O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro declarou neste dia 03 de janeiro de
2020 em uma live diretamente do Congresso Nacional, que não pactua com a taxação da energia solar no Brasil, que se depender do governo brasileiro e de seus ministros aresposta é "Não" para a taxação da Energia Solar. Bolsonaro porém, deixou bem claro que a ANEEL é uma agencia independente, e não pode responder por suas determinações.
ANEEL:Agência Nacional de Energia Elétrica é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e fórum no Distrito Federal. Uma Autarquia de Regime Especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. Fundada em 1986 fundada pelo então Presidente neste mandato Fernando Henrique Cardoso.
Nesse presente estudo, eu pretendo mostrar que os tributos ambientais estão pautados na sua capacidade de fiscalizar e promover ativos ambientais, através dos passivos inevitáveis que ocorrem no desenvolvimento da sociedade de consumo e a partir desse controle reduzir os impactos que ela causa. Mostrar que a taxação da energia solar não se justifica pois, não há impactos em sua instalação, utilização e exploração da energia do sol, e muito menos haverá despesas decorrentes na manutenção desse astro do dia, que ilumina a todas as nações no mundo. Provar através de dispositivos legais que a taxação do sol não é constitucional! Sobre as outras variáveis quanto aos materiais utilizados na fabricação dos equipamentos, na implantação in loco desse sistema de energia solar, também já são regulamentadas através de várias "Resoluções e Tributações" tais como: CONAMA 237, 313, 307 e outras, além da normas e leis que regulamenta as industrias e comércio como a PNRS 12.305 de 2010 e 6.938 de 1981 e nos sistemas de gestão e licenciamento ambientais.
ENERGIA SOLAR LIMPA E RENOVÁVEL.
Conceitualmente energia limpa é aquela que não libera, durante seu processo de produção ou consumo, resíduos ou gases poluentes geradores do efeito estufa e do aquecimento global. Por isso, além de ser limpa, a energia solar também é chamada de renovável.
Algumas experiências da utilização da variável ambiental nos tributos ordinários,
cujos efeitos pretendem minimizar a preservação do meio ambiente, podem ser
observadas. O Decreto Federal no
755/1993, que instituiu alíquotas diferentes para
automóveis movidos a gasolina e álcool, contribuiu, reflexamente, para a redução da
poluição atmosférica, uma vez que a intenção da norma era incentivar a produção
de álcool. A legislação de Imposto de Renda (IR) prevê a dedução de despesas em
projetos de reflorestamento. O Imposto Territorial Rural (ITR) exclui a tributação
de áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse
ecológico (Costa, 2006, p. 308). Em algumas legislações estaduais, está prevista a
diminuição da alíquota do ICMS para carros movidos a álcool. Em Fernando de
Noronha, a receita proveniente da Taxa de Preservação Ambiental, instituída pela
Lei no
10.403/1989, paga pelos visitantes e turistas, é destinada à manutenção das
condições ambientais e ecológicas do arquipélago. "Quais variáveis ambientais se enquadram na taxação do sol?"
a Carta de 1988 adotou “o antropocentrismo alargado” porque considerou o ambiente como bem de uso comum do povo, atribuindo-lhe inegável caráter de macrobem. O art. 225 estabelece uma visão ampla de ambiente, não restringindo a realidade ambiental a mero conjunto de bens materiais (florestas, lagos, rios) sujeitos ao regime jurídico privado, ou mesmo público stricto sensu; pelo contrário, confere-lhe caráter de unicidade e titularidade difusa. Nessa perspectiva difusa de macrobem, o ambiente passa a possuir valor intrínseco. Se todos são titulares e necessitam do bem ambiental para a sua dignidade, o ambiente deixa de ser visto como entidades singulares concretas (árvores, animais, lagos) que dependam, para a sua preservação, de sujeitos determinados, passando a ser concebido como um bem abstrato de valor intrínseco – pois seu valor não está diretamente ligado a ninguém isoladamente –, sendo necessário, contudo, para que possa atingir a própria qualidade de vida humana. Trata-se da proteção da natureza levando em conta a necessidade do sistema ecológico, mesmo sendo este pouco conhecido pela ciência e pela cognição humana.
O REGIME JURÍDICO DAS TAXAS AMBIENTAIS OU TAXAS VERDES.
Para a efetivação da reforma fiscal verde, seguindo as observações da própria
OCDE, expendidas alhures, as normas tributárias devem ser claras e simples,
inserindo em seu , bojo critérios ambientais organizados, de modo que possam
favorecer o fortalecimento da variável ambiental no Sistema Tributário Brasileiro
(STB). Um dos grandes critérios a serem considerados seria a introdução do
princípio do poluidor-pagador (PPP) na forma de tributação ambiental, por
meio de expressa inclusão na CF/1988, uma vez que representa o fundamento da
tributação ambiental, pois considera a incorporação (Antunes, 2005, p. 41) do
custo ambiental nos sistemas de preços do mercado.
Nesse sentido, explica Torres (2005, p. 7):
o princípio do poluidor-pagador está ligado à ideia de internalização de eventuais
prejuízos ambientais, sem a qual seria repassada para terceiros a responsabilidade pela
carga tributária necessária a garantir os riscos ambientais. O poluidor, que se apropria
do lucro obtido em suas atividades poluentes, não pode externalizar negativamente
a poluição que produz.
No Brasil, a definição do fato gerador das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, devem sê-lo“no âmbito de suas respectivas atribuições” (art. 77 do CTN), visto que, através do sistema tributário nacional, verifica-se a partilha constitucional de rendas (arts. 145, 148, 149, 153, 154, 155 e 156) que corresponde à divisão constitucional de competências político-administrativas entre a União (arts. 21 e 22), os Estados (art. 25) e o Distrito Federal (art. 32) e os Municípios (art. 30).
Assim, a taxa é um tributo da chamada competência comum, isto é, pode ser instituída concorrentemente por quaisquer dos entes da Federação, desde que de per si pratiquem o respectivo fato gerador (serviço público ou policia), observadas as competências político-administrativas de cada qual, que lhes servem de limite.
As taxas verdes de polícia ambiental são devidas em razão de fiscalizações diversas que visam a verificar, controlar, se a atividade do empreendedor-contribuinte se enquadra nos padrões de poluição tolerados pela sociedade e positivados nas normas ambientais. Essas taxas hão de ser graduadas pelo critério da equivalência razoável de seu valor face ao custo estimado do serviço público correspondente. Vale também citar para o uso e conservação entre eles o de reduzir a poluição e a escassez de recursos, através de uma comunidade preocupada com o crescimento econômico, evitando o uso descontrolado dos recursos ambientais existentes, minorando ou impedindo o risco desses recursos não estarem mais disponíveis no futuro.
No que diz respeito ao sol, quais impactos a ele e à utilização da energia solar justificariam uma taxação?
Uma vez que o consumidor pode por si e de forma até mesmo artesanal extrair e fazer uso dessa energia sem o menor impacto?
Os tributos ambientais em sentido estrito (ou próprio) têm uma predominante
característica extrafiscal, sendo qualificados pelo nexo entre a sua estrutura e o
impacto causado no meio ambiente, de modo que produza um (des)incentivo capaz
de satisfazer o objetivo ambiental pretendido, e tratam-se de nova figura tributária. Por isso, devem conter em seu bojo, obrigatoriamente, requisitos interligados
ao desestímulo sobre as condutas dos agentes econômicos, de maneira que sejam
responsabilizados pelo impacto ambiental de suas atividades com a internalização
dos custos socioambientais, fruto da aplicação dos princípios do poluidor-pagador,
da seletividade e da progressividade. O ônus tributário deve relacionar-se à finalidade
protetiva pretendida e, não meramente, ao aumento de arrecadação de receitas.
Importante ressaltar que o tributo ambiental, alinhado à gênese do conceito
de tributo, não tem o objetivo de castigar, mas pretende que os agentes econômicos,
por opção, como expressão de sua liberdade de escolha, reduzam a produção ou o
consumo de produtos poluidores, mudando-os por outros mais ecológicos. Quando
a conduta for passível de sanção, o instrumento devido será a multa.
Em sede de Direito Ambiental, a Lei nº 6.938/81 foi recebida como a lei complementar ambiental brasileira pela Carta de 1988, que, “no âmbito da legislação concorrente, se limita a estabelecer normas gerais” (§ 1º do art. 24), normas essas que carregam a supremacia do direito federal. Frente a esse quadro, o exame da legitimidade das taxas ambientais há de partir da análise das normas gerais de direito administrativo ambiental e de direito tributário ambiental, cuja matriz se encontra a um só tempo na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
Fonte:
Samantha Lêdo
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