham afetar:

• a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

• as atividades sociais e econômicas;

• a biota;

• as condições dos recursos ambientais.

Enquanto que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a serem submetidos a aprovação da entidade ambiental competente, que de além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecendo às seguintes diretrizes gerais, conforme explica REIS (2009, p.3):

• oferecer todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

• promover a identificação e avaliação de forma sistemática quanto aos impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;

• estabelecer as definições dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, ao qual passa a ser denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

• verificar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade,

• realizar um diagnóstico do ambiente de influência do projeto e realizar uma completa descrição e análise dos cursos ambientais e suas interações, concretizando a caracterização da situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando os meios, físico, biótico e sócio econômico;

• realizar uma análise dos impactos ambientais do projeto e suas alternativas;

• definir, posteriormente as medidas mitigadoras dos impactos negativos;

• e por último, poder elaborar programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que está revestido numa versão resumida do EIA, deve realizar uma reflexão sobre suas conclusões, conforme analisa REIS (2009, p.4) quanto:

• aos objetivos propostos e justificativas dadas na realização do projeto;

• as possíveis alternativas tecnológicas e locacionais;

• promover um diagnóstico ambiental;

• verificar os impactos ambientais que podem surgir;

• permitir uma caracterização de qualidade ambiental futura, com e sem o empreendimento;

• promover medidas mitigadoras; programas de acompanhamento e monitoramento; e por fim;

• realizar uma recomendação quanto à alternativa mais favorável.

Diante disso, e como também pela visível necessidade de ser realizada uma revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento, para se efetivar a utilização do sistema como instrumento de gestão ambiental, veio o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), criar em 19 de dezembro de 1997, a Resolução nº 237 aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação nos órgãos ambientais. (MACHADO, 2001)

E foi com a vigência da Lei de Crimes Ambientais, Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo decreto nº 3179, de 21 de setembro de 1999, que se dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, onde a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento legal que lhes deram agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. (REIS, 2009)

Portanto, aquelas condutas consideradas lesivas ao meio ambiente serão punidas civil, administrativa e criminalmente, uma vez constatada a degradação ambiental, o poluidor, além de ser obrigado a promover a sua recuperação, responderá com o pagamento de multas pecuniárias e em processos criminais. (REIS, 2009)

A importância dada ao licenciamento ambiental está destacada na lei em questão, no seu artigo 60, ressaltando que:

“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional estabelecimentos, obras ou serviços potência poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competem contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as cumulativamente”.

4 INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL

4.1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Para FARIA (2010), o Licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidora, vem instituído como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 88.351, de 30 de junho de 1983 e modificado posteriormente pelo Decreto nº 99.274, de 05 de junho de 1990 que prefere uma ação conjunta para atender aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Seu objetivo principal é promover a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras bem como aqueles capazes de causar degradação ambiental. (REIS, 2009)

4.2 CONDUÇÃO DO PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS

Conforme salienta FARIA (2010), o processo de licenciamento no âmbito federal vem dividido em 3 fases, a saber:

Licença Prévia -LP,

Licença de Instalação – LI,

e Licença de Operação LO.

A chamada Licença Previa, na verdade é o documento que deve ser solicitado pelo empreendedor de forma obrigatória, quando está na fase preliminar do planejamento da atividade, correspondente à fase de estudos para localização do empreendimento, enquanto que a LP é concedida pelo órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, ou nos casos previstos em lei, e sua concessão está condicionada às informações prestadas, formalmente, pelo interessado. (REIS, 2009)

Após análise, descreve FREITAS (2003), que o órgão licenciador define as condições básicas a serem atendidas para a localização do empreendimento, não deixando de observar os planos municipais, estaduais ou federal de uso do solo, e sua concessão não autoriza a execução de quaisquer obras destinadas à implantação do empreendimento, e o pedido de licenciamento deve ser publicado conforme Resolução nº 006/ 86 do C Nacional do Meio ambiente (CONAMA).

A Licença de Instalação, consta ser um documento ao qual solicita-se obrigatoriamente pelo empresário ao órgão Estadual de meio Ambiente, ou, quando couber, ao IBAMA, antes da implantação do empreendimento, ficando condicionada à apresentação de projeto detalhado do empreendimento.

Sua concessão implica o compromisso do interessado em manter o projeto final compatível com as condições de seu deferimento, cujo empreendedor solicita a Li e pública o pedido, conforme a Resolução nº 006/86 do CONAMA, observando que para que esta fase se concretize, é necessário que todas as exigências constantes da LP tenham sido atendidas. (REIS, 2009)

O documento que subsidiará a emissão da LI é o Projeto executivo, constando todos os Programas Ambientais, Planos de Monitoramento, identificados e aprovadas no EIA/RIMA, como as exigências feitas no corpo da LP, posteriormente elaborado e aprovado pelo órgão competente, será concedida a Li ao empreendimento, cuja concessão de licença deverá ser publicada, conforme Resolução nº 006/86 do CONAMA. (REIS, 2009)

Segue, por ultimo, a Licença de Operação, que nada mais é do que um documento concedido pelo órgão ambiental competente, devendo ser solicitado antes do empreendimento entrar em operação, de caráter obrigatório e sua concessão implica no compromisso do interessado em manter o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição, pelos programa de controle ambiental, atendendo às condições estabelecidas no seu deferimento. (MILARÉ, 2004)

O empreendedor solicita ao órgão ambiental competente a Licença de Operação e pública o pedido, conforme a Resolução nº 006/86 do CONAMA. Para que esta fase se concretize, é necessário que todas as exigências relativas à LI tenham sido satisfeitas. (REIS, 2009)

Para que seja cumprida essa etapa do licenciamento, é realizada uma vistoria ao empreendimento, para verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua fase de implantação, inclusive com acompanhamento dos testes pré- operacionais, quando necessário, e uma vez sendo aprovada, a LO será concedida, devendo ser publicada conforme Resolução nº 006/86 do CONAMA. (REIS, 2009)

Uma vez concedida a LO, o órgão ambiental renova a licença periodicamente após realizar vistoria do empreendimento, para verificar a execução e os resultados dos programas e monitoramentos ambientais. (REIS, 2009)

Por ultimo, ocorre a audiência pública, prevista na Resolução nº 001/86 do CONAMA e regulamentado através da Resolução nº 009/87 do CONAMA (DOU de 05/07/90), onde alguns empreendimentos são apresentados e discutidos diante da sociedade, através da realização de Audiência Pública. Isto ocorre quando 50 ou mais pessoas físicas ou uma entidade civil a solicita ao IBAMA, ao OEMA ou ao Ministério Público ou, ainda, quando o órgão ambiental competente julgar necessário. (REIS, 2009)

A data, o local e a hora da realização da Audiência Pública são publicados em jornal de grande circulação, e o RIMA, é colocado à disposição dos interessados. (MACHADO, 2001).

“as normas e critérios gerais para o licenciamento, estabelecidos pelo conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA devem dar para todo o país os fundamentos do licenciamento. Essa competência do órgão colegiado Federal – no qual estão representados os Estados – é relevante, pois evitará que os Estados possam ser menos exigentes que outros no momento da instalação de empresas ou na renovação do licenciamento.”(CITAR) A mesma Lei, em seu artigo 19 regulamenta: Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo; III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação. Licença Prévia – Esta licença não autoriza a instalação do empreendimento, e sim dá parecer se o projeto é ambientalmente viável. Deve ser solicitado na fase de planejamento do projeto tanto para se implantar, ampliar ou alterar e é concedido pelo IBAMA. Nesta fase é necessário que o empreendedor analise bem o local onde sua ação terá lugar, que estude o ambiente para saber onde ele é mais vulnerável e frágil, para conhecer a capacidade de auto-regeneração do local, que perceba a importância que terá ali sua função social. Ele deve conhecer a fundo o empreendimento que pretende instalar para que possa antever quais as conseqüências que ele pode vir a causar àquele ambiente, tendo em mente que deverá adotar os métodos menos traumáticos ao meio ambiente com sua atividade, para poder então, com clareza, concluir se é conveniente ou não sua execução, se o custo/benefício é compensatório. Também é necessário que o administrador esteja à par de cada uma destas analise, pois é a ele que cabe o gerenciamento do uso adequados dos recursos ambientais, protegendo o bem comum, presente e futuro. Licença de Instalação – Esta licença não pode ultrapassar prazo de 6 meses. Durante esta fase se tem o PBA (Plano Básico Ambiental) e o inventário Florestal se for caso de desmatamento. Tal plano serve para se analisar o tamanho da complexidade do projeto e assim avaliá-lo. Licença de Operação – Tal Licença autoriza ou não o início das atividades do empreendimento. Deve ser feita uma vistoria onde se verifica se foram cumpridas todas as exigências e procedimentos condicionantes para que exerça sua atividade de forma regular. Tem prazo que varia de 4 a 10 anos e pode ser renovada. Porém, por ser o Licenciamento Ambiental um ato políticoadministrativo, não basta. Ainda durante esta fase há uma verificação da necessidade de documentos técnicos científicos, de acordo com o tamanho do impacto ambiental que o empreendimento pode vir a causar. Através da licença ambiental alcançada com o procedimento de licenciamento ambiental,o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições, exigências e medidas de controle ambiental, as quais deverão ser obedecidas pelo interessado nas diversas fases de implantação e funcionamento do empreendimento Tal observância é de extrema importância, pois, caso contrário, pode dar ensejo a cassação da licença, responsabilidade civil e administrativa e, em determinados casos até responsabilidade penal.( FINK, 2000.p.4 ) 2.2 Fases e Etapas do licenciamento As etapas do Licenciamento estão definidas no artigo 10.º da Resolução n.º 237/97 Na primeira delas serão definidos quais estudos, documentos e projetos vão ser necessários para se dar início ao processo de licenciamento. O Órgão ambiental competente é que estabelece, e se dá de acordo com a licença a ser requerida. “Definição pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do projeto de licenciamento”(FINK 2000, p. 4). Tem-se para isto um prazo razoável para a apresentação. Na segunda etapa deve o empreendedor apresentar o requerimento da licença ambiental, juntamente com o que foi requisitado anteriormente pelo Órgão Ambiental.Tem-se então o “requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais exigidos, dando –se a devida publicidade”( FINK, 2000, .p.4) Esta publicidade se deve a resolução CONAMA n.º 006, de a 24 de janeiro de 1986 e deve se dar em três fases:Do pedido,da renovação e da concessão da licença e deve ser feita em jornal oficial de grande circulação na região,de acordo com o artigo 10 , § 1.º Lei n.º 6938/81. Os documentos exigidos devem conter a certidão da prefeitura municipal, com a declaração de que o tipo de atividade e o local estão de acordo com legislação aplicável ao uso do solo, e quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação. Deve conter também outorga para o uso da água. Somente profissionais legalmente habilitados devem realizar os estudos necessários ao processo de licenciamento. Tanto estes profissionais quanto o empreendedor são responsáveis pelas informações apresentadas e estão sujeitos as sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Na terceira etapa é feita a “análise pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos apresentados, realizando-se vistoria técnica, quando necessário” (FINK, 2000, p.4), seguido pela quarta etapa onde se faz uma “solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente;” com isto, na quinta etapa, quando for o caso se realiza uma audiência pública; assim como se devem solicitar esclarecimentos pelo órgão competente em decorrência de audiência publica; Na sétima etapa se tem então a emissão de um parecer técnico e jurídico conclusivo para assim, na oitava etapa o pedido de licença ser ou não deferido e assim tornar-se publico. 2.3 Procedimentos Os procedimentos genéricos para obtenção de licença estão disciplinados pelo CONAMA, no artigo 10 da resolução 237/97. Segundo ele, o procedimento para se adquirir o licenciamento obedecerá às seguintes etapas: I – Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor,acompanhados dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III – Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V – Audiência publica, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências publicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII – Emissão de perecer técnico conclusivo e, quando couber, perecer jurídico; VIII – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. § 1.º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ou uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. § 2.º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental – EIA, se verifica a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação de empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação. O artigo 12, da mesma Resolução, estabelece procedimentos específicos: O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implementação e operação. § 1.º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de meio Ambiente. § 2.º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que defina a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. § 3.º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental, O órgão ambiental competente para estes procedimentos poderá segundo o artigo 13 ser ressarcido das despesas que tiver: Art.13. O custo de análise para obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecida por dispositivo legal, visando ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente. Porém, estes procedimentos têm prazos que são estipulados pelo órgão ambiental competente, é o que estabelece o artigo 14: Art.14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de ata 12 (doze) meses. §1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de estabelecimentos pelo empreendedor. §2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Pelo artigo 15: Art.15. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectivas notificação. Parágrafo único.

O prazo estipulado co caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

CLAUDIO ANGELO | JORNALISTA E ESCRITOR

“Temer vai tocar uma agenda antiambiental pesada”

Autor de livro sobre aquecimento global prevê ofensiva para flexibilizar licenciamento ambiental

Por Flavia Marreiro:

São Paulo 23 MAI 2016 - 17:13 CEST

O jornalista e escritor Claudio Angelo transformou sua década e meia de experiência cobrindo a complexa engrenagem política e ambiental em torno da crise climática em A espiral da morte, lançado em março pela Companhia das Letras. O apreço pela abrangência e o sarcasmo presentes na obra ele usa para, na entrevista abaixo concedida por e-mail, fazer tanto um balanço do Governo Dilma Rousseff em matéria de meio ambiente como uma previsão sombria do mandato do interino Michel Temer na área. Angelo é diretor de comunicação do Observatório do Clima, uma rede de 41 organizações da sociedade civil, e está acostumado a seguir as negociações em Brasília. Ainda assim, ele se mostra especialmente preocupado com o legado que a conjuntura atual pode deixar: "O Executivo e o Legislativo estão imunes à pressão que não seja de seus doadores. Deixaram de responder à sociedade".

Estas foram algumas notícias, orientações legais e técnicas dentro de, tudo que um programa de licenciamento ambiental exige, as políticas públicas em torno delas e a má gestão de todos esses requisitos em todos os governos até o ano de 2016.

segue abaixo as fontes que indicarão em seu conteúdo as fontes bibliográficas. Samantha Lêdo.

Fonte:
http://barbosaeg.jusbrasil.com.br/artigos/219994828/o-licenciamento-ambiental-e-sua-importancia-para-preservacao-do-meio-ambiente

http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2569/2201
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/16/politica/1463412621_792712.html

Porque ter um site é essencial para sua empresa

Se você está indeciso sobre criar um site para seu negócio? Abaixo você encontra 8 motivos para criar um site para o seu negócio e vender mais. Continue lendo…

Criação de sites: motivos para ter um site.

Para a grande maioria das pessoas, uma empresa que não é facilmente encontrada no Google, simplesmente não existe. Devido ao alto grau de influência da internet na vida das pessoas, não estar visível na rede é equivalente a estar fora da lista telefônica, se ainda vivêssemos nos anos 80. Algo completamente insano naqueles dias.

Quer criar um site mas ainda está em dúvida se vale a pena?

Confira abaixo 8 motivos que vão provar porque a criação de site é essencial para gerar resultados para sua empresa.

Inclusão Digital

importancia de ter um site

Esse é o retrato da verdadeira inclusão digital.

Estar conectado à internet é uma necessidade para qualquer empresa que almeja ampliação de mercado, consolidação da marca e otimização de receitas.

A busca por novos clientes elevou a competição a um novo patamar, e os investimentos em marketing digital nunca se fizeram tão necessários. Se por um lado a internet aumentou a concorrência, por outro, facilitou muito a aproximação de mercados como a internet.

Esta evolução do mercado precisa não apenas ser aceita, mas ser aproveitada! Ter um bom site passa ao consumidor a imagem de uma marca forte e de uma empresa sólida e confiável.

Publicidade Dinâmica

Ao contrário da televisão, do jornal impresso ou do rádio, quando você anuncia na internet é possível receber contrapartida imediata do público-alvo, mas o que isso significa?

Significa que você terá acesso à opinião dos seus clientes em tempo real, e caso perceba que algo no seu site não está andando como deveria, poderá fazer alterações instantaneamente.

Você deve estar se perguntando: mas de que forma eu vou mensurar os dados e avaliar se o meu site está proporcionando uma boa experiência aos usuários? Você saberá agora!

Variedade de Métricas

importancia de ter um site

Se você gosta de gráficos, é um prato cheio. Caso não, podemos ajudar você.

A variedade de métricas disponíveis no marketing online é vasta e pode te ajudar a medir a eficiência do que você exibe dentro do site, tal como conteúdo, layout e abordagem usada com os seus clientes. Você deve observar o processo de criação do seu site, prezando sempre por páginas otimizadas para ter ótimos resultados nas métricas analisadas!

Existem muitas ferramentas que podem te ajudar a medir o desempenho do seu site, como por exemplo, o Google Analytics, que exibe informações de tráfego em tempo real, de onde vêm os acessos (região geográfica), como os usuários chegaram ao seu site, como eles navegam e quanto tempo permaneceram dentro dele. Desta forma fica muito fácil entender o comportamento do seus visitantes, tomar decisões, melhorar a apresentação da sua empresa e consequentemente gerar resultados.

Ampliação de Horizontes

Alguns mercados são fortemente atrelados á sua localização geográfica, por exemplo, uma empresa que presta serviço de transporte de passageiros e turismo, não tem interesse em anunciar para o público de São Paulo se ela estiver localizada no interior do Rio Grande do Sul, ou será que tem?

E se um grupo de empresários de São Paulo tiver uma reunião na sua região e precisar se deslocar para cidades vizinhas? Ou se o governador do seu Estado e sua comissão vêm à cidade e precisam ir do aeroporto da cidade polo até a sua cidade? Como estas pessoas fariam para buscar pelo serviço de transporte de passageiros?

Estes clientes em potencial teriam duas opções: encomendariam uma lista telefônica da sua cidade pelo correio e procurariam por uma empresa, o que levaria alguns dias, ou poderiam utilizar a internet e comparar as principais empresas encontradas.

Você consegue imaginar quais seriam os critérios que estes clientes usariam para comparar as empresas encontradas? Se você pensou “Um site bem estruturado e no topo da lista de resultados do Google”, você acertou em cheio!

Apesar de não parecer tão evidente a importância da criação de site para um pequeno negócio, se pensarmos no contexto atual, veremos que ter uma página na web é um recurso poderoso na hora de gerar resultados.

Online 24 horas por dia

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O tempo todo e em qualquer tela.

A grande maioria das empresas funciona apenas em horário comercial, neste período suas portas estão abertas, seus vendedores estão disponíveis e sua vitrine está exposta.

Mas e se os seus clientes não conseguirem se deslocar até a sua empresa durante o horário comercial, seja por causa do trabalho ou qualquer outro motivo?

Neste caso todo o seu esforço e dinheiro foram gastos em vão, porque os seus clientes não tiveram acesso à sua empresa.

Você poderia contratar alguns funcionários para o turno da noite e manter a sua empresa aberta por mais algumas horas, mas você sabe, isto implicaria em muitos custos como encargos trabalhistas, mais consumo de energia elétrica, e risco à segurança, o que acha?

Não creio que seja uma boa ideia. Porém, há sim uma maneira de atender os seus clientes, exibir os seus produtos e divulgar a sua marca enquanto dorme, sabe qual é o segredo?

A melhor parte é que não há segredo! Para isso você só precisa ter um bom site e divulgá-lo da maneira certa – você pode aliar o site a uma campanha de Google Adwords e otimizar suas exibições –  desta forma o site estará atendendo os clientes, efetuando as vendas e divulgando a sua empresa, tudo isso a um custo muito baixo.

É melhor observar que os retornos de Google Adwords dependem muito para a página que você vai direcionar seus futuros clientes. O ideal é direcionar para alguma página específica (como landing pages), com algum material ou informações que valham a pena o clique!

Fortalecimento da marca

A solidez de uma marca é muito importante para passar credibilidade ao consumidor no momento da tomada de decisão.

Uma marca conhecida é capaz de inspirar a confiança necessária para que, na hora de gastar seu dinheiro, o cliente escolha com assertividade a sua empresa.

Construir uma marca de valor pode levar muito tempo e demandar um grande esforço, porém a internet pode encurtar um pouco este caminho.

Para isso, o seu site deve ser funcional, ter um carregamento rápido e ser útil ao usuário, ou seja, navegar pelo seu site deve proporcionar aprendizado. Todo esse conjunto transmitirá a ideia de confiabilidade aos clientes e fortalecerá ainda mais a sua marca. Se a sua página não atender à essas configurações, cogite uma nova criação de site!

Marketing de Conteúdo

Marketing de conteúdo significa atrair as pessoas com o que elas querem: conteúdo.

Marketing de conteúdo significa atrair as pessoas com o que elas querem: conteúdo.

Esta é a cereja do bolo. Criar conteúdo é crucial para empresas que querem ser referência no que fazem, captar novos clientes e gerar resultados através da internet.

O Marketing de Conteúdo é uma forma de engajar seu público-alvo, oferecendo materiais educativos e com potencial de estreitar a relação entre sua empresa e as pessoas. Como funciona? Ao definir sua persona você define também quais os problemas que a afetam, pelo que ela se interessa e como você pode ajudar, ou seja, entende o seu cliente.

Dessa forma, você cria conteúdo útil e atrativo que o eduque e também sane suas necessidades por materiais com informações relevantes sobre o que ele buscava, mostrando que seu cliente pode confiar em você.

Você pode criar conteúdo mais denso na forma de materiais educativos (e-books, whitepapers, webinars, vídeos, planilhas etc) e oferecer em troca do e-mail do seu lead. Pode também oferecer um campo para que ele assine o Feed do seu blog, recebendo avisos quando posts novos forem lançados.

Se o cliente cadastrou voluntariamente seu e-mail e gosta do seu conteúdo, as chances de ele gostar dos seus produtos é muito maior do que se você ficar “batendo de porta em porta” e oferecendo os seus produtos em vão.

Mas trataremos disso no próximo tópico…

GERAÇÃO DE LEADS

Antes de mais nada, o que são leads? Lead são pessoas ou organizações interessadas nas suas soluções, serviços ou produtos que sua empresa oferece, demonstrando real interesse na compra. Ou seja, lead é um contato com potencial para ser cliente.

Ter um site bem estruturado é essencial para quem quer gerar leads. O processo é simples: as pessoas encontram o seu site, se interessam pelo conteúdo que você oferece e cadastram seu e-mail para receber mais informações ou trocam essa informação por um material educacional que você tenha produzido.

De posse desse lead, a próxima etapa é qualifica-lo até que ele esteja pronto para a compra. Você poderá ajudá-lo a passar pelos estágios do funil de compra genérico: descoberta, aprendizado, interesse, consideração, avaliação e compra.

Criação de Site: Funil de Marketing de Conteúdo

Agora que você leu e viu que o site é muito mais do que uma página com o nome da sua empresa, está convencido do poder da criação de site? Se bem trabalhado, o site torna-se uma ferramenta poderosa para sua máquina de vendas.

Nós podemos ajudá-lo a criar um site perfeito para vender mais em 2017.

http://samanthaledo5.wixsite.com/comuniquesustentavel/comunique

Privatização afetará Baía da Guanabara e acesso a água no Rio

Segundo ambientalista Sérgio Ricardo Lima, 2 milhões de pessoas só têm acesso à água graças à tarifa social. "Se a privatização da Cedae acontecer, o maior impacto será o aumento da desigualdade social"

por Maurício Thuswohl, para a RBA publicado 22/11/2016 18:21, 

VLADIMIR PLATONOW/ARQUIVO ABR

Sérgio Ricardo Lima: "A ausência de saneamento gera as chamadas doenças de veiculação hídrica, que afetam principalmente as crianças"

Rio de Janeiro – Além de não ter cumprido a promessa de despoluir as águas da Baía de Guanabara antes da Olimpíada realizada este ano no Rio de Janeiro, o governo do PMDB agora se prepara para privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o que teria efeitos socioambientais perversos sobre o ecossistema e as pessoas que dele tiram o seu sustento. O alerta é dado pelo ambientalista Sérgio Ricardo de Lima, defensor histórico da baía e fundador do Movimento Baía Viva, uma das entidades organizadoras do ato público “por uma Cedae pública, estatal e indivisível”, realizado hoje (22) em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Convocado pelos trabalhadores da empresa, por intermédio da Associação de Empregados de Nível Universitário da Cedae (Aseac), o ato tem o apoio do Clube de Engenharia, da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (Seaerj) e dos sindicatos dos Engenheiros do Rio de Janeiro (Senge-RJ); dos Administradores do Rio de Janeiro (Sinaerj); dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói (Stipdaenit); dos Trabalhadores em Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsana) e dos Trabalhadores em Saneamento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon).

Uma comissão formada por manifestantes esteve com o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), para exigir a imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de autoria do deputado Paulo Ramos (Psol), que teve a assinatura de 38 deputados e está pronta para ser publicada. Se aprovada, a PEC 37/2016 criará mecanismos que impedem a futura privatização da Cedae.

Sob o prisma socioambiental, qual impacto a eventual privatização da Cedae teria sobre a Baía de Guanabara?

Se a privatização da Cedae acontecer, o maior impacto será o aumento da desigualdade social e da injustiça ambiental no Rio de Janeiro. No estado, dois milhões de pessoas só têm acesso à água por causa da tarifa social, do subsídio que é dado. Os mais pobres não pagam água no Rio de Janeiro. Isso é justo, porque o objetivo da estatal não é ter lucro, o que ela precisa ter é um resultado social. A privatização imediatamente vai provocar a instalação de hidrômetros, inclusive nos barracos das favelas. Todo mundo vai ter que pagar pela água, e isso é injusto. Um exemplo: com a chegada das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e a obrigatoriedade de pagar a conta de luz, eu vi em comunidades dos complexos do Alemão e de Manguinhos mulheres que ganham meio salário mínimo com faturas de luz maiores que sua renda mensal. Na frente da relatora da ONU sobre o direito à água, eu vi uma senhora chorando e dizendo que ou pagava a conta de luz ou comprava os seus remédios. Isso é uma grande desumanidade.

Outra questão é que, na nossa concepção, a água é um bem público, um direito humano. Ela não pode ser tratada como uma commoditie, como se fosse uma mercadoria. O estado do Rio de Janeiro foi o que mais aplicou o receituário neoliberal na década de 90, foi o único estado em que todos os serviços de transporte foram privatizados, com exceção do bondinho de Santa Teresa, que tem valor histórico e cultural, mas não tem valor econômico. As promessas de investimento de capitais privados não saíram do papel, inclusive nas áreas, como a Região dos Lagos, onde o saneamento já foi privatizado.

Uma parte do saneamento no estado do Rio de Janeiro já é privatizada desde a década de 90, quando Marcello Alencar , do PSDB, era governador. Naquela época, a primeira promessa era a de que viriam investimentos privados, mas isso não aconteceu. Todo o investimento no saneamento feito no Rio de Janeiro é público, foi feito pelo BNDES, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. A promessa do neoliberalismo de que o Estado mínimo traria capitais privados, capitais internacionais, não se cumpriu no Rio de Janeiro.

A Cedae é de fato uma empresa com problemas financeiros graves?

Ao contrário da propaganda oficial, a Cedae é uma empresa lucrativa. O objetivo dela não é dar lucro, é atender à população, mas no balanço de 2015 a Cedae teve um lucro de quase R$ 4 bilhões. Além disso, a Cedae tem uma taxa de endividamento de apenas 2%, o que significa que ela pode, sim, contrair empréstimos internacionais, empréstimos no BNDES, na Caixa Econômica e no Banco do Brasil. O que o Movimento Baía Viva defende, em conjunto com o Clube de Engenharia, a Aseac, a Seaerj e todos os sindicatos é que, ao invés da privatização, haja a formação dos consórcios públicos de saneamento, previstos na lei federal da Política Nacional de Saneamento Básico.

Existem experiências muito exitosas em São Paulo, em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul, mas não existe esta experiência no Rio de Janeiro. Significa que uma cidade ou um conjunto de cidades pode se associar à Cedae para buscar recursos novos para o cumprimento de suas metas de saneamento, como ampliar o abastecimento e construir estações de tratamento de esgoto, de elevatórias, enfim, para ajudar nos processos de revitalização da Baía de Guanabara e também da Baía de Sepetiba. Está provado que a Cedae tem vitalidade financeira para isso. Não é verdade esse argumento do ministro Moreira Franco, que coordena o programa de privatizações do governo federal, de que a Cedae é uma empresa decadente, falida, endividada. Isso não é fato.

O que acontece é que o objetivo do estado, desde o programa de desestatização do Marcello Alencar, é privatizar a Cedae. O Garotinho tinha o compromisso de não privatizar e cumpriu. E o Sérgio Cabral já veio com a ideia de financeirização da Cedae, que é essa proposta que agora está aí na pauta da PEC 55. Ele colocou ações da Cedae na bolsa de valores em Nova York, o que na prática é um movimento de privatização, como se a Cedae fosse uma empresa que tivesse que dar lucros aos investidores. E agora o governo Temer retomou a agenda de privatização não somente da Cedae como também de 18 empresas de saneamento em todo o país. A população desconhece os detalhes, e fica parecendo que a única solução é entregar a Cedae para a iniciativa privada. Repito que, de cara, dois milhões de famílias carentes terão hidrômetros em suas portas.

Em que pé está a construção dos planos municipais de saneamento básico nas cidades do entorno da Baía de Guanabara?

Você tem duas situações no Rio de Janeiro que contribuem para a poluição tanto da Baía de Guanabara quanto da Baía de Sepetiba. A primeira é que a Cedae não tem nenhuma meta de avanço na busca pela universalização do saneamento. Foi aprovada uma lei na Assembleia Legislativa há alguns anos, e somente a partir deste semestre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) passou a fiscalizar a Cedae. Esperamos que com isso a Cedae também passe a adotar metas que são previstas desde 2011, quando foi aprovada a Lei 11.445, que estabeleceu a Política Nacional de Saneamento Básico.

Essa legislação prevê também a responsabilidade dos municípios, inclusive a obrigatoriedade de eles terem metas de expansão do saneamento. O problema é que nós acabamos de sair de uma eleição municipal e raríssimas vezes eu ouvi algum candidato falar da responsabilidade dos prefeitos em relação ao saneamento. No Rio de Janeiro, como existe uma companhia estadual, fica parecendo que tudo é responsabilidade da Cedae, mas não é. Tanto para os movimentos sociais como para setores da academia que atuam na área do saneamento ambiental, uma prioridade em 2017 vai ser cobrar que os prefeitos invistam nos planos municipais de saneamento básico. Na Região Metropolitana, quase todos os municípios já têm planos de saneamento no papel. Os planos foram desenhados e já foram aprovados. No entanto, os municípios não têm destinado um único centavo de seus orçamentos, que estão sendo aprovados neste momento, para tirar esses planos do papel.

No caso do Rio de Janeiro, a prioridade máxima deve ser o saneamento dos complexos de favelas. Nós temos milhões de pessoas que vivem nas favelas cariocas sem acesso a saneamento. Isso não é só um problema ambiental, é um problema de saúde pública. A ausência de saneamento gera as chamadas doenças de veiculação hídrica, que afetam principalmente as crianças. Isso é motivo de mortalidade e também de doenças gastrointestinais, coceira e outras doenças provocadas pelo contato cotidiano com o esgoto.

As metas são obrigatórias. Isso é importante, e significa que, se as prefeituras não investirem, os prefeitos podem inclusive ser responsabilizados e criminalizados por improbidade administrativa. Isso é uma ferramenta que a população tem na mão, tanto em relação à fiscalização da Agenersa quanto das metas que a Cedae vai ter que passar a adotar em relação às prefeituras.

Por conta da realização da Olimpíada no Rio, muitas promessas foram feitas em relação à Baía de Guanabara. O evento deixou algum legado positivo para a Baía?

Infelizmente, a Olimpíada e os outros megaeventos não trouxeram nenhum legado ambiental efetivo para o Rio de Janeiro, e muito menos para a Baía de Guanabara. Quando a cidade foi escolhida para sediar a Olimpíada, o estado se comprometeu com a meta de 80% de despoluição da Baía. Nós alertamos a sociedade e o Comitê Olímpico Internacional (COI) que era uma meta absolutamente irreal, uma propaganda enganosa. Isso proporcionou que o estado contraísse um segundo financiamento, desta vez do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de US$ 1,2 bilhão.

A maior frustração foi que se esperava que esse recurso servisse exatamente para concluir as obras previstas há 20 anos no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), mas isso não aconteceu. O PDBG construiu ou reformou seis grandes estações de tratamento de esgoto (São Gonçalo, Caju, Pavuna, Sarapuí, Ilha do Governador e Paquetá), mas, no entanto, os troncos coletores que transportariam o esgoto das residências para as estações não foram construídos. Essa era a contrapartida da Cedae no PDBG.

Quando o governo contraiu o segundo financiamento, se esperava que isso fosse feito, mas não foi. Em função disso, seis meses antes da Olimpíada, com base em nossas denúncias, o grupo anticorrupção do Ministério Público Federal fez várias vistorias nas estações de esgoto e ajuizou, poucos dias antes do início da Olimpíada, uma ação de improbidade administrativa contra as autoridades estaduais. A tese deles, com a qual nós concordamos, é que esses recursos deveriam ter servido para concluir as obras, e não abrir uma nova frente de obras. Nas estações, por exemplo, existem grandes biodigestores que nunca entraram em operação. O material está lá, enferrujando, e esta ação do MP obriga o estado a definir metas e usar qualquer recurso novo para concluir as obras que foram iniciadas na década de 90 no PDBG.

Fonte:http://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2016/11/privatizacao-da-cedae-impactara-a-baia-de-guanabara-diz-ambientalista-1365.html