Durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra 2017/2020, o presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta a Lei 11.326, de 2006, conhecida como Lei da Agricultura Familiar. A regulamentação define, de forma objetiva, o público beneficiário da política nacional da agricultura familiar e qualifica os empreendimentos familiares rurais. Além disso, o novo decreto institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que permite avançar na identificação dos agricultores familiares que acessam as políticas públicas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).
O secretário da Sead, José Ricardo Roseno, considera o novo decreto um grande avanço. “É uma demonstração do reconhecimento da importância da agricultura familiar para o país”, disse, na abertura do evento. Também presente na cerimônia, o subsecretário da Agricultura Familiar (SAF/Sead), Éverton Augusto Ferreira de Paiva, explicou que tanto os beneficiários quanto os gestores públicos ganham com a nova legislação: “A delimitação mais objetiva do que define o agricultor familiar é um grande ganho. Tanto no que se refere à demarcação, quanto o aperfeiçoamento do cadastro, que avança no sentido de melhorar a gestão e o acesso às políticas públicas”.
As condições e os prazos para a transição da DAP para o CAF serão em breve publicados pela Sead, que está responsável por sua implementação e gestão. O período de transição cuida de não interromper o acesso às políticas públicas, bem como dar o tempo necessário para a ampla divulgação do novo instrumento junto aos agricultores familiares e suas organizações. Atualmente, mais de 4.350.000 agricultores familiares têm DAP Familiar e mais de 5.400 associações e cooperativas têm DAP Pessoa Jurídica.
Éverton Ferreira complementa que o CAF é mais amplo que a DAP. “Como é um instrumento novo, vai ter uma tecnologia mais apurada, com melhor controle e, inclusive, vai permitir que o próprio agricultor se cadastre no sistema, sem necessariamente depender de um emissor”, afirma o titular da SAF.
O que diz a lei
O Decreto 9.064, de 31 de maio de 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei n º 11.326, de 24 de julho de 2006.
As características gerais necessárias para o reconhecimento do agricultor familiar e empreendedor familiar rural são definidas da seguinte forma: (I) “Não detenha, a qualquer título, área maior do 4 (quatro) módulos fiscais; (II) “Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento”; (III) “Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento”; e (IV) “Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família”.
O decreto de regulamentação estabelece os requisitos obrigatórios para a identificação das Unidades Familiares de Produção Rural, especificando e detalhando as disposições previstas em lei, a fim de não gerar dúvidas quanto à sua operacionalização. Fixa “área do estabelecimento”, “força de trabalho”, “membros da família”, “renda”, “gestão” e “fatores da produção”. O decreto prevê ainda a identificação dos Empreendimentos Familiares Rurais, não explicitada na lei 11.326/2006, identificando “empresa familiar rural”, “cooperativa singular da agricultura familiar”, “cooperativa central da agricultura familiar” e “associação da agricultura familiar”.
Leia mais sobre o novo Plano Safra neste link.
Fonte:
http://www.mda.gov.br/sitemda/noticias/regulamenta%C3%A7%C3%A3o-da-lei-da-agricultura-familiar-ganhos-para-o-brasil
Samantha Lêdo
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Muito Obrigada, deixe o seu e-mail e contato.