A Lei de Educação Ambiental PNEA 9795, não tornou a Educação Ambiental disciplina obrigatória! Saiba mais...

 

Educação ambiental pode, e deve se tornar disciplina obrigatória nas escolas.


Atualmente a Educação Ambiental, é realizada como disciplina transversal, sem obrigatoriedade, intercalada com outras atividades, tais como economia doméstica.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Mensagem de Veto Regulamento

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1^o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Um projeto de lei de 2015 

Ementa:

Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir como objetivo fundamental da educação ambiental o estímulo a ações que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a educação ambiental como disciplina específica no ensino fundamental e médio, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, para tornar a educação ambiental disciplina obrigatória. 

Projeto de Lei do Senado n° 221, de 2015

 Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

 Assunto: Social - Meio ambiente.

 Natureza: Norma Geral

Propõe que a educação ambiental se torne uma disciplina obrigatória nas escolas.

Essa não é primeira vez que se propõe a inclusão da disciplina de educação ambiental (E.A) nos currículos da educação básica (ensino fundamental e médio).

Mas o PLS 221/2015 se aprovado pode entrar em vigor.

Quais as mudanças propostas?

O projeto de lei propõe mudanças nas leis n° 9.795/99 e n°9.394/96

A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Essa lei apresenta a E.A. como um componente fundamental da educação buscando a construção de valores, conhecimentos, habilidades para a preservação do meio ambiente, para garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade.

A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 dispõe as diretrizes e bases da educação nacional.

Mas em que se pauta essa proposta?

Essa discussão não é de hoje.

Quase a totalidade dos projetos e indicações que defendem a educação ambiental como disciplina obrigatória diz que tal ato pode produzir resultados mais efetivos no ensino.

Como resultados mais efetivos se referem a ganhar “espaço” na grade curricular e com isso visibilidade e materiais didáticos específicos.

Mas isso levanta algumas questões.

A oferta de uma “disciplina” no currículo dos anos finais do ensino fundamental nomeada “educação ambiental” exigiria que tipo de profissional? Com qual formação básica?

Quais seriam os conteúdos conceituais considerados pertencentes a essa “disciplina” e que seriam essenciais para uma interpretação dos problemas socioambientais contemporâneos?

Que outros conteúdos deveriam ser considerados no processo?

Caberia ainda nos perguntar: há pressupostos comuns para toda e qualquer experiência em educação ambiental

Haveria uma lista de indicadores para reconhecer a educação ambiental sob uma perspectiva crítica e emancipatória?

Mas… que perspectiva é essa?

De que educação ambiental estamos falando?

Por que a educação ambiental é transversal?

A transversalidade pressupõe disposição para o diálogo e a troca.

Esse diálogo e troca não é apenas entre professor e alunos, mas também entre professores.

Se a busca da autonomia – “capacidade de assumir uma presença consciente no mundo”– na educação é um objetivo a ser perseguido, ele tem que ser entendido no contexto da construção da coletividade, do diálogo e da troca, justamente porque não vivemos isolados uns dos outros.

A troca de saberes implica auto-reflexão (conhecer-se como portador de opiniões e percepções) e comunicação permanente – difundir leituras diferenciadas.

A Educação Ambiental é vista e entendida como um processo e não como um fim em si mesmo.

Por isso deve ser uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

A E. A. é um conjunto de conteúdos educativos e eixos condutores da atividade escolar que, não estando ligados a nenhuma matéria particular, pode-se considerar comum a todas.

“Ah mas a transversalidade não funciona na prática”

É necessário ter clareza acerca dos limites da escola como propulsora de projetos de transformação socioambiental.

A educação ambiental, no âmbito escolar ou fora dele, compõe um conjunto de ações que visam a melhoria da qualidade de vida.

Quando somente se esperam grandes mudanças a partir de projetos pedagógicos, não se valorizam os avanços possíveis, fundamentais para consolidar a confiança no processo de transformação gradual e contínuo.

Grande parte do “não funcionar” da transversalidade está relacionada a formação precária em todas as licenciaturas sobre E. A.

Se o professor não compreender a E. A. como algo que permeia todas as matérias e o cotidiano das pessoas, como trabalhar nessa perspectiva?

Então quais as consequências da Educação ambiental virar uma disciplina obrigatória?

Quando você tira a interdisciplinaridade da E.A. existe uma tendência a tratar os assuntos de formas restritas e engessadas.

Ao separar e focar na parte, simplificar e reduzir a compreensão da realidade, limitam o entendimento de meio ambiente em sua complexidade.

Essa compreensão de mundo fragmentada não estabelece uma relação equilibrada entre indivíduos em sociedade e a natureza.

Se a E.A.  já é difícil trabalhar da maneira que deveria,  em uma disciplina obrigatória será bem mais.

Porque deve continuar sendo transversal e interdisciplinar

A E.A. compreende a sociedade numa perspectiva complexa.

Em que cada uma de suas partes (indivíduos) influencia o todo (sociedade).

Mas ao mesmo tempo a sociedade, os padrões sociais influenciam os indivíduos.

Portanto, para haver transformações significativas, não bastam apenas mudanças individuais (partes), mas necessitam-se também mudanças recíprocas na sociedade (todo).

Isso significa que, a E.A.  não são atividades fins, em que a solução se daria por mudanças comportamentais de cada indivíduo, como normalmente se trata, por exemplo, o não jogar o lixo no chão.

O lixo no chão é oportuno para questionar o porquê essa sociedade produz tanto lixo e disso promover toda uma discussão do seu modo de produção e consumo, com as relações de poder que as permeiam e seus paradigmas, para daí saber como agir.

A E.A vai muito além de reciclagem, lixo, sustentabilidade e o que é meio ambiente.

É uma educação voltada para uma ação-reflexiva, coletiva.

Para a relação interativa em que seu conteúdo está para além dos livros, está na realidade socioambiental ultrapassando os muros das escolas.

É uma educação política voltada para a intervenção social entendida como um ambiente educativo e que contribui para a transformação da sociedade em suas relações.

E você, o que pensa disso?

https://pontobiologia.com.br/educacao-ambiental-disciplina-obrigatoria/

Política Nacional de Educação Ambiental na íntegra...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Mensagem de Veto Regulamento

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3^o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4^o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Art. 5^o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6^o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 7^o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Art. 8^o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - capacitação de recursos humanos;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - acompanhamento e avaliação.

§ 1^o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§ 2^o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;

III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;

V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

§ 3^o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.

Seção II

Da Educação Ambiental no Ensino Formal

Art. 9^o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1^o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2^o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3^o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;

III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1999

Desastres causam estragos em toda a China afetando centenas de milhares de pessoas

Por Eva Fu

A China, ainda lutando com a pandemia do vírus do PCC, foi atingida por ondas e mais ondas de desastres naturais em todo o país.

As semanas de chuvas torrenciais causaram algumas das piores inundações em décadas, causando estragos em 26 províncias do centro e sul da China e perturbando a vida de mais de 19 milhões de pessoas, segundo as autoridades.

Foto tirada em 28 de junho de 2020 mostra equipes de resgate evacuando residentes em uma área inundada após fortes chuvas a sudoeste de Chongqing, na China (STR / AFP / Getty Images)

Tempestades de granizo e terremotos também afetaram partes do país nas últimas semanas. Infestações por gafanhotos e doenças de origem animal foram apenas o último dos problemas do país.

Quase 50 milhões de chineses sofreram algum tipo de desastre natural no primeiro semestre de 2020, segundo as autoridades de gerenciamento de emergências da China. Dados oficiais indicam que os desastres deixaram 271 desaparecidos ou mortos e 914.000 pessoas foram evacuadas com urgência, mas os números reais provavelmente serão muito mais altos, dada a tendência das autoridades de encobrir as informações.

Fonte:https://www.epochtimes.com.br/desastres-causam-estragos-em-toda-a-china-afetando-centenas-de-milhares-de-pessoas/

Educação ambiental

Educação ambiental é um processo de educação, responsável por formar indivíduos preocupados com os problemas ambientais e que busquem a conservação e preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade, considerando a temática de forma holística.

Não se restringe apenas na abordagem de temas como: preservação ambiental, lixo, poluição, proteção dos animais, etc. Assume um caráter mais complexo e realista, considerando o ambiente em sua totalidade, analisando os aspectos naturais, artificiais, políticos, econômicos, históricos e culturais. Objetivando sempre um possível equilíbrio entre o homem e o ambiente, na constante busca pelo progresso e desenvolvimento.

LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3^o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4^o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

 Samantha Lêdo

Fonte: 

https://ilheuscomamor.wordpress.com/2017/11/02/poltica-nacional-de-educao-ambiental-entre-a-lei-e-a-realidade-2/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm

https://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/educacao-ambiental.htm

PEA como solução para a educação ambiental na escola

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A taxação da Energia Solar no Brasil é constitucional?

O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro declarou neste dia 03 de janeiro de 

2020 em uma live diretamente do Congresso Nacional, que não pactua com a taxação da energia solar no Brasil,  que se depender do governo brasileiro e de seus ministros aresposta é  "Não" para  a taxação da Energia Solar.  Bolsonaro porém, deixou bem claro que a ANEEL é uma agencia independente, e não pode responder por suas determinações.

ANEEL:Agência Nacional de Energia Elétrica é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e fórum no Distrito Federal. Uma Autarquia de Regime Especial  é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. Fundada em 1986 fundada pelo então Presidente neste mandato Fernando Henrique Cardoso.

Nesse presente estudo, eu pretendo mostrar que os tributos ambientais estão pautados na sua capacidade de fiscalizar e promover ativos ambientais, através dos passivos inevitáveis que ocorrem no desenvolvimento da sociedade de consumo e a  partir desse controle reduzir  os impactos que ela causa. Mostrar que a taxação da energia solar não se justifica pois, não há impactos em sua instalação, utilização e exploração da energia do sol, e muito menos haverá despesas decorrentes na manutenção desse astro do dia, que ilumina a todas as nações no mundo. Provar através de dispositivos legais que a taxação do sol não é constitucional! Sobre as outras variáveis quanto aos materiais utilizados na fabricação dos equipamentos, na implantação in loco desse sistema de energia solar,  também já são regulamentadas através de várias  "Resoluções e Tributações" tais como:  CONAMA 237, 313, 307 e outras, além da normas e leis que regulamenta as industrias e comércio como a PNRS 12.305 de 2010 e 6.938 de 1981 e nos sistemas de gestão e licenciamento ambientais.

    

ENERGIA SOLAR LIMPA E RENOVÁVEL.

Conceitualmente energia limpa é aquela que não libera, durante seu processo de produção ou consumo, resíduos ou gases poluentes geradores do efeito estufa e do aquecimento global. Por isso, além de ser limpa, a energia solar também é chamada de renovável.

Algumas experiências da utilização da variável ambiental nos tributos ordinários, cujos efeitos pretendem minimizar a preservação do meio ambiente, podem ser observadas. O Decreto Federal no 755/1993, que instituiu alíquotas diferentes para automóveis movidos a gasolina e álcool, contribuiu, reflexamente, para a redução da poluição atmosférica, uma vez que a intenção da norma era incentivar a produção de álcool. A legislação de Imposto de Renda (IR) prevê a dedução de despesas em projetos de reflorestamento. O Imposto Territorial Rural (ITR) exclui a tributação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico (Costa, 2006, p. 308). Em algumas legislações estaduais, está prevista a diminuição da alíquota do ICMS para carros movidos a álcool. Em Fernando de Noronha, a receita proveniente da Taxa de Preservação Ambiental, instituída pela Lei no 10.403/1989, paga pelos visitantes e turistas, é destinada à manutenção das condições ambientais e ecológicas do arquipélago. "Quais variáveis ambientais se enquadram na taxação do sol?"

a Carta de 1988 adotou “o antropocentrismo alargado” porque considerou o ambiente como bem de uso comum do povo, atribuindo-lhe inegável caráter de macrobem. O art. 225 estabelece uma visão ampla de ambiente, não restringindo a realidade ambiental a mero conjunto de bens materiais (florestas, lagos, rios) sujeitos ao regime jurídico privado, ou mesmo público stricto sensu; pelo contrário, confere-lhe caráter de unicidade e titularidade difusa. Nessa perspectiva difusa de macrobem, o ambiente passa a possuir valor intrínseco. Se todos são titulares e necessitam do bem ambiental para a sua dignidade, o ambiente deixa de ser visto como entidades singulares concretas (árvores, animais, lagos) que dependam, para a sua preservação, de sujeitos determinados, passando a ser concebido como um bem abstrato de valor intrínseco – pois seu valor não está diretamente ligado a ninguém isoladamente –, sendo necessário, contudo, para que possa atingir a própria qualidade de vida humana. Trata-se da proteção da natureza levando em conta a necessidade do sistema ecológico, mesmo sendo este pouco conhecido pela ciência e pela cognição humana.

O REGIME JURÍDICO DAS TAXAS AMBIENTAIS OU TAXAS VERDES.

Para a efetivação da reforma fiscal verde, seguindo as observações da própria OCDE, expendidas alhures, as normas tributárias devem ser claras e simples, inserindo em seu , bojo critérios ambientais organizados, de modo que possam favorecer o fortalecimento da variável ambiental no Sistema Tributário Brasileiro (STB). Um dos grandes critérios a serem considerados seria a introdução do princípio do poluidor-pagador (PPP) na forma de tributação ambiental, por meio de expressa inclusão na CF/1988, uma vez que representa o fundamento da tributação ambiental, pois considera a incorporação (Antunes, 2005, p. 41) do custo ambiental nos sistemas de preços do mercado. Nesse sentido, explica Torres (2005, p. 7): o princípio do poluidor-pagador está ligado à ideia de internalização de eventuais prejuízos ambientais, sem a qual seria repassada para terceiros a responsabilidade pela carga tributária necessária a garantir os riscos ambientais. O poluidor, que se apropria do lucro obtido em suas atividades poluentes, não pode externalizar negativamente a poluição que produz.

No Brasil, a definição do fato gerador das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, devem sê-lo“no âmbito de suas respectivas atribuições” (art. 77 do CTN), visto que, através do sistema tributário nacional, verifica-se a partilha constitucional de rendas (arts. 145, 148, 149, 153, 154, 155 e 156) que corresponde à divisão constitucional de competências político-administrativas entre a União (arts. 21 e 22), os Estados (art. 25) e o Distrito Federal (art. 32) e os Municípios (art. 30).

Assim, a taxa é um tributo da chamada competência comum, isto é, pode ser instituída concorrentemente por quaisquer dos entes da Federação, desde que de per si pratiquem o respectivo fato gerador (serviço público ou policia), observadas as competências político-administrativas de cada qual, que lhes servem de limite.

As taxas verdes de polícia ambiental são devidas em razão de fiscalizações diversas que visam a verificar, controlar, se a atividade do empreendedor-contribuinte se enquadra nos padrões de poluição tolerados pela sociedade e positivados nas normas ambientais. Essas taxas hão de ser graduadas pelo critério da equivalência razoável de seu valor face ao custo estimado do serviço público correspondente. Vale também citar para o uso e conservação entre eles o de reduzir a poluição e a escassez de recursos, através de uma comunidade preocupada com o crescimento econômico, evitando o uso descontrolado dos recursos ambientais existentes, minorando ou impedindo o risco desses recursos não estarem mais disponíveis no futuro. 

No que diz respeito ao sol, quais impactos a ele e à utilização da energia solar justificariam uma taxação? 

Uma vez que o consumidor pode por si e de forma até mesmo artesanal extrair e fazer uso dessa energia sem o menor impacto?

Os tributos ambientais em sentido estrito (ou próprio) têm uma predominante característica extrafiscal, sendo qualificados pelo nexo entre a sua estrutura e o impacto causado no meio ambiente, de modo que produza um (des)incentivo capaz de satisfazer o objetivo ambiental pretendido, e tratam-se de nova figura tributária. Por isso, devem conter em seu bojo, obrigatoriamente, requisitos interligados ao desestímulo sobre as condutas dos agentes econômicos, de maneira que sejam responsabilizados pelo impacto ambiental de suas atividades com a internalização dos custos socioambientais, fruto da aplicação dos princípios do poluidor-pagador, da seletividade e da progressividade. O ônus tributário deve relacionar-se à finalidade protetiva pretendida e, não meramente, ao aumento de arrecadação de receitas. Importante ressaltar que o tributo ambiental, alinhado à gênese do conceito de tributo, não tem o objetivo de castigar, mas pretende que os agentes econômicos, por opção, como expressão de sua liberdade de escolha, reduzam a produção ou o consumo de produtos poluidores, mudando-os por outros mais ecológicos. Quando a conduta for passível de sanção, o instrumento devido será a multa.

Em sede de Direito Ambiental, a Lei nº 6.938/81 foi recebida como a lei complementar ambiental brasileira pela Carta de 1988, que, “no âmbito da legislação concorrente, se limita a estabelecer normas gerais” (§ 1º do art. 24), normas essas que carregam a supremacia do direito federal. Frente a esse quadro, o exame da legitimidade das taxas ambientais há de partir da análise das normas gerais de direito administrativo ambiental e de direito tributário ambiental, cuja matriz se encontra a um só tempo na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

Fonte:

https://jus.com.br/artigos/46702/as-taxas-ambientais-ou-taxas-verdes-a-importancia-de-tributos-indutores.

http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8641/1/Tributa%C3%A7%C3%A3o%20ambiental.pdf