Com sirenes desligadas, 12 cidades do RJ estão vulneráveis a temporais e consequentemente desabamentos...

Sistema de alerta de riscos está instalado em 180 comunidades.

Cento e oitenta comunidades de 12 municípios do Rio de Janeiro estão vulneráveis aos efeitos de temporais que podem provocar deslizamento de terra e de pedra e desabamentos. Desde março, segundo o diretor da Tecal Engenharia Marcelo Matta, as sirenes de alerta e alarme de risco em favelas do estado foram desligadas, como no Morro do Bumba, em Niterói, na Região Metropolitana.

O contrato com o estado expirou em outubro de 2015 e o processo de licitação para a manutenção dos serviços foi interrompido.

“Essas comunidades estão vulneráveis. Não há mais qualquer sistema de alerta de risco funcionando. Isso é muito preocupante principalmente para os moradores. Esse sistema preserva vidas”, destacou o diretor.

“Durante seis meses arcamos com os custos de energia, telefonia celular, rádio, internet, pluviômetros instalados. O contrato já tinha terminado, mas tínhamos interesse no contrato licitatório que estava em andamento. Quando o governo do estado decidiu cancelar esse processo, desligamos o sistema. Não há como continuar prestando o serviço sem um novo contrato, sem receber. O custo de manutenção dos equipamentos, preparação de pessoal e custeio é elevado”, disse Matta, que não revelou valores.

Foram desligados os sistemas de alerta em Niterói, São Gonçalo, Angra dos Reis, Mangaratiba, Duque de Caxias, São João de Meriti, Queimados, Magé, Barra do Piraí, Areal, Barra Mansa e Cachoeiras de Macacu. Segundo Matta, os municípios com mais sirenes de alerta são Niterói (30), Angra dos Reis (25) e Duque de Caxias (18).

Matta lembra que firmou contrato com o estado no final de 2013 e que ao longo de 2014 instalou os equipamentos e treinou os líderes comunitários para as emergências. Até março deste ano, todo mês era realizado uma simulação com os moradores e feitos testes com as sirenes e os sistemas de comunicação. O diretor destaca ainda que enquanto esteve ligado o sistema teve um registro de 98% de operacionalidade e que não foram mais registradas catástrofes naquelas regiões.

Quatro dos 12 municípios que eram servidos pela Tecal estão em conversas com a empresa para reativar o sistema de sirenes de alerta, que estão sem manutenção desde março. Matta destacou que os municípios do Rio e da Região Serrana têm contratos mais antigos, com outras empresas e firmados pelas próprias prefeituras. E por isso, não foram atingidos.

A Secretaria de Defesa Civil do estado informou que a manutenção das sirenes foi suspensa em 25 de abril e que foi proposto aos municípios um comodato, no qual as próprias prefeituras assumissem a manutenção e operação do sistema. Os equipamentos pertencem ao estado e não serão removidos. Nos municípios da Região Serrana (Teresópolis, Petrópolis, Nova Friburgo e Bom Jardim), o sistema continua funcionando.

A secretaria informou ainda que embora as sirenes tenham sido desligadas, o serviço de alerta e prevenção continua sendo realizado pelo SMS disponibilizado gratuitamente eplo governo do estado. Os órgãos de Defesa Civil dos municípios cadastram a população que, em caso de necessidade, recebe o aviso de risco por mensagem.

Rio das Ostras, 03/05/2016

Prezado leitor, esta publicação no G1 esclarece a necessidade dos sistemas de alerta para tempestades e riscos de desabamento, e por falar em outras Sirenes, vejamos esta manchete que nos esclarece sobre, a importância desse sistema de alerta e, observem também, a atenção dispensada ás comunidades da zona sul. Esta publicação pretende alertar, e reivindicar a atenção para os moradores de todas as comunidades de risco social, e questionar o poder público sobre esse direito ora cerceado á população.

(Samantha Lêdo).

"Chuva deixa o Rio em estágio de atenção pelo quarto dia seguido

Sirenes de alerta foram acionadas em seis comunidades da Zona Sul.
Há uma semana, cidade é atingida por temporais no começo da noite."

Veja mais: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/02/chuva-deixa-o-rio-em-estagio-de-atencao-pelo-quarto-dia-seguido.html

Fonte: G1

http://redetvwebmais.com/site/2016/05/02/com-sirenes-desligadas-12-cidades-do-rj-estao-vulneraveis-a-temporais/

Licenciamento Ambiental? saiba mais sobre a lei que extingue o licenciamento para atividades potencialmente poluidoras de obras públicas

Com uma absurda aprovação na calada da noite, com todos os holofotes direcionados ao impeachment, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 65/2012 que na prática implode o licenciamento ambiental, tornando inócua a regra constitucional que prevê avaliações técnicas de empreendimentos estratégicos.

Senado aprova PEC que acaba licenciamento ambiental

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Nesta quarta-feira (27), sem alarde, 

“O Congresso aproveita a confusão criada pela crise política para passar na surdina um projeto cujas consequências podem ser dramáticas”, diz Sérgio Guimarães, presidente do Conselho do ICV (Instituto Centro de Vida). “Os senadores alegam necessidade de ‘segurança jurídica’ para as obras, mas propõem uma emenda que compromete a segurança de toda a sociedade.”

“Vamos perder o único instrumento de controle social que existe atualmente no país. Nenhum outro possibilita que a sociedade acompanhe obras. A justificativa de que o licenciamento atrapalha os empreendimentos é uma desculpa para abrir a porteira da corrupção”, diz Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica."

“Nossos ecossistemas e riquezas naturais já estão feridos por decisões erradas do passado, mas essa PEC é a sentença de morte”, diz Flavia Martinelli, coordenadora de Clima do Engajamundo. “Entendemos que o licenciamento ambiental atual no país não tem conseguido frear empreendimentos poluidores, por causa de jogos de interesse político, mas sem os processos de licenciamento teremos comprometimento de todos serviços ecossistêmicos fornecidos pelas nossas florestas.”

FONTE: OBSERVATÓRIO DO CLIMA

Licenciamento ambiental: nota de repúdio do MPF à PEC 65

POR MARIANA ALVIM

29/04/2016 06:35

Dado Galdieri | Agência O Globo

A coordenadora da 4ª Câmara da MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), Sandra Cureau, vai publicar em breve uma nota técnica em repúdio à PEC 65, aprovada anteontem na CCJ do Senado.

Na prática, a PEC extingue a necessidade de licenciamento ambiental para obras públicas. 

Para a procuradora, a aprovação da proposta representaria um "indiscutível retrocesso ambiental".

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente também prepara nota semelhante.

A quem interessa que não haja licenciamento ambiental no Brasil?

O proponente é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que, entre outros negócios, é fundador de uma mineradora. O relator é o ex-governador do Mato Grosso Blairo Maggi (PR), que antes de ascender na política já era o maior plantador individual se soja do 

A licença ambiental é, portanto, uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

"O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente."

A exigência de licenciamento tem amparo na Constituição Federal e está regulada pela legislação ordinária. A Constituição da República não traz expressamente o termo “licenciamento ambiental”, mas impõe ao Poder Público, no inciso IV do parágrafo único do artigo 225, “o dever de exigir e dar publicidade ao estudo prévio de impactos ambientais, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor.  de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de vista ambiental.

O licenciamento ambiental 

O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”

...é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. 

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

Valmir Campelo Presidente do TCU..."

"O Apresentação O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fi scalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma signifi cativa nos últimos anos, verifi ca-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte dos responsáveis. Em vista disso, a divulgação de orientações a respeito assume especial relevância e, com esse propósito, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em trabalho conjunto, elaboraram a presente cartilha, que, sem esgotar a matéria, reúne a legislação aplicável e aborda os pontos mais importantes no que se refere ao licenciamento ambiental. Esta publicação – cujo conteúdo está disponibilizado para toda a sociedade pelas páginas na Internet: www.tcu.gov.br e www.ibama.gov.br – destina-se a prefeituras, governos estaduais, órgãos e entidades públicas e a interessados que lidam com questões relativas ao meio ambiente. 

   Marcus Luiz Barroso Barros Presidente do IBAMA...

"O Licenciamento Ambiental, instrumento de gestão instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, de utilização compartilhada entre a União e os Estados da federação, o Distrito Federal e os Municípios em conformidade com as respectivas competências, objetiva regular as atividades e empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degradação ambiental no local onde se encontram instalados. 

Esse poderoso instrumento proporciona ganhos de qualidade ao meio ambiente e à vida das comunidades numa melhor perspectiva de desenvolvimento. Instituído há mais de duas décadas, o Licenciamento Ambiental, contudo, ainda enfrenta problemas que o afastam de um padrão ideal de funcionamento, isso, em grande parte, pela falta de informação adequada pela maioria dos interessados quanto aos procedimentos e trâmites requeridos para a sua concessão. 

Sem esses empecilhos, o Licenciamento seria mais rápido e eficiente. No intuito de prevenir a ocorrência de tais dificuldades, bem como para orientar os interessados e garantir maior publicidade ao processo de Licenciamento por meio da divulgação de seu conceito, etapas e requerimentos, com entusiasmo o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), teve a honra de elaborar esta cartilha, visando divulgar conhecimentos e compartilhar experiências sobre as especificidades sócioeconômicas e processuais do Licenciamento Ambiental. 

A publicação deste documento reflete a necessária atenção que nós gestores públicos, independentemente da localidade, devemos ter para com o Licenciamento Ambiental, com o objetivo de, fornecendo informações, promover o aprimoramento desse processo que reduz os impactos ambientais tanto no âmbito nacional quanto no regional e para o estabelecimento de um novo paradigma de desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente sustentável." 

http://www.ibama.gov.br/licenciamento/

http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_tcu.PDF

Prazado leitor após a publicação desta edição, venho apresentar uma publicação que foi editada a partir desta.  Segue abaixo todas as considerações de Vicenzo Papa, e sua colaboração.  Fico muito feliz saber que o meu trabalho não está sendo em vão! Samantha Lêdo(leia mais..)

A quem interessa que não haja licenciamento ambiental?

05/05/2016

|

Vincenzo Papa

A quem interessa que não haja licenciamento ambiental no Brasil?

 

O proponente é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que, entre outros negócios, é fundador de uma mineradora. O relator é o ex-governador do Mato Grosso Blairo Maggi (PR), que antes de ascender na política já era o maior plantador individual se soja do mundo.

 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma PEC que na prática implode o licenciamento ambiental, tornando inócua a regra constitucional que prevê avaliações técnicas de empreendimentos estratégicos.

A licença ambiental é uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas às precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

"O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente."

A exigência de licenciamento tem amparo na Constituição Federal e está regulada pela legislação ordinária. A Constituição da República não traz expressamente o termo “licenciamento ambiental”, mas impõe ao Poder Público, no inciso IV do parágrafo único do artigo 225, “o dever de exigir e dar publicidade ao estudo prévio de impactos ambientais, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor.  de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de vista ambiental.

O licenciamento ambiental :

O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”

...é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. 

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

Valmir Campelo Presidente do TCU..."

"O Apresentação O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fi scalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma signifi cativa nos últimos anos, verifi ca-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte dos responsáveis. Em vista disso, a divulgação de orientações a respeito assume especial relevância e, com esse propósito, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em trabalho conjunto, elaboraram a presente cartilha, que, sem esgotar a matéria, reúne a legislação aplicável e aborda os pontos mais importantes no que se refere ao licenciamento ambiental. Esta publicação – cujo conteúdo está disponibilizado para toda a sociedade pelas páginas na Internet: www.tcu.gov.br e www.ibama.gov.br – destina-se a prefeituras, governos estaduais, órgãos e entidades públicas e a interessados que lidam com questões relativas ao meio ambiente. 

Marcus Luiz Barroso Barros Presidente do IBAMA...

"O Licenciamento Ambiental, instrumento de gestão instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, de utilização compartilhada entre a União e os Estados da federação, o Distrito Federal e os Municípios em conformidade com as respectivas competências, objetiva regular as atividades e empreendimentos que utilizam os recursos naturais e podem causar degradação ambiental no local onde se encontram instalados. 

Esse poderoso instrumento proporciona ganhos de qualidade ao meio ambiente e à vida das comunidades numa melhor perspectiva de desenvolvimento. Instituído há mais de duas décadas, o Licenciamento Ambiental, contudo, ainda enfrenta problemas que o afastam de um padrão ideal de funcionamento, isso, em grande parte, pela falta de informação adequada pela maioria dos interessados quanto aos procedimentos e trâmites requeridos para a sua concessão. 

Sem esses empecilhos, o Licenciamento seria mais rápido e eficiente. No intuito de prevenir a ocorrência de tais dificuldades, bem como para orientar os interessados e garantir maior publicidade ao processo de Licenciamento por meio da divulgação de seu conceito, etapas e requerimentos, com entusiasmo o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), teve a honra de elaborar esta cartilha, visando divulgar conhecimentos e compartilhar experiências sobre as especificidades sócioeconômicas e processuais do Licenciamento Ambiental. 

A publicação deste documento reflete a necessária atenção que nós gestores públicos, independentemente da localidade, devemos ter para com o Licenciamento Ambiental, com o objetivo de, fornecendo informações, promover o aprimoramento desse processo que reduz os impactos ambientais tanto no âmbito nacional quanto no regional e para o estabelecimento de um novo paradigma de desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente sustentável.”

Sérgio Guimarães, presidente do Conselho do ICV (Instituto Centro de Vida)...                                                                    “Os senadores alegam necessidade de ‘segurança jurídica’ para as obras, mas propõem uma emenda que compromete a segurança de toda a sociedade.”

Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica...                                                              “Vamos perder o único instrumento de controle social que existe atualmente no país. Nenhum outro possibilita que a sociedade acompanhe obras. A justificativa de que o licenciamento atrapalha os empreendimentos é uma desculpa para abrir a porteira da corrupção.”

Flavia Martinelli, coordenadora de Clima do Engajamundo...                                                                                           “Nossos ecossistemas e riquezas naturais já estão feridos por decisões erradas do passado, mas essa PEC é a sentença de morte”, e, complementa “Entendemos que o licenciamento ambiental atual no país não tem conseguido frear empreendimentos poluidores, por causa de jogos de interesse político, mas sem os processos de licenciamento teremos comprometimento de todos os serviços ecossistêmicos fornecidos pelas nossas florestas.”

Nota de repúdio do MPF à PEC 65

A coordenadora da 4ª Câmara da MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), Sandra Cureau, vai publicar em breve uma nota técnica em repúdio à PEC 65, aprovada no dia 27 de Abril na CCJ do Senado. Para a procuradora, a aprovação da proposta representaria um "indiscutível retrocesso ambiental".

Na prática, a PEC extingue a necessidade de licenciamento ambiental para obras públicas.  

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente também prepara nota semelhante.

Vincenzo Papa

Membro da JPSDB Carioca

Fontes:

Rádio CBN

Revista Samantha Lêdo

São Paulo instala programa de logística reversa para reciclar eletrodomésticos

Reciclagem – Os produtos serão encaminhados para uma cooperativa especializada em resíduos eletrônicos. “A reciclagem que estamos estudando prevê o reaproveitamento máximo do material”, adiantou Brandão. Os produtos deverão ser desmontados, de modo a separar os invólucros de plástico ou metal dos componentes eletrônicos. “Temos até setembro [de 2017] para estudar o grau de reciclagem que vamos alcançar”, acrescentou o presidente da Amlurb.

A cidade de São Paulo terá um programa piloto de logística reversa de eletrodomésticos a partir de quinta-feira (28). Serão instalados na região da Lapa, zona oeste, pontos de coleta para eletrodomésticos de pequeno porte e será oferecido um serviço de retirada em domicílio para equipamentos maiores.

O projeto é uma parceria entre a prefeitura de São Paulo e a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica, na sigla em inglês). Também participam grandes redes varejistas, que instalaram os pontos para receber liquidificadores, espremedores, laptops e celulares.

“Vai existir uma espécie de lixeira apropriada para isso”, informou o presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb), Ricardo Brandão. Nesses locais, serão recebidos itens com dimensões de até 60 centímetros de largura, 50 centímetros de comprimento e 75 centímetros de altura.

Ao comprar em uma das lojas participantes um produto de grande porte, como geladeiras, fogões e máquinas de lavar, os consumidores receberão um cupom. Esse documento poderá ser usado, mediante pagamento de uma pequena taxa, para agendar a retirada do item substituído. Ainda não foi definida a data em que o serviço entrará em vigor.

A prefeitura espera implementar iniciativas semelhantes em pelo quatro outras regiões da cidade até 2020. “Estamos avaliando a partir dessa experiência na Lapa, que termina em setembro de 2017, expandir para as demais 31 subprefeituras”, destacou Brandão.

A Lapa foi escolhida após pesquisas de opinião e estudos técnicos elaborados pela Jica apontarem que os moradores do bairro são mais permeáveis a iniciativas de sustentabilidade. A região recebeu recentemente uma usina de compostagem que produz fertilizantes a partir dos resíduos de 27 feiras livres. (Fonte: Agência Brasil)