Mais informações sobre os Agrotóxicos no Brasil e no mundo...

Abaixo serão apresentadas a lista de Ingredientes Ativos de Uso Autorizado No Brasil, seguida pela Lista dos Ingredientes Ativos Banidos.

O impacto causado pelo uso e da fabricação de pesticidas é, muitas vezes, irreversível

Com o constante crescimento da população mundial, a produção agrícola deve se tornar cada vez mais eficiente ao longo dos anos. Essa é a principal justificativa para a fabricação e a comercialização de fertilizantes e agrotóxicos.

Mas essa justificativa pode ser usada como pretexto para a intoxicação de animais, do meio ambiente e dos seres humanos? Não existem alternativas ao uso desse tipo de produto?

Para começar essa discussão, precisamos saber o que são os agrotóxicos. Esse tipo de produto é um composto químico cujo princípio ativo acaba com diversos tipos de pestes (daí vem o nome pesticida) que prejudicam a produtividade agrícola de uma cultura. Essas pestes podem ser insetos, ervas daninhas, fungos, vermes, roedores e muitas outras pragas.

Impactos ambientais

De maneira geral, os pesticidas são tóxicos, independentemente de qual composto é usado, sendo uns menos, e outros mais danosos à saúde humana e ao meio ambiente. Um dos problemas mais comuns é a contaminação do solo, de lençóis freáticos e de rios e lagos. Quando o agrotóxico é utilizado, ele chega ao solo e a chuva, ou o próprio sistema de irrigação da plantação, facilita a chegada dos pesticidas aos corpo s de água, poluindo-os e intoxicando toda vida lá presente.

Um bom exemplo de como esse tipo de produto tóxico funciona pode ser observado em inseticidas, como os organoclorados e organofosforados. Ambos são bioacumulativos, o que significa que o composto permanece no corpo do inseto ou de um peixe após sua morte. Se algum outro animal se alimentar de um ser contaminado, também ficará intoxicado, e assim sucessivamente, aumentando o alcance do problema.

O uso de pesticidas, inclusive, contribui com o empobrecimento do solo. Estudos mostram que a utilização de pesticidas reduz a eficiência da fixação de nitrogênio realizada por micro-organismos, o que faz com que o uso de fertilizantes seja cada vez mais necessário.

Os pesticidas também favorecem o surgimento de pragas progressivamente mais fortes, através de um processo de “seleção natural”, em que os animais mais resistentes aos agrotóxicos tomam o lugar das espécies mais suscetíveis. Esse processo também acaba garantindo a manutenção da produção de agrotóxicos.

Outros problemas que já foram percebidos por estudos são a diminuição do número de abelhas polinizadoras e a destruição do habitat de pássaros em ambientes onde pesticidas são utilizados.

Saúde humana

A saúde humana é afetada pelos agrotóxicos de três maneiras: durante sua fabricação, no momento da aplicação e ao consumir um produto contaminado. Independentemente da forma de contato, os efeitos são extremamente perigosos.

Problemas neurológicos, como o Mal de Alzheimer, estão associados à exposição a inseticidas organofosforados, assim como o desenvolvimento de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade em crianças. A Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) considera esse composto como possível carcinogênico.

A EPA afirma que o efeito do pesticida depende do principio ativo nele presente. Os sintomas podem variar, desde irritação da pele, até problemas hormonais e o desenvolvimento de câncer.

Em 2007, pesquisadores descobriram, depois de realizarem um levantamento, que a maioria dos estudos revela a associação entre a exposição a agrotóxicos e o desenvolvimento de linfoma não-Hodgkin e leucemia.

Para as grávidas, o risco é dobrado. Pesquisadores apontam para as fortes evidências que ligam o contato com pesticidas a problemas durante a gestação, como a morte de fetos, defeitos de nascença, problemas de desenvolvimento neurológico, diminuição do tempo de gestação e pouco peso do bebê.

Estudos estimam que aproximadamente 25 milhões de trabalhadores agrícolas de países pobres sofram com algum tipo de intoxicação causada por exposição a agrotóxicos. Há diversas situações comprovadas como no caso de que duas grandes empresas multinacionais que firmaram acordo em 2013 para indenização da ordem de R$ 200 milhões envolvendo cerca de mil trabalhadores contaminados por substâncias cancerígenas, entre 1974 e 2002, numa fábrica de pesticidas em Paulínia, no interior de São Paulo.

Alternativas

Todos esses problemas se tornam especialmente importantes para o Brasil por tratar-se de uma das principais fronteiras agrícolas do planeta. Por isso, é importante discutir alternativas saudáveis aos agrotóxicos.

Uma das possíveis alternativas para a substituição de agrotóxicos são os biopesticidas. De acordo com a EPA, o termo se refere a produtos feitos a partir de micro-organismos, substâncias naturais ou derivados de plantas geneticamente modificadas, que façam controle de pestes.

Para o consumidor final, a situação é mais complexa, já que é difícil saber se o produtor utilizou ou não biopesticidas na sua lavoura. A opção é escolher, preferencialmente, alimentos orgânicos e sempre lavar frutas, legumes e verduras, independentemente da sua procedência. Para saber dicas sobre como se livrar dos agrotóxicos dos alimentos de maneira eficiente e utilizando produtos encontrados em casa, leia nossa matéria sobre o tema.

A pressão popular também é importante. Informe-se sobre quais pesticidas são liberados no Brasil, e pressione as autoridades para a criação de leis cada vez mais restritivas que regulem a utilização desse tipo de produto. A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida é uma organização que trata do assunto. Visite seu site para saber mais sobre suas atividades.

Veja também:

Lista de Ingredientes Ativos de Uso Autorizado No Brasil

A02 – Acefato

A04 – Ácido Giberélico

A05 – Acifluorfem

A05.1 – Acifluorfem-sódico

A06 – Alacloro

A07 – Aldicarbe

A08 – Aletrina

A11 – Ametrina

A12 – Asulam

A14 – Atrazina

A15 – Anilazina

A16 – Ácido Bórico

A16.1 – Bórax

A16.2 – Octaborato dissódio tetrahidratado

A18 - Abamectina

A19 – Azociclotina

A20 – Azametifós

A22 – Acrinatrina

A23 – Amitraz

A24 – Acetocloro

A26 – Azoxistrobina

A27 – Alanicarbe

A29 – Acetamiprido

A30 – Azinsulfurom

A31 – Ácido 4-indol-3-ilbutírico

A32 – Aclonifem

A33 – Acetato de (E,Z,Z)-3,8,11-tetradecatrienila

A34 – Acetato de (Z,E)-9,12-tetradecadienila

A35 – Acetato de (E,Z)-3,8-tetradecadienila

A36 – Acetato de (Z)-9-hexadecenila

A37 – Acetato de (E,Z)-3,5-dodecadienila

A38 – Acibenzolar-S-Metílico

A39 – Acetato de (E)-8-dodecenila

A40 – Acetato de (Z)-8-dodecenila

A41 – Amicarbazona

A43 – Acetato de (Z)-11-hexadecenila

A44 – Acetato de (Z)-7-dodecenila

A45 – Acetato de (Z)-9-tetradecenila

A46 – Álcool Laurílico

A47 – Acetato de (Z)-9-dodecenila

A48 – Aviglicina

A48.1 – Cloridrato de Aviglicina

A49 – D-Aletrina

A50 - Acetato de (E,Z,Z)-4,7,10-tridecatrienila

A51 – Acetato de (E,Z)-4,7-tridecadienila

A52 – Álcool isoesterearílico etoxilado

A53 – Aminopiralide

A54 - Azadiractina

A55 - Acetato de (Z)-5-dodecenil

A56 - Ácidos Graxos

A57 - Aspergillus flavus

A58 - Azadirachta Indica

A59 - Acetato de (E,Z) – 7,9-Dodecadienila

B01 – Bacillus thuringiensis

B03 – Bentazona

B07 – Bioaletrina

B08 – Bioresmetrina

B10 – Brodifacum

B11 – Bromacila

B12 – Bromofós

B15 – Bromoxinil

B19 – Bendiocarbe

B20 – Bromopropilato

B22 – Brometo de Metila

B24 – Bitertanol

B25 – Butralina

B26 – Bifentrina

B27 – Bromadiolona

B29 – Buprofenzina

B30 – Baculovirus anticarsia

B31 - Bacillus sphaericus

B32 – Bromuconazol

B33 – Bispiribaque

B33.1 – Bispiribaque-sódico

B34 – Butroxidim

B35 – Benfuracarbe

B37 – Bicarbonato de Potássio

B38 – Benalaxil

B39 – Benziladenina

B40 – Beauveria Bassiana

B41 – Boscalida

B42 – Bentiavalicarbe Isopropílico

B43 – Bacillus pumilus

B44 – Bacillus subtilis

B45 - Baculovirus condylorrhiza vestigialis

B46 - Benzovindiflupir

B47 - Baculovirus helicoverpa zea

B48 - Baculovirus helicoverpa armigera

B49 - Bacillus amyloliquefaciens

B50 - Bacillus methylotrophicus

B51 - Baculovirus spodoptera frugiperda

B52 - Bacillus firmus

C02 – Captana

C03 – Carbaril

C05 – Carboxina

C06 – Carbofurano

C07 – Casugamicina

C08 – Cianazina

C09 – Cimoxanil

C10 – Cipermetrina

C15 – Clormequate

C15.1 – Cloreto de clormequate

C18 – Clorotalonil

C20 - Clorpirifós

C21 – Clortal-dimetílico

C23 – Cumacloro

C24 – Carbendazim

C25 – Cartape

C25.1 – Cloridrato de cartape

C26 – Carbosulfano

C29 – Clorimurom

C29.1 – Clorimurom-etílico

C30 – Ciflutrina

C31 – Clofentezina

C32 – Cletodim

C33 – Cumafeno

C34 – Cifenotrina

C35 – Clomazona

C36 – Ciproconazol

C37 – Ciromazina

C38 – Clorfluazurom

C39 – Cianamida

C40 – Clorfenapir

C41 – Clorfacinona

C43 – Cumatetralil

C44 – Ciclanilida

C45 – Ciclossulfamurom

C47 – Ciprodinil

C48 – Cinetina

C49 – Carfentrazona-etílica

C50 – Cloransulam-metílico

C51 – Codlelure

C52 – Cloretos de Benzalcônio

C53 – Cadusafós

C54 – Cialofope Butílico

C55 – Compostos a Base de Cobre

C55.1 – Hidróxido de cobre

C55.2 – Oxicloreto de cobre

C55.3 – Óxido cuproso

C55.4 – Sulfato de cobre

C55.5 – Oxina-Cobre

C56 – Cresoxim-Metílico

C58 – Alfa-Cipermetrina

C59 – Beta-Cipermetrina

C60 – Zeta-Cipermetrina

C61 – Beta-Ciflutrina

C62 – Carpropamida

C63 – Lambda-Cialotrina

C64 – Clotianidina

C65 – Gama-Cialotrina

C66 – Ciazofamida

C67 – Cromafenozida

C68 – Clodinafope

C68.1 – Clodinafope-Propargil

C69 - Cuelure

C70 - Clorantraniliprole

C71 - Cotesia Flavipes

C72 - Ceratitis capitata

C73 - Ciflumetofem

C74 – Ciantraniliprole

C75 - Cryptolaemus montrouzieri

D04 – Dazomete

D06 – Deltametrina

D10 – Diazinona

D11 – Dicamba

D12 – Diclofope

D12.1 – Diclofope-metílico

D13 – Diclorvós

D17 – Diflubenzurom

D18 – Dimetoato

D21 – Diquate

D21.1 – Dibrometo de diquate

D23 – Dissulfotom

D24 – Ditianona

D25 – Diurom

D26 – Dodina

D27 – 2,4-D

D27.1 – 2,4-D-dimetilamina

D27.2 – 2,4-D-trietanolamina

D27.3 – 2,4-D-butílico

D27.4 - 2,4-D-triisopropanolamina

D29 – Diclorana

D34 – Daminozida

D35 – Decanol

D36 – Difenoconazol

D37 – Dimetenamida

D38 – Difetialona

D39 – Dimetomorfe

D40 – Difenacuma

D41 – Diafentiurom

D42 – Dinocape

D43 – Diclosulam

D44 – Diflufenicam

D45 – 5,9-dimetilpentadecano

D46 – (E)-8-dodecenol

D47 – (Z)-8-dodecenol

D48 – Difacinona

D49 – 4,8-dimetildecanal

D50 – Diachasmimorpha longicaudata

D51 – Dimetenamida -P

D52 – 1,4-Dimetoxibenzeno

D53 – Dimoxistrobina

E01 – Edifenfós

E04 – Enxofre

E05 – Etefom

E06 – Etoprofós

E07 – Etiona

E11 – Etridiazol

E16 – Empentrina

E17 – Esbiol

E18 – Esfenvalerato

E19 – Etofenproxi

E20 – Esbiotrim

E22 – Epoxiconazol

E23 – Etoxissulfurom

E24 – Espinosade

E25 – Espirodiclofeno

E26 – Espiromesifeno

E27– Etanol

E28 – Eugenol-metílico

E29 – Etiprole

E30 – Etoxazol

E31 - Ecklonia maxima

E32 – Espinetoram

F02 – Fenamifós

F03 – Fenarimol

F04 – Fenclorfós

F05 – Fenitrotiona

F07 – Fentiona

F09 – Fenvalerato

F14 – Folpete

F17 – Fosalona

F18 – Fosetil

F20 – Fosfina

F20.1 – Fosfeto de Alumínio

F20.2 – Fosfeto de Magnésio

F21 – Fosmete

F23 – Fluasifope-P

F23.1 – Fluasifope-P-butílico

F24 – Fenpropimorfe

F25 – Fluvalinato

F26 – Fomesafem

F28 – Fenpropatrina

F29 – Ftalida

F32 – Fenoxaprope-P

F32.1 - Fenoxaprope-P-etílico

F33 – Fentoato

F34 – Flocumafeno

F35 – Fenotrina

F36 – Flutriafol

F37 – Fenpiroximato

F38 – Flumetralina

F39 – Flumetsulam

F40 – Formetanato

F40.1 – Cloridrato de Formetanato

F41 – Furatiocarbe

F42 – Fluroxipir

F42.1 – Fluroxipir-Meptílico

F43 – Fipronil

F44 – Flufenoxurom

F45 – Flumicloraque-pentílico

F46 – Flumioxazina

F47 – Fluazinam

F48 – Flazassulfurom

F49 – Fludioxonil

F50 – Fostiazato

F51 – Fluquinconazol

F53 – Famoxadona

F54 – Foransulfurom

F55 – Fenamidona

F56 – Fluridona

F57 – Fenotiol

F58 – Foxim

F59 – Fentina

F59.1 – Acetato de Fentina

F59.2 – Hidróxido de Fentina

F60 – Flufenpir

F60.1 – Flufenpir-Etílico

F62 – Flonicamida

F63 – Fluoreto de sódio

F64 – Fosfato Férrico

F65 - Fluopicolida

F66 - Flubendiamida

F67 - Flutolanil

F68 - Fluxapiroxade  

F69 – Flupiradifurone

G01 – Glifosato

G01.1 – Glifosato-sal de isopropilamina

G01.2 – Glifosato-sal de potássio

G01.3 – Glifosato-sal de amônio

G03 – Grandlure

G05 – Glufosinato

G05.1 – Glufosinato-sal de amônio

G06 – Gossiplure

G07 – Geraniol

H02 – Hexazinona

H03 – Hidrazida Malêica

H04 – Hidrametilnona

H05 – Hexitiazoxi

H07 – Haloxifope-P

H07.1 – Haloxifope-P-Metílico

H08 – Halossulfurom

H08.1 – Halossulfurom-metílico

H09 – Hexaconazol

H10 – Hexaflumurom

H11 – E -11-hexadecenol

H14 – (Z)-11-Hexadecenal

H15 – (Z)-9-Hexadecenal

H16 – (Z)-7-Hexadecenal

I03 – Iodofenfós

I05 – Iprodiona

I08 – Imazaquim

I10 – Imazetapir

I12 – Imazapir

I13 – Imidacloprido

I15 – Imazamoxi

I16 – Imibenconazol

I17 – Imiprotrim

I18 – Isoxaflutol

I19 – Imazalil

I20 – Imazapique

I21 – Indoxacarbe

I22 – Iodossulfurom-Metílico-Sódico

I23 – IPBC

I24 – Iprovalicarbe

I25 – Iminoctadina

I25.1 – Iminoctadina tris(albesilato) I26 - Ipconazol I27 - Indaziflam

I26 - Ipconazol

I27 – Indaziflam

L02 – Linurom

L03 – Lactofem

L05 – Lufenurom

M01 – Malationa

M02 – Mancozebe

M04 – MCPA

M04.1 – MCPA-dimetilamônio

M09 - Metaldeído

M14 – Metidationa

M15 – Metiram

M16 – Metolacloro

M17 – Metomil

M19 – Metribuzim

M20 – Mevinfós

M21 – Molinato

M24 – MSMA

M25 – Metopreno

M26 – Metsulfurom

M26.1 – Metsulfurom-Metílico

M27 – Miclobutanil

M28 – Metam

M28.1 – Metam-sódico

M29 – Metil Neodecanamida

M30 – Metiocarbe

M31 – Metalaxil-M

M32 – Metoxifenozida

M33 – Metamitrona

M34 – Metconazol

M35 – Metilciclopropeno

M36 – N-2’S-metilbutil-2-metilbutilamida

M37 – Mepiquate

M37.1 – Cloreto de Mepiquate

M38 – Milbemectina

M39 – Metarhizium anisopliae

M40 – Mesotriona

M43 – Metanol

M44– Metoflutrina

M45– Mandipropamida

M46 - Mesossulfurom-metílico

M47- Melaleuca Alternifolia

M48- METAFLUMIZONE

N01 – Nalede

N02 – Napropamida

N07 – Niclosamida

N08 – Nicossulfurom

N09 – Novalurom

N10 - Neoseiulus californicus

O01 – Óleo Vegetal

O02 – Óleo Mineral

O04 – Orizalina

O06 – Oxadiazona

O07 – Oxicarboxina

O09 – Óxido de Fembutatina

O10 – Oxifluorfem

O14 – Oxassulfurom

O15 – Óleo Creosoto

O16 – Oxadiargil

O17 – Octanoato de ioxinila

O18 – (Z)-13-Octadecenal

O19 – Ortossulfamurom

P01 – Paraquate

P01.1 – Dicloreto de Paraquate

P03 – Parationa-metílica

P05 – Pendimetalina

P06 – Permetrina

P07 – Picloram

P09 – Pirazofós

P10 – Pirimicarbe

P12 – Pirimifós-metílico

P13 – Profenofós

P15 – Prometrina

P16 – Propanil

P17 – Propargito

P19 – Propoxur

P21 – Propiconazol

P22 – Piretrinas

P23 – Propamocarbe

P23.1 – Cloridrato de Propamocarbe

P26 – Piroquilona

P27 – Procloraz (mantida até 31.12.2017 apenas para monitoramento de resíduos em alimentos.)

P29 – Pirazossulfurom

P29.1 – Pirazossulfurom-etílico

P30 – Praletrina

P31 – Propaquizafope

P32 – Piridafentiona

P33 – Procimidona

P34 – Piriproxifem

P35 – Piridabem

P36 – Pencicurom

P38 – Protiofós

P39 – Piritiobaque

P39.1 – Piritiobaque-Sódico

P41 – Propinebe

P43 – Pirimetanil

P45 – Paclobutrazol

P46 – Piraclostrobina

P47 – Profoxidim

P48 – Perfluorooctano sulfonato de lítio

P49 – Piraflufem

P49.1 – Piraflufem-etílico

P50 – Picoxistrobina

P51 – Penoxsulam

P52 - Pimetrozina

P53 - Protioconazol

P54 - Proexadiona cálcica

P55 - Phytoseiulus macropilis

P56 - Paecilomyces lilacinus

P57 - Piroxsulam

P58 - Pochonia chlamydosporia

P59 - Pasteuria Nishizawae

Q01 – Quinometionato

Q02 – Quintozeno

Q04 – Quincloraque

Q05 – Quizalofope-P

Q05.1 – Quizalofope-P-etílico

Q05.2 – Quizalofope-P-tefurílico

R01 – Resmetrina

R02 – Rincoforol

R03– Reynoutria Sachalinensis

S02 – Setoxidim

S03 – Simazina

S05 – Sumitrina

S06 – Serricornim

S07 – Sulfluramida

S08 – Sulfosato

S09 – Sulfentrazona

S11 – Sulfometurom-metílico

S13 – S-Metolacloro

S14 – Sordidim

S15 - Steinernema Puertoricense

S16 - Saflufenacil

S17 - Sophora Flavescens

S18 - Stratiolaelaps scimitus

T05 – Tebutiurom

T06 – Temefós

T10 – Tetradifona

T11 – Tetrametrina

T12 – Tiabendazol

T13 – Tidiazurom

T14 – Tiofanato-metílico

T16 – Tiram

T17 – Triadimefom

T18 – Triazofós

T19 – Triciclazol

T24 – Trifluralina

T25 – Triforina

T27 – Tridemorfe

T28 – Triclopir

T28.1 – Triclopir-butotílico

T29 – Tiobencarbe

T30 – Tiodicarbe

T31 – Triadimenol

T32 – Tebuconazol

T33 – Teflubenzurom

T34 – Triflumurom

T36 – Triflumizol

T37 – Terbufós

T38 – Tolifluanida

T39 – Terbutilazina

T40 – Triticonazol

T41 – Tebufenozida

T42 – Transflutrina

T43 – Terra diatomácea

T45 – Tiazopir

T46 – Tetraconazol

T47 – Tribromofenol

T47.1 – Tribromofenóxido de sódio

T48 – Tiametoxam

T49 – Tiacloprido

T50 – Tepraloxidim

T51 – Trimedlure

T52 – Tifluzamida

T53 – (Z,Z,Z)-3,6,9-Tricosatrieno

T54 – Trifloxistrobina

T55 – Trifloxissulfurom

T55.1 – Trifloxissulfurom-sódico

T56 – Trinexapaque-etílico

T57 – Tebupirinfós

T58 – D-Tetrametrina

T59 – Taninos

T60 – Trichoderma Harzianum

T61 – Tembotrione

T62 - Trichogramma galloi

T63 - Tephrosia candida

T64 - Trichoderma Asperelum

T65 - Trichoderma Stromaticum

T66 - Trichogramma pretiosum

Z04 – Zoxamida

Lista de ingredientes ativos banidos no Brasil

A03 - Acetato de Dinoseb

A09 - Aldrin

A10 - Aloxidim

A13 - Azinfós-Etílico

A17 - Ácido Indolil Acético

A25 - Anidrido Naftálico

A28 – Azafenidina

B02 - Benomil

B04 - BHC

B05 - Bifenoxi

B06 - Binapacril

B13 – Bromofós-etílico

B18 – Butacloro

B21 – Butilato

B23 – Bensulide

C01 – Captafol

C04 – Carbofenotiona

C11 – Clorambem

C14 – Clorfenvinfós

C16 – Clorobenzilato

C27 – Cihexatina

C28 – Clorprofan

C42 – Cifenotrina (Racêmico)

D01 – 2,4DB

D02 – Dalapon

D05 – DEF

D07 – DDT

D08 – Demetom-S-metílico

D09 – Dialifós

D14 – Dicofol

D15 – Dicrotofos

D16 – Difenamida

D20 - Dinoseb

D28 – Diclobenil

D30 – Diclobutrazol

E02 – Endossulfam

E03 – Endrin

E10 – EPTC

E12 – Etidimuron

E13 – Etrinfos

E14 – Etiofencarb

E15 – Estreptomicina

F06 – Fensulfotiona

F11 – Flucitrinato

F16 – Formotiom

F19 – Fosfamidona

F27 – Fenmedifan

F30 – Fyomone

F52 – Fenogrego

G04 – Guazatina

H01 – Heptacloro

H06 – Haloxifope-metílico

I01 – IBP

I06 – Isoprocarbe

I07 – Isoxationa

I11 – Isourom

I14 – Isazofós

K01 – Karbutilate

L01 – Lindano

M03 – Manebe

M07 – Merfos

M08 – Metalaxil

M10 – Metamidofós

M18 – Metoxicloro

M22 – Monocrotofós

M41 – Macex

M42 – Metil eugenol

N03 – Nitralin

N04 – Norflurazona

N06 – Naptalam

O03 – Ometoato

O11 – Oxitetraciclina

O12 – Oxamil

O13 – Oxadixil

P02 – Paration

P04 – Pebulato

P08 – Piracarbolida

P14 – Prometon

P25 – Prime

P28 – Piridato

P37 – Pirifenoxi

P44 – Pentaclorofenol

Q03 – Quinalfos

S04 – Sulprofós

T03 – TCA

T07 – Terbacila

T15 – Tiometona

T20 – Triciclo-hexil-estanho

T21 – Triclorfom

T26 – Tiocarbazil

T35 – Tiamina

T44 – Tolclofós-metílico

V01 – Vamidotiona

V02 – Vernolato

V04 – Vinclozolina – Tolclofós-metílico

Z01 – Zineb

Z02 – Ziram

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)

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O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) foi iniciado em 2001 pela Anvisa, com o objetivo de avaliar continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal que chegam à mesa do consumidor, sendo um indicador da ocorrência de resíduos de agrotóxicos em alimentos.

O Programa é uma ação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenado pela Anvisa em conjunto com os órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e laboratórios estaduais de saúde pública.

Desde a criação do PARA já foram analisadas mais de 30.000 amostras referentes a 25 tipos de alimentos de origem vegetal.

 Esclareça suas dúvidas sobre agrotóxicos em alimentos

Relatórios do Programa

Os relatórios que apresentam os resultados do Programa têm constituído um dos principais indicadores da qualidade dos alimentos adquiridos no mercado varejista e consumidos pela população.

Exemplos de desdobramentos dos resultados do PARA que contribuem para a qualidade dos alimentos ofertados no mercado varejista:

·    Medidas educativas e coercitivas visando garantir a utilização de agrotóxicos segundo as Boas Práticas Agrícolas (BPA);

·    Os dados de resíduos encontrados permitem avaliar o risco à saúde devido à exposição aos agrotóxicos nos alimentos;

·    Subsidia a reavaliação de agrotóxicos para a tomada de decisão sobre a restrição e o banimento de agrotóxicos perigosos para a saúde da população.

 Íntegra do Relatório 2013-2015 - NOVO 

 Apresentação dos Resultados (2013-2015)

 Nota de Esclarecimento do Relatório (2013-2015)

 Matéria de divulgação do Relatório (2013-2015)

Relatórios Anteriores

 Relatório complementar 2012
 Apresentação dos Resultados (2012)
 Anexo - Detalhamento dos Resultados (2012)

 Relatório 2011/2012
 Apresentação dos Resultados (2011/2012)
 Anexo I - Detalhamento dos Resultados (2011)
 Anexo II - Detalhamento dos Resultados (2012)

 Relatório 2010
 Anexo I - Detalhamento dos Resultados (2010) 

 Relatório 2009 
 Apresentação dos Resultados (2009)
 Anexo I - Ações Desenvolvidas nos Estados Integrantes do PARA(2009)
 Anexo II – Detalhamento dos Resultados do PARA (2009)

 Relatório 2008

 Relatório 2001 - 2007
 Anexos (2001 - 2007)

Notas Técnicas Relacionadas ao Monitoramento de Resíduos

 Nota Técnica 01-2017 -  Avaliação do risco dietético e adoção de medidas administrativas

 Nota Técnica 02-2017 -  Posicionamento da Anvisa referente à Recomendação 028/2016 aprovada em Reunião Plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Procedimentos Operacionais Padrão

Documentos com orientações e informações sobre a estrutura organizacional do Programa, bem como, descrevem os procedimentos de coleta e transporte das amostras. Servem de referência para as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais que integram o PARA.

Fontes:

http://www.ecycle.com.br/component/content/article/35/1441-os-problemas-causados-pelos-agrotoxicos-justificam-seu-uso.html

http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/consulta-publica-sobre-avaliacao-toxicologi-1/219201?

p_p_auth=XhkFQkBI&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3DXhkFQkBI%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_count%3D3
http://portal.anvisa.gov.br/programa-de-analise-de-registro-de-agrotoxicos-para
http://pt.wikipedia.org/wiki/Agrot%C3%B3xico
http://sistemasdeproducao.cnptia.embrapa.br/FontesHTML/Banana/BananaJuazeiro/agrotoxicos.htm
http://www.planetaorganico.com.br/agrothist2.htm
http://www.ufrrj.br/institutos/it/de/acidentes/agrotx.htm
http://www.rgnutri.com.br/sqv/curiosidades/uaap.php

Arquivado em: Agricultura, Compostos Químicos, Ecologia

Tecnologias Digitais: A ACAMJG - Associação de Catadores do Aterro Metro...

Tecnologias Digitais: A ACAMJG - Associação de Catadores do Aterro Metro...:   ACAMJG - Associação de Catadores do Aterro Metropolitano do Jardim  Acamjg Jardim Gramacho   Te Convida! Venha conhecer o Projeto LaWeed...

Dia das Boas Ações, a comunidade e Comerciantes com Responsabilidade Socioambiental no Jardim Metrópole.

Dia Primeiro de Abril é dia de Dia das Boas Ações Dia das Boas Ações - Escola Ligada / Ligados na Escola no Ciep Brizolão 115 - Antonio Francisco Lisboa

Empreendedores vão apresentar e conversar sobre suas atividades profissionais a fim de incentivar o protagonismo juvenil e a geração de renda.

Confirmados:

Mestre Hulk Terra Firme Capoeira Roda de capoeira e aulão 

Vinimax Vinimax - Papo sobre Batalha do Passinho e produção musical independente. 

Ana Caroline Bighi: Orientação sobre como fazer curriculum e se apresentar em entrevista de emprego.

Rodolfo Bonfim - Recreação com #slackline 

Gisele Lima e Jhonathan Rangel - Corte de cabelo gratuito e sorteio de kit de beleza.

Acácio Jacinto papo motivacional sobre esporte, protagonismo e transformação social. 

Alexandre Magalhães - Designer grafico e produtor de arte - Exposição de trabalhos feitos para TV Globo e para o cinema. 

Samantha Lêdo gestora ambiental com oficina de reciclagem. 

Alexandre Bezerra de Oliveira da OLIVEIRA NEVES - Advogados

falando sobre direitos humanos, trabalhista e do consumidor.

Raissa de Castro Produtora do Batidão Cultural, Feira Crespa Passinho Brazil e OsMega Dancy Dú Passinho falando sobre como tudo começou em sala de aula. 

E mais : 

Israel Paulo: Show com o " garoto cantor do metrô". 

Teatreiros do Teatro e Passinho BF 

Leonardo Zampier - Trilha sonora do evento 

Rubem Jatobá cobertura para REVISTA REGGAE BRASIL e Programa Vibrações Rasta

Jorge Moreno animação e sorteio de brindes da Transamérica RJ 

+ Libertação de livros + Bazar Beneficente. 

Brota lá!

https://www.facebook.com/events/1675749029118247/

CONFIRA NOVAMENTE AS PRESENÇAS CONFIRMADAS PARA ESSE GRANDE EVENTO SOCIOAMBIENTAL LOCAL.

Seja um voluntário :

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14º Congresso Nacional de Meio Ambiente começa a ser definido e conta com muitas novidades

Posted on 20 de janeiro de 2017 by GSC

A Comissão Técnica – IFSULDEMINAS campus Muzambinho e empresa realizadora do Congresso Nacional de Meio Ambiente de Poços de Caldas, GSC Eventos Especiais, se reuniram para começar a formatar a 14ª. edição do Congresso a ser realizado dias 26 a 29 de setembro de 2017.

A novidade deste ano é que o 2º Simpósio de Águas Termais, Minerais e Naturais de Poços de Caldas acontecerá junto com o Congresso de Meio Ambiente. “Como forma de abranger ainda mais os debates e palestras na área ambiental e de preservação das riquezas naturais, juntamos os dois eventos para que os participantes pudessem ter ainda mais conteúdo e acesso às mais variadas discussões sobre os temas” enfatiza Gisele Correa, diretora da GSC Eventos. A programação do Congresso começa a ser preparada e terá o último dia destinado às discussões referentes às águas termais e suas diversas formas de utilização e preservação.

Com o tema central Viver bem: Desafio deste milênio, o Congresso oferecerá aos participantes mesas de debates e palestras de altíssimo nível, com convidados de renome nacional e internacional. Os eixos temáticos para submissão de trabalhos científicos serão: TI Verde; Saúde, Segurança e Meio Ambiente; Educação Ambiental; Conservação Ambiental e Produção Agrícola Sustentável; Gerenciamento de Recursos Hídricos e Energéticos; Turismo Sustentável; Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Líquidos, Legislação, Direito Ambiental, Conservação de Recursos Hídricos; Conservação dos Solos; Turismo Termal; Saúde e Reabilitação Física; Gestão e Patrimônio; Educação para a Utilização da Água; História da Hidrologia Médica; e Contaminação da Água Termal. As normas de submissão dos trabalhos estarão disponíveis no site do Congresso a partir de Fevereiro/2017.

As inscrições para os trabalhos científicos e participação para o Congresso estarão abertas a partir do dia 02 de maio e poderão ser feitas pelo siter. Mais informações ligue 35 3697 1551, GSC Eventos Especiais.

Comissão define tema central para a realização do Congresso Nacional de Meio Ambiente.

http://www.meioambientepocos.com.br/v.6/o-congresso/

Tecnologias Digitais: Metade da população brasileira não tem acesso à in...

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MOPP – MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS

Confira o artigo sobre o curso MOPP para auxilar nas dúvidas quanto a reciclagem do curso.

CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

O Curso é previsto pelo art 15 do RTPP segundo programa aprovado pelo CONTRAN, por proposta do Ministério dos Transportes, que atualmente é a Resolução Nº 168/04 do CONTRAN; 

A Resolução 168/04 do Contran, estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

O Curso deverá ter a validade de 5 (cinco) anos, quando os condutores deverão realizar a atualização do respectivo curso, devendo o mesmo coincidir com a validade do exame de Aptidão Física e Mental do condutor.

Os condutores após realizarem o curso MOPP ou a sua reciclagem terão os dados inseridos em campos específico da CNH, conforme prevê o art. 33 §4º da Res 168/04. “Art. 33 §4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Impressa na Carteira Nacional de Habilitação (Anexo II, da Resolução 192/06 CONTRAN)”.

A Portaria Detran/SP nº 2002, de 08 de outubro de 2007,  dispõe sobre o registro informativo dos cursos de especialização em campo específico da carteira nacional de habilitação, nos termos da Resolução CONTRAN nº 168/04, revogando a expedição de credencial pela Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP.

Portanto a partir de outubro de 2007, os condutores não mais receberão a credencial do Detran de São Paulo, terão os dados inseridos da CNH conforme o artigo 1º da Portaria 2002. “Artigo 1º. A Divisão de Educação de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito, nos termos do contido no artigo 33, § 4º, da Resolução Contran nº 168/2004, não mais expedirá credencial para os cursos especializados, sendo que tal informação constará de registro no RENACH, em campo específico da carteira nacional de habilitação – CNH”.

Somente serão inseridos na carteira nacional de habilitação os cursos especializados realizados a partir da data da publicação da Portaria Detran/SP nº 2002/07, conforme prevê o art. 4 da referida Portaria. Para os cursos especializados realizados anteriormente a publicação da Portaria Detran/SP nº 2002/07, a inserção de dados dar-se-á gradativamente por ocasião da atualização do referido curso.

Sendo assim após a realização da do curso ou reciclagem do MOPP será fornecida ao motorista uma declaração de conclusão em papel timbrado com a assinatura do Diretor(a) da Instituição. É importante observar que o motorista deve fazer a reciclagem de 30 a 60 dias antes do vencimento do MOPP, levando em conta o tempo que o Detran leva para inserir os dados no RENACH. A inserção dos dados no RENACH leva mais ou menos de 30 a 45 dias úteis, e somente após inserido os dados no RENACH é que o motorista poderá conduzir veículo com produto perigoso.

O condutor será avisado pela instituição onde realizou o curso ou reciclagem MOPP que seu registro foi efetivado no RENACH, após isso o condutor deverá se dirigir ao Órgão de Trânsito ou Poupa Tempo para emitir a 2ª via da CNH, onde já constará os dados no campo observações da CNH.

O certificado será emitido após a inserção dos dados no RENACH. O certificado é expedido pela Instituição onde foi realizado o curso ou a reciclagem nos padrões da Portaria 27/05 do Denatran, conforme prevê a Res 168/04 do Contran e Artigo 25 da Portaria nº 1758 do Detran-SP. “Ao aluno aprovado será conferido certificado de conclusão, o qual será registrado na Divisão de Educação de Trânsito”.

Quando o condutor não apresentar a comprovação (certificado nos padrões da Portaria 27/05 do Denatran) que realizou curso especializado para condutores de veículos de transporte de produtos perigosos ou não constar a inscrição no campo “Observações” da CNH, o agente fiscalizador deverá autuar o condutor nos termos do art. 232 do CTB, combinado com a Resolução n° 205/06 CONTRAN, devendo o veículo ser retido, liberando-o a condutor que comprove a conclusão do curso; conduzindo o condutor infrator à autoridade competente por ter infringido o Art. 56 da Lei 9.605, de 12FEV98 – Lei de Crimes Ambientais.

O condutor que realizou o curso ou a reciclagem em outro estado, deve portar o Certificado de conclusão ou reciclagem do curso MOPP no modelo conforme prevê a Portaria nº 27, de 29 de junho de 2005. Caso o motorista apresente outro modelo, será considerado como não portar o documento de porte obrigatório Res. 205/06 do Contran e ainda encaminhado ao DP por crime ambiental, art. 56 da Lei 9.605/88 – Lei de crimes ambientais.

Legislação pertinente ao Assunto.

RTPP (Regulamento para o Transporte de Produtos Perigos) art. 15.

Res 168/04 do Contran.

Res 205/06 do Contran.

Portaria Denatran nº 27/05.

Portaria Detran nº 2002/07.

Portaria Detran nº 1758/06.

Maria Aparecida Cafasso

Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (SP), desenvolve estudos na parte de Legislação de Transporte de Produtos Perigosos e Legislação de Trânsito, com experiência em elaboração de FISPQ, tradução de MSDS, fichas de emergência e rótulos de segurança de produtos químicos, além de ministrar palestras sobre Transporte de Produtos Perigosos, Direção Defensiva e Legislação de Trânsito em diversas empresas. Realiza auditorias nas Transportadoras, a fim de diagnosticar possíveis controvérsias em relação a legislação aplicada ao Transporte de Produtos Perigosos. Revisora do Manual de Transporte de Produtos Perigosos – PP8. Participa de reuniões do CB-16 da ABNT que visa a elaboração de normas para o transporte de produtos perigosos.

Fonte: Consultoria Via Brasil - 27/06/2008

Para sairmos do lugar: Roteiro para formação de associações

Querido(a) leitor(a) diante de tantas reivindicações e necessidade de mobilização popular para a cidadania, devemos lembrar que sem a lei e sua respectiva jurisprudência não chegamos a lugar algum, portanto, devemos saber que após o reconhecimento  e identificação dos problemas, aspectos e impactos em nossa comunidade, devemos não só buscar a saída e projetos em busca da transformação dessa realidade e também dar encaminhamento legal para tornar real e justificar as nossas lutas e apoiar a nossa resistência contra aquilo que não desejamos. As associações se tornam legítimas porque reconhecem que não se trata da vontade nem da reclamação de apenas um cidadão, mas toda a comunidade, a sociedade. 

Crie a sua associação ou participe de uma em seu bairro e faça a diferença, seja você a mudança que deseja no seu meio:
 Samantha Lêdo

ROTEIRO PARA CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 

1ª ETAPA A criação de uma entidade de caráter social, como é o caso de uma associação, tem origem no entusiasmo de uma, duas ou mais pessoas que não se conformando com a situação local, resolvem agir a fim de coibir os abusos e os desrespeitos que constantemente são praticados contra determinado seguimento. 

1º PASSO Sensibilizar as pessoas através de rádios, jornais, TVs, folhetos, contatos diretos, etc. Finalidade Expor a idéia da Associação, constituir o grupo fundador e elaborar um plano de ação capaz de viabilizar a idéia. Buscar novas adesões para a entidade em criação e acumular novas idéias e sugestões que poderão ser úteis e valiosas. 

2º PASSO Manter contato com autoridades locais e lideranças dos vários segmentos sociais da comunidade. Finalidade Buscar novas adesões para a entidade em criação e acumular novas idéias e sugestões que poderão ser úteis e valiosas. 3º PASSO Promover nova reunião com o grupo fundador (talvez já enriquecido com novas adesões) Finalidade Preparar edital de convocação de pessoas interessadas na fundação da entidade, determinando dia, hora e local da assembléia de fundação. Designar comissão para elaborar o estatuto social da nova entidade, para que o mesmo possa ser discutido e, se possível, aprovado pela assembléia de fundação. 

2ª ETAPA Criação da Associação 1º PASSO Publicar no maior jornal de circulação o edital de convocação da Assembléia de Fundação com 07 (sete) dias de antecedência (veja modelo nº 01). 

2º PASSO Reunir a Assembléia de Fundação no dia, hora e local aprazados. Observações: A Assembléia será instalada por um dos integrantes do grupo fundador. Após a instalação, será solicitado aos presentes que elejam um presidente e um secretário para aquela Assembléia. O presidente eleito solicitará ao Secretário que leia o edital de convocação e, em seguida, o projeto do estatuto social. Colocará o projeto em discussão e votação. Se forem apresentadas emendas, estas deverão ser votadas, uma a uma. O projeto deverá ser aprovado com ou sem emendas. O Presidente deverá fazer com que todos os presentes assinem o Livro de Presença. O Secretário deverá ir anotando todas as ocorrências, a fim de redigir a ata, a qual deverá ser aprovada, no final da Assembléia pelos presentes.

 3º PASSO Segunda fase da Assembléia de Fundação Observações: Após a aprovação do projeto de estatuto, o Presidente deve anunciar que fará realizar, em seguida, a eleição para escolha dos membros que integrarão o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, esclarecendo que poderá haver inscrição de chapas. Havendo disputa, com mais de uma chapa, o Presidente designará escrutinadores e providenciará uma urna. Não havendo disputa, os membros dos dois Conselhos poderão ser eleitos por aclamação. Logo em seguida à eleição deverão ser proclamados os eleitos, que serão empossados imediatamente. O Presidente do Conselho de Administração, tão logo seja empossado, passará a exercer a Presidência da Assembléia. 4º PASSO Encerramento da Assembléia de Fundação Observações: O Presidente determinará ao Secretário que proceda a leitura da ata. Após a leitura, a ata será posta em discussões, em seguida, submetida à aprovação. O Presidente declara encerrada a Assembléia. 5º PASSO Eleição da Diretoria Observações: Após dar por encerrada a Assembléia, o Presidente solicita a permanência dos membros do Conselho de Administração. O Conselho de Administração reunido, elegerá a Diretoria da Associação, normalmente composta de Presidente e Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiros. Desta reunião também deverá ser lavrada uma ata. 3ª ETAPA Oficialização da Associação r Até o presente momento a Associação está criada apenas de fato. A partir de então é necessário oficializá-la, ou melhor, torná-la uma entidade com personalidade jurídica de direito privado. Para que isto se concretize devem ser seguidos os seguintes passos:

 1º PASSO Publicação de extrato do estatuto social no Diário Oficial do Estado(veja modelo nº 04). Observação: O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.884 de 09.12.90), assinaturas essas devidamente reconhecidas em cartório. 2º PASSO Requerer a inscrição da Associação ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos (veja modelo nº 06) Observações: O requerimento deverá ser assinado pelo Presidente da entidade, com indicação de sua residência e firma reconhecida. Anexo ao requerimento deverão conter: cópia da ata de fundação assinada pelo Presidente da Associação; cópia do estatuto social devidamente assinada; relação dos integrantes do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria com as indicações de nacionalidade, estado civil, profissão e residência de cada um. a) Se houver algum estrangeiro, juntar visto de sua permanência legal no país; b) Se houver algum solteiro, declarar a maioridade do mesmo; c) Se houver a participação de pessoa jurídica na associação juntar prova de sua existência legal; dois exemplares do Diário Oficial do Estado em que constou a publicação do extrato do estatuto social; e todas as folhas deverão ser rubricadas pelo Presidente. 3º PASSO Registrar os livros obrigatórios da Associação. 

Observações: 

Os livros obrigatórios são os seguintes: 1- Livro de presença; 2- Livro de Atas das Assembléias; 3- Livro de Atas das reuniões da Diretoria, 4- Livro de Atas do Conselho de Administração; 5- Livro de Atas do Conselho Fiscal e 6- Livro Diário. O Livro Diário deverá ser registrado na Delegacia da Receita Federal, quando do registro no CGC/MF. Os demais livros deverão ser todas as suas páginas numeradas e rubricadas pelo Presidente da entidade, bem como nos termos de abertura e encerramento. Todas as atas de reuniões da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão ser transcritas nos livros próprios. Independentemente desses livros obrigatórios a associação poderá adotar outros livros de caráter auxiliar, como Caixa, Razão, etc. * * * * * * * * * MODELOS MODELO Nº 01 Edital de convocação para Assembléia de Fundação ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE (NOME DA CIDADE) Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação de Defesa do Consumidor de (nome da cidade) a comparecerem no dia __ de ________ de 19__, às ____horas, à Rua (endereço completo), para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria. (Nome da Cidade), dia , mês e ano. Pela Comissão Organizadora (nome de um dos membros) Observação: Publicar uma vez em jornal local, com 7(sete) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia. MODELO Nº 02 ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I DENOMINAÇÃO DA SEDE Art. 1º. A Associação de Defesa do Consumidor de (nome da cidade) - ADECON é uma sociedade civil, sem objetivos de lucro, com prazo de duração indeterminado. Art. 2º. A ADECON tem sua sede no foro na cidade de _____________, no estado de ___________. TÍTULO II OBJETIVO SOCIAL Art. 3º. A ADECON tem os seguintes objetivos: I - defender os direitos e legítimos interesses de seus associados e consumidores em geral; II - colaborar com entidades públicas e privadas constituídas para o combate ao abuso do poder econômico e a repressão aos crimes contra as relações de consumo. TÍTULO III QUADRO SOCIAL Art. 4º. A ADECON é constituída por ilimitado número de sócios e na forma estabelecida por este estatuto. Art. 5º. Os sócios da ADECON não respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações sociais. Capítulo I Admissão, exclusão, direitos e deveres dos sócios Art. 6º. A admissão de sócios está condicionada ao preenchimento, por parte dos candidatos, dos requisitos de capacidade civil e outros estabelecidos pelas normas internas da Associação e à aprovação da Diretoria. Art. 7º. Serão excluídos, por resolução da diretoria, os sócios que não cumprirem suas obrigações sociais, estabelecidas neste estatuto e nas normas internas da Associação. Art. 8º. Serão, também, excluídos os sócios que solicitarem por escrito, sua demissão. Art. 9º. São direitos dos sócios: I - votar e ser votado; II- usufruir de todos os benefícios e vantagens objetivadas nas finalidades sociais da Associação. Art. 10. São deveres dos sócios: I - pagar as contribuições a que estão obrigados, nas datas estabelecidas; II - zelar pelos interesses e conceito da ADECON, comunicando à diretoria quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimento nas relações de consumo; III - cumprir todas as prescrições estatutárias e as normas internas da Associação. Capítulo II Categorias sociais Art. 11. São três as categorias sociais: I - sócio fundador; II - sócio efetivo; III - sócio honorário. Art. 12. São sócios fundadores, aqueles integrados na ADECON por ocasião da sua fundação, conforme assinaturas no livro próprio. Art. 13. São efetivos os sócios, fundadores ou não, que contribuírem para os cofres sociais, tendo, por isso, plenitude de todos os direitos sociais. Art. 14. São sócios honorários, todas as pessoas distinguidas com este título pelo Conselho de Administração por relevantes serviços prestados a ADECON, segundo indicação da Diretoria, não tendo, porém, o direito de votarem e serem votados para cargos na Associação. TÍTULO IV PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA Art. l5. O patrimônio da ADECON será constituído de bens imóveis, móveis, titulo e valores. Art. l6. O patrimônio social será administrado pela Diretoria. Art. l7. Em caso de extinção da sociedade, atendido o passivo, o seu patrimônio será doado a uma instituição de caridade local. Art. l8. As fontes de receita da ADECON compor-se-ão de: I - taxas e emolumentos sociais; II - subvenções ou doações de qualquer natureza; III - rendimentos pela utilização do patrimônio. TÍTULO V ORGANIZAÇÃO Art. l9 A ADECON terá a seguinte estrutura: I - Assembléia Geral; II - Conselho de Administração; III - Conselho Fiscal; IV Diretoria. Capítulo I Assembléia Geral Art. 20. A Assembléia Geral, constituída pelos sócios da ADECON, reunir-se-á quando convocada pelo Conselho de Administração, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou, ainda, por um terço (l/3) dos sócios efetivos. Art. 2l. A Assembléia Geral tem por objetivo a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes, assim como alterar ou modificar o estatuto social e decidir sobre a extinção da sociedade. Art. 22. A convocação da Assembléia Geral far-se-á pela imprensa, mediante editais, publicados no Diário Oficial do Estado e outros órgãos da imprensa local, com sete (07) dias de antecedência. O edital mencionará, obrigatoriamente, a ordem do dia da Assembléia, local, dia e hora de sua realização em primeira e segunda convocações, assim como nome do órgão convocador. Art. 23. A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos sócios quites e, em segunda convocação, meia hora após e no mesmo local, com a presença de qualquer número de sócios. Art. 24. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada pelo l (primeiro) Secretário da Diretoria. Art. 25. Cada sócio terá direito a um só voto, sendo o voto pessoal e direto e a votação procedida, em regra, pelo modo simbólico, podendo entretanto, em razão da relevância da matéria e critério da Mesa, ser colhido o voto individual, secreto ou não. Art. 26. Os trabalhos da Assembléia Geral serão transcritos em ata, lavrada em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretário. Capítulo II Conselho de Administração Art. 27. O Conselho de Administração e constituído de quinze (l5) membros, eleitos ou reeleitos pela Assembléia Geral, entre os sócios efetivos, tendo mandato de dois (02) anos e as funções de cada membro indelegáveis. Art. 28. O Conselho de Administração elegerá, entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, podendo, para melhor desempenho de suas atribuições, criar outros cargos com funções especificas, nomeando seus titulares. Art. 29. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, duas (02) vezes por ano, nos meses de janeiro e julho e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 30. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente ou a requerimento de um terço (l/3) de seus membros, instalando-se com a presença mínima de cinco (05) conselheiros. Art. 3l. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de votos, assegurado ao Presidente o voto de qualidade e registro em ata. Art. 32. As vagas do Conselho de Administração serão preenchidas por eleição realizada na primeira Assembléia Geral Ordinária após a vacância. Capítulo III Diretoria Art. 33. A Diretoria e composta de seis (06) membros: I Presidente; II Vice-Presidente; III l (primeiro) Secretário; IV 2 (segundo) Secretário; V l (primeiro) Tesoureiro; VI 2 (segundo) Tesoureiro. Art. 34. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos ou reeleitos pelo Conselho de Administração, na forma indicada neste estatuto social, com mandato de dois (02) anos, ficando a cargo do Presidente eleito o preenchimento dos demais cargos da Diretoria, por ele demissíveis AD NUTUM. Art. 35. A eleição será procedida por escrutínio secreto ou, se assim deliberar o Conselho de Administração, por simples aclamação, sendo os eleitos empossados logo após sua eleição, mediante termo assinado no livro de atas do Conselho de Administração. Art. 36. A Diretoria é considerada em reunião permanente e o comparecimento de seus membros a sede da Associação e obrigatório. Art. 37. Em caso de vaga do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o mandato com os demais membros da Diretoria. Art. 38. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos , com o número mínimo de três (03) membros, assegurado ao Presidente o voto de qualidade. Capítulo IV Conselho Fiscal Art. 39. O Conselho Fiscal compor-se-á de três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, eleitos ou reeleitos pela Assembléia Geral, com mandato de três (03) anos e com reuniões regulares, e suas deliberações constarão em ata . TÍTULO VI COMPETÊNCIA DAS UNIDADES Art. 40. Ao Conselho de Administração compete: I examinar e aprovar as contas da Associação; II discutir e aprovar o orçamento da Associação; III eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Associação, assim como destitui-los; IV definir as diretrizes da Associação, assim como aprovar o seu Plano Anual de Trabalho. Art. 41. A Diretoria compete: I dirigir a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto, as normas instituídas e as diretrizes que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração; II criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da ADECON e fixar-lhes as respectivas remunerações; III admitir e demitir empregados; IV manter controle rigoroso sobre a situação financeira e orçamentária da Associação, de sua contabilidade, bem como manter acompanhamento permanente sobre a execução de suas atividades; V expedir normas e regulamentos visando ao bom funcionamento da Associação; VI apresentar ao Conselho de Administração relatórios semestrais, amplos e minuciosos, sobre a situação patrimonial e financeira da Associação, a execução de suas atividades e do programa de trabalho; VII admitir e excluir sócios; VIII decidir sobre casos omissos neste estatuto, AD REFERENDUM do Conselho de Administração. Art. 42. Compete ainda ao Presidente e ao Tesoureiro, em exercício, conjuntamente, assinar cheques, contratos, convênios e demais documentos relativos a gestão financeira da Associação. Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete: I examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da Associação, assim como a sua situação financeira; II lavrar em livro próprio o resultado dos exames realizados na forma do item anterior; III apresentar, semestralmente, em janeiro e em julho, ao Conselho de Administração, parecer sobre as atividades sociais em exercício, tomando por base o inventário, o balanço e as contas da Diretoria; IV denunciar erros e fraudes que descobrir, sugerindo medidas para saná-los; V convocar ASSEMBLÉIA geral sempre que assuntos graves tenham sido levados ao seu conhecimento. TÍTULO VII REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL Art. 44. O Presente Estatuto só poderá ser reformado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, mediante votação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios presentes. Art. 45. A diretoria fará distribuir a todos os sócios quites com a tesouraria, com antecedência de quinze (l5) dias da Assembléia Geral que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto de reforma, acompanhadas dos dispositivos que pretende reformar. TÍTULO VIII DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE Art. 46. A ADECON poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante a votação de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e votação também correspondente a dois terços (2/3) dos sócios presentes em ultima convocação. Art. 47. Na Assembléia Geral Extraordinária convocada para dissolução da Associação será eleito o liqüidante e fixado seus poderes e forma de como se processará a liquidação. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. A ADECON, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não distribuirá lucros, bonificações ou concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 49. A ADECON será representada, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo seu Diretor-Presidente em exercício. Art. 50. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca. Localidade, dia, mês e ano. Assinatura do Presidente e do Secretário da Assembléia que o aprovou. MODELO Nº 3 ATA DE FUNDAÇÃO Aos ____ dias do mês de ________ de l9___, nesta cidade de __________ a Rua ______________, nº ___, ___ às ____horas, reuniram-se as pessoas que assinam o livro de presença, com o fim de fundarem a Associação de Defesa do Consumidor de (nome da cidade) - ADECON _______________. Dando inicio aos trabalhos, o(a) Sr.(a) ____________________ pediu aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a Assembléia Geral. Por aclamação foi indicado (a) o (a) Sr. (a) ___________________ que, assumindo, designou a mim, ________________, para secretariar os trabalhos e redigir a ata dos mesmos. Por solicitação do Sr. Presidente, li o edital de convocação publicado no dia ______, pagina nº _______, do jornal local de nome ______________________ após, por solicitação do (a) Presidente, passei a ler o projeto de estatuto social . Na medida que o mesmo ia sendo lido, o Senhor Presidente colocava, artigo por artigo, em discussão e votação. Ao final, verificou-se que o estatuto social foi aprovado pela maioria dos presentes. Determinou, a seguir, o (a) Sr. (a) Presidente que fossem eleitos os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, sendo apresentada, pelo(a) Senhor(a) _______________ uma chapa que, posta em votação foi aprovada pela maioria. Foram assim eleitos e empossados as seguintes pessoas, como membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal: (seguem os nomes). A seguir, o(a) Sr. Presidente passou a direção dos trabalhos ao Presidente do Conselho de Administração, que, assumindo, agradeceu a presença de todos, congratulando-se pela fundação da associação e agradecendo, em seu nome e no dos demais membros eleitos, suspendeu os trabalhos por quinze (l5) minutos, a fim de que fosse redigida a presente, após os quais, foi a mesma lida e aprovada pelos presentes, como boa e verdadeira, razão pela qual, juntamente com o (a) Senhor (a) Presidente, a assino. Cidade, datas, assinaturas. Esta ata é cópia fiel do que consta do livro respectivo. Assina o Presidente da Diretoria com reconhecimento de firma. MODELO Nº 4 ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Aos ______ dias do mês de ____________ de l9___ nesta cidade de ________________, a Rua ________________ nº ___, às _____ horas, após ter sido fundada a Associação de Defesa do Consumidor de (nome da cidade) - ADECON e eleitos e empossados os membros do Conselho de Administração da mesma, conjuntamente com os do Conselho Fiscal, realizou-se a primeira reunião desses conselhos, para eleição de seus Presidente e Vice-Presidente, assim como, dos membros da Diretoria . Abertos os trabalhos, o(a) Sr. (a) Presidente concedeu a palavra aos presentes, sendo, então, indicada, pelo(a) Sr.(a) _____________, uma chapa para a Diretoria, a qual, posta em votação, foi aprovada por aclamação de todos os presentes. Foram, assim, eleitos e empossados, nos respectivos cargos, os sócios: (segue relação) . A seguir, o (a) Presidente da Diretoria informou que os demais cargos da mesma seriam preenchido
pelos sócios (segue relação), os quais considerava empossados. A seguir, em nome da Diretoria, o(a) Presidente eleito(a) agradeceu sua eleição e manifestou seu propósito de tudo fazer para o êxito no cumprimento de sua missão. Como nada mais houvesse a tratar, na qualidade de l (primeiro Secretário, redigi a presente ata que, lida e aprovada pelos membros do Conselho, vai por mim assinada, conjuntamente com o (a) Senhor(a) Presidente. Cidade, datas e assinaturas. A presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. Assinatura do presidente da Diretoria com firma reconhecida. MODELO Nº 5 EXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DENOMINAÇÃO: Associação de Defesa do Consumidor de (nome da cidade) - ADECON, fundada no dia _____ do mês de ____________, de l9___, na cidade de ____________, Estado de _____________. PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO: constituído de bens imóveis, móveis, títulos e valores, DURAÇÃO: a entidade e por tempo indeterminado FINS: a Associação tem por objetivo defender os direitos e interesses legítimos de seus associados e dos consumidores em geral e colaborar com as autoridades publicas no combate ao abuso do poder econômico, assim como na repressão aos crimes conta as relações de consumo; a sociedade não tem fins lucrativos. SEDE: a Associação tem como sede a cidade de ____________ Estado ___________ ADMINISTRAÇÃO: a Associação e administrada pela Assembléia Geral, Conselho Geral, Conselho de Administração, composto de quinze (l5) membros com mandato de dois anos, Diretoria, composta de seis membros com mandato de dois anos e Conselho Fiscal , composto de três membros efetivos e três suplentes, com mandato de três anos. REPRESENTAÇÃO: a Associação e representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo Diretor-Presidente. SÓCIOS: a Associação tem ilimitado numero de sócios, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. ESTATUTO: o estatuto social somente poderá ser reformado pela Assembléia Geral especialmente convocada para este fim e pela votação de, pelo menos, dois terço (2/3) dos sócios presentes. EXTINÇÃO: a Associação somente poderá ser extinta por deliberação de Assembléia Geral, em reunião especialmente convocada, mediante a votação correspondente a dois terços (2/3) dos sócios presentes. DESTINO DO PATRIMÔNIO: em caso de extinção, atendido o passivo, o patrimônio será doado a um estabelecimento local de caridade. Cidade, data e assinatura do Diretor-Presidente, com firma reconhecida. Observação: publicar uma vez no Diário Oficial do Estado MODELO Nº 6 REQUERIMENTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Ilmº. Sr. Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos. A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE (NOME DA CIDADE) ADECON, com sede nesta cidade, à Rua __________, nº____, por seu DiretorPresidente abaixo assinado, (nome, qualificação e endereço residencial), juntamente com o advogado(nome e nº de registro OAB), vem requerer a V. Sª. se digne determinar seu registro como sociedade civil, motivo pelo qual anexa os seguintes documentos: 01 - Ata da Fundação assinada pelo Diretor-Presidente, com firma reconhecida. 02 - Estatuto Social aprovado, devidamente assinado pelo DiretorPresidente, com firma reconhecida. 03 - Relação da Diretoria atual com os nomes, nacionalidade, estado civil e profissão de seus membros, assinada pelo Diretor-Presidente, com firma reconhecida. 04 - Relação dos Sócios Fundadores com os nomes, nacionalidade, estado civil, profissão dos mesmos, assinada pelo DiretorPresidente, com firma reconhecida. 05 - Dois exemplares do Diário Oficial do Estado, em que constou a publicação do Extrato do Estatuto, devidamente assinalada com uma flecha. Pede deferimento. Localidade, data e assinatura do Diretor-Presidente e do Advogado, com firmas reconhecidas. Observação: Todas as folhas deverão ser rubricadas.

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/4/docs/roteiro_criacao_associacao.pdf

Evangelina Chamorro emergindo de rio de lama - Lima Perú: catástrofe Climática 2017

LIMA, Peru - A imagem de uma mulher se levantando em meio a um rio de lama e destroços em Lima, no Peru, se tornou símbolo dos desastres que acontecem no país desde o início do ano, em decorrência de chuvas frequentes e torrenciais.

Evangelina Chamorro Diaz, uma dona de casa mãe de duas filhas, se salvou da morte depois de ser arrastada por um lamaçal na tarde desta quarta-feira em Punta Hermosa, no litoral do país. Segundo sites locais e agências de notícias, a vítima foi levada para um hospital, onde está recebendo atenção médica.

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As imagens mostram Evangelina, de 32 anos, andando depois de fazer um esforço tremendo para sair do fluxo caótco de lama e pedaços de madeira. Ela estava perto de uma ponte na estrada Panamericana Sur quando caiu nas águas correntes e foi arrastada por mais de 50 metros até emergir da confusão de destroços e lodo.

— Ela é uma mulher muito forte, acostumada a superar qualquer adversidade. Se ela conseguiu sobreviver foi porque Deus queria. Ela não queria que suas filhas ficassem órfãs. Evangelina renasceu — disse Mency Chamorro, irmã de Evangelina, ao jornal “La República”, depois de ver as imagens que correram o mundo.

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