Denúncias de violência sexual contra crianças chegam a quase 50 por dia

Atenta para o crescente número de casos de tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, envolvendo vítimas de faixa etária cada vez menor, causando, por conseguinte, grande repulsa à sociedade. Ressalta que, não obstante a existência de normas jurídicas garantidoras do desenvolvimento saudável da criança e do adolescente, sua efetiva aplicação ainda se verifica bastante precária. Afirma ser “inquietante” a situação econômica em que se inserem os menores explorados, considerados “excluídos” do processo de socialização, a quem se nega o acesso à alimentação adequada, moradia, escola e saúde. Por fim, atribui ao Estado e às organizações internacionais o dever de buscar soluções, por meio do estabelecimento de metas conjuntas, no sentido de prevenir e coibir o tráfico e a exploração sexual infanto-juvenil, mormente no tocante ao Brasil e aos países europeus.

A violência sexual contra crianças e adolescentes é mais frequente do que anunciam os dados estatísticos, graças a um silêncio das vítimas (justificada pelo medo e vergonha), de familiares, vizinhos, agentes de saúde, educadores, e outros profissionais que ao saberem e não denunciarem contribui para o mascaramento desta realidade. De certa forma autorizam a violência perpetrada tornando-se co-responsáveis pela violência. Sendo assim, a violência sexual configura-se enquanto uma violência contra a sexualidade de crianças e adolescentes, em diferentes sociedades verificou-se a existência da violência sexual, ou seja, um fenômeno que sempre existiu, em maior ou menor grau, assim, podemos assegurar que sempre houve a prevalência na história humana de uma interdição moral à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Mais de 17,5 mil crianças e adolescentes podem ter sido vítimas de violência sexual no Brasil em 2015, quase 50 por dia durante um ano inteiro. Os números são relativos às denúncias feitas ao Disque-Denúncia Nacional, Disque 100, e foram divulgados hoje (18), Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

As denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no Disque 100 foram apenas uma parcela das 80.437 registradas em 2015 contra essas faixas etárias. Negligência e violência psicológica são outras violações registradas. As meninas são as maiores vítimas, com 54% dos casos denunciados. A faixa etária mais atingida é a de 4 a 11 anos, com 40%. Meninas e meninos negros/pardos somam 57,5% dos atingidos.

No Rio de Janeiro, os dados do Núcleo de Violência Doméstica (NVD), do Disque-Denúncia, indicam redução de 30% nas denúncias sobre esses assuntos, 558 sobre abuso sexual e 574 sobre exploração sexual. Em 2014, ocorreram 810 denúncias de abuso sexual e 801 de exploração sexual. Apesar da redução, o número de casos de exploração sexual infantil em relação ao de abuso registrou aumento de quase 3%.

Para a Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro (Soperj), a população precisa estar alerta ao problema, que é preocupante. “Temos de participar das ações direcionadas a esse grave problema, mobilizando os vários setores da sociedade e proteger nossas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. É um problema grave, que precisa ser enfrentado de forma sistemática, trazendo maior visibilidade”, comentou a vice-presidente da Soperj, Anna Tereza Soares de Moura.

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“Vale ressaltar que esses números são apenas a ponta de um iceberg, já que existe um muro de silêncio em torno desses casos de violência contra criança e adolescente, dificultando ainda mais a compreensão da magnitude real do problema”, acrescentou Anna Tereza.

No Rio de Janeiro, nos quatro primeiros meses de 2016, o NVD registrou 77 denúncias sobre abuso, sendo 97 sobre exploração sexual. Assim como em anos anteriores, a zona oeste foi a região com maior volume de denúncias, sobretudo os bairros de Campo Grande, Realengo, Padre Miguel, Santa Cruz, Bangu, Jacarepaguá.

Como denunciar?

Para denunciar qualquer caso de violência sexual infantil, é necessário procurar o Conselho Tutelar, delegacias especializadas, autoridades policiais ou ligar para o Disque-Denúncia Nacional, o Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

No Rio de Janeiro, também estão disponíveis os telefones 2253 1177 (capital) ou 0300 253 1177 (interior, custo de ligação local). As informações são monitoradas e têm encaminhamento diferenciado às autoridades.

O serviço funciona de segunda à sábado, das 7h às 23h30, e têm parceria com Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA) e conselhos tutelares, enviando as denúncias e solicitando providências.

A Data

No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado. Os agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos.

A data ficou instituída como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a partir da partir da aprovação da Lei Federal 9.970/2000.

Edição: Armando Cardoso

Violência sexual contra criança e adolescente e a inserção do tema na agenda da política de saúde. A discussão será apresentada a partir de uma abordagem qualitativa, mediante análise de conteúdo das entrevistas realizadas com profissionais de saúde que atuam no atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência sexual nas Unidades de Saúde referenciadas nesse atendimento no município de Boa Vista - Roraima. Os resultados apontam os desafios e limites enfrentados no cotidiano dos profissionais na garantia da integralidade na atenção à saúde de crianças em situação de violência sexual.

Quando se trata do tema “tráfico e da exploração sexual de meninos e meninas”, é comum haver preocupação com as vítimas, que precisam ser resgatadas, e com os que lucram de alguma forma, os quais devem ser punidos. No entanto tem muita responsabilidade no incremento dessa atividade criminosa aquele que não sente pudor de alimentar o comércio de seres humanos em formação, com fins libidinosos. É culpado dessa prática aviltante o homem comum que paga, para manter rela- ções com crianças, R$ 1,99, quantia que faz referência às lojas que vendem qualquer produto a esse preço

Em Boa Vista, de 2013 até abril deste ano, 3.526 crianças e adolescentes sofreram algum tipo de abuso ou violência sexual. A informação foi dada pelo secretário Municipal de Gestão Social, Moacir Carlos Collini, durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), com o tema “Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes em Roraima”.

Com base no Serviço de Enfrentamento ao Abuso, Exploração Sexual de crianças e adolescentes (SEV), Moacir relatou números alarmantes de crianças e adolescentes que já foram abusadas e violentadas sexualmente. O SEV é um serviço disponibilizado no Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Durante o ano de 2013 na capital, 1.824 crianças e adolescentes sofreram algum tipo de abuso ou violência sexual, sendo que as crianças foram maioria (1.205). No ano seguinte, esses tipos de registros diminuíram para 1.205 crianças e 619 adolescentes. Nos quatro primeiros meses deste ano, são 311 crianças e 104 adolescentes. Dos 3.526 registros, 72,31% são com crianças.

“Nós precisamos de alguma maneira atuar, principalmente nas causas que estão provocando esses dados. Temos que refletir sobre penas, como a erotização precoce das crianças que estão sofrendo com essa situação e ao mesmo tempo nos adultos que estão se portando como crianças”, frisou Moacir, ao destacar que não adianta só comentar números, mas também provocar uma reflexão na sociedade e diante disto ter uma atitude clara pra coibir esse tipo de violência.

Outro tema destacado por ele foi a questão de procedimentos de investigações e processos, tanto na área de segurança como na área de justiça. Falou do constrangimento de uma criança ao ter que ser submetida a um questionamento para ter que provar sua inocência. “Falar de sexualidade não é algo simples. Se para um adulto é constrangedor, imagine para uma criança. Então é algo que temos que refletir, não só em números, mas também nas causas e nos procedimentos adotados ao abordar uma criança ou adolescente”, disse o secretário, ao chamar atenção das autoridades para a problemática para que sejam tomadas providências urgentes nessa situação.

SAÚDE

A técnica do Núcleo de Ações Programáticas de Saúde da Criança, Valentina de Araújo, da Secretaria Estadual da Saúde, disse que o Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth é referência estadual no atendimento à mulher e adolescente na situação de violência sexual. Ela explicou que em casos da vítima precisar de procedimento cirúrgico, a mesma é encaminhada para maternidade, como também, o Hospital da Criança por não dispor de ginecologista em situação de emergência.

Valentina destacou a necessidade de as instituições de organizarem enquanto rede. “Cada um saber o seu papel e seu universo. A saúde está se organizando, estamos aqui para somar junto aos demais órgãos e com intuito de sair daqui com propostas na prevenção da violência, exploração e tráfico de crianças”, disse Valentina.

Quatro décadas após o dia18/05/73, quando no Estado do Espirito Santo, uma menina de 8 anos, chamada Araceli, foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada (seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado) e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. Institui-se esta data como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, Lei Federal nº. 9.970/2000, mas infelizmente, a barbárie e situações absurdas de violência contra crianças continuam a se repetir.

Gestores municipais e estaduais, diretores e professores de instituições de educação, profissionais e conselhos municipais/estadual dos direitos da Criança e do Adolescente; Tutelares; de Assistência Social; Esporte e lazer; Saúde; Deficiência, Psicologia, Policias civil e militar, Igrejas, o que tem feito? Não basta repetir um dia no ano, uma palestra, um evento, um mini-curso etc. A realidade não tem se modificado! O que Fazer? Conhecer para poder combater.

O abuso sexual envolve contato sexual entre um adulto ou pessoa significativamente mais velha e com poder com uma criança/adolescente. Pelas próprias características do seu estágio de desenvolvimento, as crianças muitas vezes, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica, afetiva e/ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga/explora para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.

Já foi o tempo que o “Bicho Papão” vinha na escuridão em lugares inseguros. A violência e o abuso estão em todos os lugares, em todas as classes sociais. Como explicar tamanha barbárie? Basta assistir vários programas televisivos e músicas que enaltecem a malandragem, a corrupção, a sedução, mulheres (crianças e adolescentes) “vendidas/apresentadas” como mercadorias, objetos sexuais e de prazer, em novelas, shows, programas musicais etc.

No Brasil, a violência sexual é a quarta violação mais recorrente contra crianças e adolescentes segundo o Disque Direitos Humanos, (Disque 100). Nos três primeiros meses de 2015, foram denunciados 4.480 casos de violência sexual, representando 21% das mais de 20 mil demandas relacionadas a violações de direitos da população infanto-juvenil. No histórico das violações, de mar/2003 a mar/2011, foram recebidas 52 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo 80% das vítimas do sexo feminino.

Os casos de abuso sexual estão presentes em 85% do total de denúncias de violência sexual. Este crime ocorre quando o agressor, por meio da força física, ameaça ou seduz, usa crianças ou adolescentes para a própria satisfação sexual. As denúncias de violência sexual também envolvem casos de pornografia infantil, grooming (assédio sexual na Internet), sexting (troca de fotos e vídeos de nudez, eróticas ou pornográficas), exploração sexual no turismo, entre outros.

Em números absolutos entre jan e mar/2015 registrou-se, São Paulo (737), Rio de Janeiro (404), Minas Gerais (389) e Bahia (352) concentraram os maiores quantitativos de denúncias sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. Os menores registros foram: Roraima (9), Amapá(12) e Tocantins(14)

Em relação ao perfil, 45% das vítimas eram meninas e 20% tinham entre 4 e 7 anos. Em mais da metade dos casos (58%), o pai e a mãe são os principais suspeitos das agressões, que ocorrem principalmente na casa da vítima. As denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas em 2015 foram apenas uma parcela das 80.437 contra esta população.

Negligência e violência psicológica são outras violações registradas. As meninas são as maiores vítimas, com 54% dos casos denunciados. A faixa etária mais atingida é a de 4 a 11 anos, com 40%. Meninas e meninos negros/pardos somam 57,5% dos atingidos. Os números são apenas a ponta de um iceberg, pois há um muro de silêncio em torno desses casos de violência.

Em 2016, nos primeiros quatro meses, 4.953 denúncias sobre exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, em 2015, foram 6.203 denúncias. Estados com maior incidência: São Paulo, (796), 16% do total nacional. Em seguida, a Bahia, com 447; Minas Gerais, 432; e o Rio de Janeiro, com 407, (SDH, 2016).

A maior parte das vítimas é do sexo feminino: 31% das denúncias indicam violência sexual contra adolescentes de 12 a 14 anos, 20% das denúncias se referem a adolescentes entre 15 e 17 anos, e outros 5,8% de crianças entre 0 e 3 anos. Há relatos em todas as faixas etárias.

Os suspeitos, em sua maioria, são homens (60%). Grande parte das denúncias indicam casos que aconteceram no ambiente familiar: os denunciados são a mãe (12,7%), o pai (10,54%), o padrasto (11,2%) ou um tio da vítima (4,9%). Das relações menos recorrentes entre o suspeito e a vítima são listados também: professores, cuidadores, empregadores, líderes religiosos e outros graus de parentesco.

Precisamos: 1) dar a conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente/90, aproximar Conselhos Tutelares, de Direitos, Assistência Social, Saúde, as ONGs e Policias Militar e Civil, dos profissionais da Educação e dos familiares de alunos. Dialogar com o(a)s aluno(a)s; 2) Efetivar a implantação dos Planos Municipais de Enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes, integralidade das políticas públicas e posicionamento baseado nos princípios dos Direitos Humanos.

(*) Reginaldo de Souza Silva é professor e coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – DFCH/UESB.

Campanha alerta para tráfico de crianças e adolescentes para exploração sexual

Publicado em: 06/05/2015 09:01 Atualizado em:

A Rede de Enfrentamento à violência sexual Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco lança nesta quarta-feira a Campanha do 18 de maio de 2015 - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Pernambuco. A entrevista coletiva está marcada para as 9h, na sede do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE), no bairro das Graças, no Recife.

Este ano, a iniciativa traz o tema “Tráfico de Crianças e Adolescentes pra fins de Exploração Sexual”, um fenômeno em expansão que, pelo caráter criminoso e velado, conta com poucas informações sobre o número de vítimas e a dinâmica de operação das redes que o mantêm. Estimativas apontam para números extremamente altos de seres humanos traficados pelas fronteiras internas e internacionais, chegando a quatro milhões por ano, de acordo com a Organização Internacional da Migração.

Peças publicitárias especialmente produzidas vão informar sobre as atividades que serão realizadas no Estado para refletir sobre o tema. Participam do lançamento representantes da Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, CEDCA-PE, entre outras instituições, que apresentarão informações sobre o que está sendo feito para combater o crime.

Embora não representem o cenário exato da questão no país, os dados do Disque Denúncia apontam diretrizes importantes para a formulação de políticas e ações de enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

No Brasil, o principal canal de denúncias de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes é o Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, coordenado e efetuado pela SEDH (Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República) em parceria com a Petrobras e o Cecria (Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes).

Por seu caráter permanente, o Disque 100 se configura, ainda, como uma importante fonte de estatísticas sobre o problema. Embora não representem o cenário exato da questão no país, os dados do Disque Denúncia apontam diretrizes importantes para a formulação de políticas e ações de enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

Entre maio de 2003 e fevereiro de 2008 o Disque 100 – que também recebe denúncias sobre abuso sexual, tráfico de pessoas, negligência e maus-tratos – recebeu e encaminhou mais de 57 mil denúncias de todo o país. Desse total, 49.599 foram classificadas segundo o tipo de violência e 13% dos casos foram identificados como sendo de exploração sexual comercial. 

Artigos

20/05/2016 13:35

Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes: conhecer para combater

Por Reginaldo de Souza Silva (*)

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Acesse no site de origem: Mais de 3,5 mil casos de abuso ou violência sexual são registros em Boa Vista (BV News – 20/05/2015)

http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2015/pdfs/eixo7/saude-e-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-em-boa-vista--roraima-limites-e-desafios.pdf

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/8620/trafico_exploracao_sexual_naves.pdf

http://www.compromissoeatitude.org.br/mais-de-35-mil-casos-de-abuso-ou-violencia-sexual-sao-registros-em-boa-vista-bv-news-20052015/

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2015/05/06/interna_vidaurbana,575025/campanha-alerta-para-trafico-de-criancas-e-adolescentes-para-exploracao-sexual.shtml

http://www.direitosdacrianca.gov.br/midiateca/publicacoes/onde-denunciar

http://www.andi.org.br/sites/default/files/legislacao/Tr%C3%A1fico%20de%20Pessoas%20e%20Viol%C3%AAncia%20Sexual%20(livro_Violes_UnB).pdf

https://www.campograndenews.com.br/artigos/abuso-e-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-conhecer-para-combater