o que comemorar no dia internacional do Índio

o que comemorar no dia internacional do Índio

Comissão sobre mudanças climáticas debate propostas para a COP-24

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza nesta terça-feira (7), a partir das 14h30, a primeira audiência pública preparatória para a COP-24, a terceira Conferência das Partes da Organização das Nações Unidas (ONU) desde que o Acordo de Paris foi criado. A intenção é debater as propostas brasileiras para a regulamentação do acordo.

O Acordo de Paris, firmado em dezembro de 2015, estabelece mecanismos para que os países signatários limitem as emissões de poluentes para conter o aumento da temperatura global em menos de 2º C. Um dos compromissos do Brasil é cortar 37% das emissões de gases de efeito estufa até 2025, com indicativo de atingir o percentual de 43% até 2030.

Foram convidados para a reunião o embaixador Reinaldo José de Salgado, diretor do Departamento para Sustentabilidade Ambiental do Ministério das Relações Exteriores; Thiago Mendes, secretário de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; Marco Antônio Alencar, coordenador de Disciplinas não Tarifárias ao Comércio Internacional da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e um representante do Observatório do Clima.

COP-24

A COP24 é o nome informal da 24ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês). A cúpula climática acontecerá de 3 a 14 de dezembro de 2018, em Katowice, na Polônia. O país foi selecionado para sediar o evento no âmbito do Grupo da Europa Oriental (EEG).

Uma das tarefas mais importantes da COP-24 será elaborar e adotar um pacote de decisões que garanta a plena implementação do Acordo de Paris, de acordo com as decisões adotadas em Paris (COP-21) e em Marrakesh (COP-22). Além disso, a COP-24 incluirá o chamado Diálogo Facilitador, destinado a apoiar a implementação de compromissos nacionais.

Candidatura do Brasil

O Brasil anunciou sua candidatura para sediar a COP-25, em 2019. A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) vai trabalhar para que o Brasil seja sede do evento. Essa é a sugestão do relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Segundo ele, o Brasil tem todos os pré-requisitos para sediar um evento mundial como a COP e o país seria mais uma vez protagonista em assuntos ambientais.

Com informações da Rádio Senado

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe:  http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/03/comissao-sobre-mudancas-climaticas-debate-propostas-para-a-cop-24

O perigo dos microplásticos presentes nos glitter´s e purpurinas!

Das fantasias de Carnaval à maquiagem, roupas, bolsas, sapatos, papelaria e até em cápsulas vaginais. A onipresença do glitter e da purpurina deixa um rastro cintilante na avenida e nas redes sociais: “É a superestrela do look atual”, chegou a dizer a make up artist Michele Magnani, erigindo-a, bem como outras empresas, como a protagonista de muitas das propostas de beleza. No Instagram, o já célebre aplicativo Kira Kira serve para a beleza dos brilhos entre as contas mais populares da moda e vários se tornaram famosas graças precisamente ao uso que fazem dele, como a da artista Sarah Shakeel, cuja obra viralizou por utilizar o glitter para elevar as estrias à categoria de arte.

Mas há certos setores que estão se rebelando contra o uso indiscriminado dessas cintilações. No verão europeu passado vários ginecologistas pediram cautela por causa da tendência incipiente relacionada com as Passion Dust, pílulas com purpurina que se introduziam na vagina para que brilhasse e ficasse mais aromática: “A vagina contém um delicado equilíbrio de bactérias benéficas que estão ali para protegê-la. Se uma mulher introduz objetos estranhos nela, corre o risco de alterar esse equilíbrio, o que poderia levar a infecções como candidíase vaginal ou inflamação”, observava The Independent.

Em novembro surgiu a notícia de que a rede britânica de creches Tops Day havia proibido este material artístico por causa do perigo que representava para o meio ambiente. Foi justamente nesse mês que soaram os alarmes sobre a possível proibição da qual se falava entre vários cientistas, como a antropóloga do meio ambiente Trisia Farrely, que atraiu a atenção da mídia internacional em razão de uma entrevista que concedeu à Stuff. O motivo para ser vetado? Ser considerado um microplástico que pode pôr em perigo o ecossistema marinho.

Anatomia do glitter

Talvez nem todo mundo saiba, mas essas minúsculas cintilações que tanto interesse costumam despertar costumam ser fabricadas com plástico. Especificamente, alumínio e polietileno tereftalato (PET). Para encontrar uma explicação para a matéria-prima seria preciso remontar a 1934, quando Henry Ruschmann, um maquinista de Nova Jersey (Estados Unidos) idealizou uma maneira de triturar plástico para criar grandes quantidades de glitter e purpurina. Chegou a fundar uma empresa, a Meadowbrooks Inventions, que atualmente é considerada a “maior produtora, distribuidora e exportadora de purpurina do mundo”. Sua popularização no setor da beleza chegaria nos anos 60, quando algumas empresas adicionaram esses brilhos a batons, sombras e pós, inspirados pelos vestidos cobertos de lantejoulas de Pierre Cardin.

https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/01/ciencia/1517482578_498199.html

Queimadas em áreas florestais e de lavoura aumentam 52% este ano

Desde o início do ano, foram registrados cerca de 216 mil focos de incêndios em áreas florestais e de lavoura em todo o País, de acordo com informação do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Com isso, o número de focos de incêndio entre janeiro e junho deste ano já é 52% maior do que o registrado no mesmo período de 2017.

Os três estados com o maior número de queimadas são Roraima, Mato Grosso e Tocantins. Juntos, eles somam cerca de 55% dos focos de incêndio registrados em todo o Brasil neste período.

Uma das causas do aumento no número de queimadas em áreas florestais e de lavoura pode ser o maior tempo de estiagem em 2018. Mas bombeiros e especialistas também chamam a atenção para o desmatamento e para a degradação ambiental como fatores responsáveis pela ampliação dos focos de incêndio.

Rodrigo Maciel, coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil de Roraima, líder em número de incêndios florestais este ano, afirma que o estado agora passa por um período de chuvas, mas as consequências das queimadas ainda podem ser percebidas, especialmente nas áreas florestais.

“A vegetação florestal depois que você perde ela pela ação do fogo, demora alguns anos para se recuperar. A gente vê isso em algumas serras aqui próximo, que tem a vegetação de floresta densa e, por conta do fogo, parte dela que foi queimada destoa visualmente da parte que está conservada”, afirmou.

Para tirar Roraima do topo de lista dos focos de incêndio, o Corpo de Bombeiros faz agora uma campanha permanente de combate às queimadas. Já o Inpe investiga práticas que influenciam desmatamento na Amazônia. A Floresta Amazônica concentra mais da metade da biodiversidade da Terra, além de um terço das florestas tropicais do planeta.http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/mundo/brasil/noticia/2018/06/27/queimadas-em-areas-florestais-e-de-lavoura-aumentam-52_porcento-este-ano-344989.php

http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/mundo/brasil/noticia/2018/06/27/queimadas-em-areas-florestais-e-de-lavoura-aumentam-52_porcento-este-ano-344989.php

Mistério do flúor: Cientistas estudam o controverso aditivo

Novo estudo diz que o flúor reduz a habilidade das bactérias de aderir ao dente.

O flúor ou fluoreto, como também é conhecido, é um elemento químico considerado bastante reativo. Por isso, ele não é encontrado em sua forma elementar, mas sempre adicionado a produtos, como pastas de dentes, alimentos naturais e industrializados, além da água tratada, no ar e no solo de algumas cidades.

O flúor é frequentemente citado como se fundindo ao dente para criar uma camada resistente ao ácido bacteriano. Alguns pesquisadores têm indicado que o flúor controlaria as bactérias bucais, que causariam degradação dentária.

No entanto, com a intenção de combater as cáries, os governos estaduais e federais do Brasil passaram a acrescentar o flúor nas águas de abastecimento público, cuidando para que mesmo a população mais carente, que não tem condições de comprar pastas de dentes, pudesse ter acesso à substância.

Com o maior acesso à internet e à série de informações oferecidas por ela, muitas pessoas passaram a se preocupar e pesquisar sobre as substâncias contidas nos produtos que utilizam no dia a dia e o que estas podem fazer à saúde. Nos últimos anos, o flúor tem sido uma dessas substâncias alvos de controvérsias sobre os possíveis riscos à saúde.

Em muitas propagandas de cremes dentários, é comum vermos alguns especialistas defenderem que o flúor pode ser crucial para manter os dentes saudáveis e combater as cáries, o que realmente pode ser algo benéfico. No entanto, várias pesquisas mostraram que esse composto é bastante tóxico e está presente em muitos outros produtos além das pastas de dentes, inclusive nos sistemas de distribuição de água de muitas cidades, o que pode ser altamente perigoso para o bom funcionamento do corpo.

Vários estudos mostraram que o flúor é um veneno, quando utilizado em excesso. Para se ter uma ideia dos riscos do seu uso, em uma pasta de dentes básica é possível encontrar uma quantidade de flúor suficiente para matar uma criança de 10 quilos. Quando introduzido no nosso corpo, age como um inibidor enzimático que faz com que as células deixem de funcionar.

O resultado disso, de acordo com especialistas são danos aos ossos, dentes, cérebro, causar problemas de tireoide, reduzir o QI e causar câncer. Quer saber mais sobre assunto e descobrir quais são os malefícios do flúor para a saúde? Então, continue de olho nos próximos parágrafos desse artigo e entenda tudo!

Nos cremes dentários, onde ele é mais popular, a concentração inicial é de 1000 ppm e, no máximo, de 1500 ppm, o que já ajuda na limpeza e controle das cáries, já que ajuda a matar as bactérias e combater os danos causados pelos açúcares consumidos através da alimentação.
Quais são os malefícios à saúde?
A ingestão de flúor em excesso pode causar alguns problemas à saúde. Para que você tenha uma ideia do perigo dessa substância, o consumo de meio litro de água por dia pode fornecer de 0,5 a 1,0 mg de flúor, o que pode resultar em
Tremores
Cólicas e dores abdominais;
Perda de apetite
Perda de peso
Aftas na boca;
Vômitos sanguinolentos;
Fraqueza;
Náuseas;
Diarreia;
Rigidez;
Constipação;

Outros malefícios a longo prazo incluem:

Acelera o envelhecimento

Um dos efeitos negativos do flúor no organismo é uma forma de deterioração subclínica chamada de “envelhecimento”. A substância tem o poder de acelerar os processos de envelhecimento pela inibição da produção de enzimas essenciais em certas reações químicas no corpo.

Além disso, o composto também é capaz de estimular a degradação de colágeno, a principal proteína que suporta pele, ossos, tendões, cartilagem, tecido conectivo e, claro, os dentes.

Causa impacto nos glóbulos brancos

O flúor também pode provocar outras alterações no corpo, como a diminuição da habilidade dos glóbulos brancos, o que pode comprometer a sua ação de combate e destruição de bactérias.

Promove danos genéticos

O fluoreto também é considerado por muitos especialistas um composto causador de alterações no sistema imunológico, já que é capaz de interagir e distorcer as forças responsáveis por manter a forma normal de diferentes proteínas corpóreas.

Como resultado, o sistema imune ataca sua própria proteína, causando o que chamamos de doença autoimune e danos genéticos.

Provoca problemas na tireoide

O consumo excessivo de flúor através da alimentação, ingestão de água fluoretada ou pastas de dentes pode reduzir as nossas funções tireoidianas, o que significa maiores riscos de desenvolver doenças como o hipotireoidismo ou hipertireioidismo.

Vários estudos comprovaram que baixos níveis de hormônio da tireoide podem aumentar o risco de doença cardíaca, depressão, colesterol alto e menor inteligência nos bebês nascidos de mães com este problema.

Reduz a inteligência

Alguns estudos realizados por pesquisadores chineses com 907 crianças entre 8 e 13 anos mostraram uma redução de QI ocasionada pela exposição à altas quantidades de flúor. Os especialistas acreditam que o composto afetou o sistema nervoso central durante o desenvolvimento fetal, ou nos primeiros anos das crianças, resultando em comprometimento da inteligência.

Causa osteoporose

Especialistas acreditam que a exposição a 1ppm de flúor na água pode provocar a diminuição da resistência óssea e da sua elasticidade, levando à osteoporose. Somando essas quantidades do composto com as encontradas também nos alimentos e pastas de dentes, os riscos podem ser ainda mais perigosos.

Aumenta os riscos de câncer

Um estudo realizado em 1977 pelos médicos Dr. Deam Burk, criador do Chief Chemist Emeritus, do Instituto de Câncer Americano, e o Dr. John Yiamouyiannis comparou as taxas de casos de câncer em cidades que usam flúor na água e outras sem fluoretação. A constatação dos especialistas foi de que nas cidades com fluoretação, houve um aumento de 10% nas mortes pela doença, durante os anos de 1952 (quando começou a adição de flúor à água) a 1969.

A ocorrência de câncer aumentou principalmente nas pessoas entre 45 e 64 anos. Enquanto isso, não houve aumento de câncer em cidades que não fluoretaram água durante esse mesmo período.

Causa defeitos genéticos em recém-nacidos

Um outro estudo realizado pelo médico austríaco Dr. Wolfgang Klein, em 1974, mostrou que a ingestão de 1 ppm de flúor é capaz de inibir em 50% das enzimas de reparação do DNA e causar lesões cromossômicas.

Para você entender melhor, normalmente essas enzimas costumam ser reduzidas lentamente do organismo conforme envelhecemos, o que explica os riscos aumentados de defeitos genéticos em recém-nascidos nos casos de grávidas com mais de 40 anos. No entanto, com a fluoretação, a destruição das enzimas acontece mais cedo, o que resulta no aumento de risco de defeitos em bebês também de mulheres jovens.

E agora, o que devemos fazer?

Depois de descobrir todos esses malefícios causados à saúde por conta do alto consumo de flúor, é normal ficarmos preocupadas e pensarmos em alternativas para evitar o problema e proteger o corpo. Será que devemos ficar sem beber água? Ou parar de escovar os dentes com cremes dentários?

Mais ou menos por aí… Neste caso, para inibir os danos causados pelo fluoreto no organismo, é preciso evitar a sua ingestão em dosagens exageradas. Para isso, a dica dos especialistas é para que se procure consumir água que não seja clorada, utilizando sistemas de filtragem que ajudam a eliminar o flúor de sua composição, como é o caso do Sistema de Osmose Reversa, por exemplo.

Use esta água filtrada para beber ou preparar arroz, cereais quentes, pasta, feijões, chá, sopas e café, entre outras receitas que precisem de água no seu preparo. Em relação à escovação dos dentes, apesar de ser mais difícil, é possível encontrar cremes dentários e soluções para gargarejo sem flúor em alguns estabelecimentos, especialmente em lojas de produtos naturais.

Além disso, existem inúmeras dicas caseiras na internet que ensinam como escovar os dentes sem creme dental. Que tal dar uma pesquisada?

Eczema.

Porém, vários estudos constataram que as quantidades de flúor encontradas na água de algumas cidades brasileiras são inadequadas, o que pode causar inúmeros males à saúde, ainda mais quando somadas às quantidades de fluoreto já obtidas por meio dos alimentos e cremes dentários.

O resultado é de manchas brancas nos dentes, danos aos ossos, cérebro, câncer e problemas de tireoide, neste último caso, principalmente no caso de pessoas que possuem deficiência de iodo. Não é à toa que a adição de flúor na água foi banida em alguns países, como é o caso da Suécia e da Dinamarca.

A seguir, você vai conhecer detalhadamente os principais malefícios do flúor para a saúde.

Flúor pode afetar a pineal e gerar Alzheimer

Estudos científicos têm demonstrado, através de tomografia computadorizada, que pacientes com alzheimer possuem uma significante quantidade de tecido da glândula pineal calcificado. Pessoas com outras enfermidades, tais como depressão e outros tipos de demência, apresentam uma quantidade bastante inferior de tecidos calcificados nesta região.

Na década de 1990, uma cientista britânica, Jennifer Luke, descobriu que o flúor se acumula em níveis notavelmente altos na glândula pineal. A glândula pineal possui um tecido altamente passível de sofrer calcificações, que, sendo naturalmente exposto a um elevado volume de fluxo sanguíneo, torna-se o principal local  de acúmulo de flúor em humanos.

O flúor é um gás halógeno, extremamente volátil e altamente reativo. Ao ser ingerido é rapidamente absorvido pela mucosa do estômago e do intestino delgado. Sua via de eliminação são os rins, responsáveis por eliminarem 50% do flúor diariamente ingerido, e o que sobra tem que encontrar refúgio em alguma parte do corpo, que geralmente é junto ao cálcio de algum dos tecidos conjuntivos. Como os dentes e os ossos são os maiores reservatórios de cálcio, é para lá que o excesso de flúor tende a se dirigir, passando a deformá-los e a provocar o que cientificamente se conhece como fluorose.

No caso dos ossos, dentes e glândula pineal, acrescenta-se ainda a facilidade com que os íons de flúor (1,29Z) substituem os da hidroxila OH- (1,33Z) e se incorporam à estrutura dos cristais de apatita. Por isso, diante do excesso de flúor, esses tecidos perdem a flexibilidade e se tornam extremamente rígidos e quebradiços.

Logo, as partes calcificadas da glândula pineal (cristais de hidroxiapatita) contêm as maiores concentrações de flúor do organismo humano, até mesmo maiores do que em qualquer osso. A glândula pineal é como um ímã para o fluoreto de sódio. Este calcifica a glândula e faz com que ela não tenha mais eficácia no equilíbrio de todo o processo hormonal do corpo.

Pesquisadores descobriram que os depósitos calcificados presentes na pineal estão associados com a diminuição do número de pinealócitos (principais células da glândula responsáveis pela produção de melatonina), com o funcionamento e a produção de melatonina reduzida, bem como com deficiências no ciclo sono-vigília, além de potencialmente destruirem a função normal na puberdade. Desta forma, o ciclo circadiano,  período de aproximadamente 24 horas sobre o qual se baseia o ciclo biológico (responsável por regular todos os ritmos psicológicos, a digestão, o estado de sono-vigília, a renovação das células e o controle da temperatura do organismo), se torna desregulado.

A toxicidade do flúor

O debate sobre os perigos do flúor está em curso há mais de seis décadas, apesar de inúmeros estudos confirmarem que o fluoreto é um veneno perigoso, tóxico, e que se bio-acumula no organismo ao ser ingerido ao longo da vida. Então, o que exatamente o fluoreto causa ao seu cérebro além de calcificar a glândula pineal?

Em 2006, pesquisadores da Harvard School of Public Health e da Icahn School of Medicine at Mount Sinai fizeram uma revisão sistemática e identificaram cinco produtos químicos industriais como sendo neurotóxicos. Isto incluiu venenos inquestionáveis, como o chumbo, o metilmercúrio, bifenilas policloradas, arsênico e tolueno. Desde então, eles têm documentado seis neurotóxicos de desenvolvimento adicional, sendo agora 11 produtos químicos industriais conhecidos por prejudicarem o desenvolvimento do cérebro em fetos humanos e em bebes. Um dos neurotóxicos adicionados mais recentemente a essa lista é o fluoreto, o qual atravessa facilmente a barreira placentária. Um dos autores do estudo já havia afirmado:

“O flúor parece se ligar ao chumbo, mercúrio e outros venenos que causam desequilíbrio na química do cérebro… O efeito de cada substância tóxica pode parecer pequeno, mas o dano combinado em uma escala da população pode ser grave, especialmente porque o poder do cérebro da próxima geração é crucial para todos nós. “

Há 37 estudos em humanos que ligam exposições aos fluoretos com inteligência reduzida (9 desses estudos encontraram QI reduzido em pessoas que consumiam água com menos de 3 ppm de fluoreto) e 12 estudos em humanos que ligam o flúor com déficits neurocomportamentais. Há também 3 estudos em humanos que ligam a exposição ao flúor com desenvolvimento restrito do cérebro fetal, e cerca de 100 estudos com animais que ligam o flúor a danos cerebrais.

Leia também:

• Mistério do flúor: Cientistas estudam o controverso aditivo

• Terapia genética restaura a memória de cobaias com Alzheimer

• Estudo revela que o diabetes está intimamente ligado ao desenvolvimento do Mal de Alzheimer

Água fluoretada e prevenção de cáries

Prevenção de cáries é o motivo pelo qual a Organização Mundial de Saúde iniciou, desde 1930, o programa de inclusão artificial do flúor na água. Logo, acredita-se que a eficácia da água fluoretada em evitar cáries estaria provada e comprovada para além de qualquer dúvida razoável. Mas, uma nova pesquisa sugere que esta suposição é dramaticamente equivocada: o uso de dentifrícios fluoretados tem sido provado como bom para a saúde oral; no entanto o consumo de água fluoretada pode não ter nenhum impacto positivo.

Cochrane é uma organização não-governamental constituida por médicos e pesquisadores, existente em mais de 130 países, conhecida por suas considerações competentes, sendo estas consideradas o ‘padrão-ouro’ do rigor científico em relação a avaliar a eficácia das políticas de saúde pública estabelecidas. Recentemente, eles realizaram uma pesquisa no intuito de descobrir se a fluoretação reduz as cáries. Revisaram todos os estudos feitos sobre a fluoretação que eles puderam encontrar e, em seguida, analisaram os resultados dos estudos e publicaram a sua conclusão em uma revisão no início de junho deste ano.

A revisão identificou apenas três estudos, desde 1975, com qualidade suficiente para serem utilizados, os quais abordaram a eficácia da fluoretação na prevenção da cárie dentária na população em geral. O co-autor da revisão, Anne-Marie Glenny, pesquisador de ciências da saúde da Universidade de Manchester, no Reino Unido, concluiu que esses estudos determinaram que a fluoretação não reduz cáries em um grau estatisticamente significante em dentes permanentes.

Os autores encontraram apenas dois estudos, desde 1975, que avaliaram a eficácia da redução de cáries nos dentes de bebês, e concluíram que a fluoretação não tem nenhum impacto positivo estatisticamente significativo. Os cientistas também concluiram que há insuficientes evidências de que a fluoretação reduz a cárie dentária em adultos. “A partir da avaliação, não podemos determinar se a fluoretação da água tem um impacto sobre os níveis de cárie em adultos”, diz Glenny.

Flúor banido em diversos países

Segundo o site worldlifeexpectancy.com, a Finlândia, o Canadá e os Estados Unidos são os países com o maior número de pessoas acometidas por Alzheimer. Atualmente, os Estados Unidos têm diminuido a quantidade de cidades que participam do programa de fluoretação e o número de cidades fora do programa tem crescido gradualmente. Curiosamente, a Finlândia, assim como diversos países europeus, como Alemanha, Japão, Suíssa e Suécia baniram a fluoretação da água. Países que aparecem no site como tendo índices extremamente baixos de Alzheimer, tais como Grécia, Camboja e Índia não possuem, coincidentemente, programa de fluoretação da água.

Fluoretação da água  no Brasil

A fluoretação da água foi adotada pela primeira vez no Brasil na cidade de Baixo Guandu, ES, em 1953. Uma lei federal entrou em vigor em 1974 exigindo que estações novas ou ampliadas de tratamento de água deveriam ter a fluoretação, e sua disponibilidade foi significativamente ampliada na década de 1980, com fluoretação fixada em níveis de 0,8 mg/L. Segundo o IBGE, a partir de 2008, 3.351 municípios (60,6%) haviam adotado a fluoretação.

Descoberta planta que remove flúor da água

Após tantas evidências contra o flúor, a melhor opção seria removê-lo da água. Atualmente há filtros que removem ou diminuem a incidência do flúor. Mas, um método eficaz surgiu após a descoberta de uma fantástica planta. Uma planta chamada tulsi, ou manjericão santo (Ocimum tenuiflorum), que cresce por toda a Índia, pode ser apenas outra resposta para retirar o flúor da água em países pobres em todo o mundo. Cientistas da Universidade de Rajasthan descobriram que o tulsi pode substituir algumas das alternativas mais caras para a remoção de flúor.

Os investigadores conduziram o experimento em uma aldeia de Narketpally, imergindo 75 mg de folhas de manjericão santo em 100ml de água que tinha mais de 7 partes de flúor por milhão de água. Após a imersão das folhas em água durante apenas 8 horas, o flúor foi reduzido para apenas 1,1 parte por milhão. A Organização Mundial de Saúde diz que os níveis “seguros” de flúor na água não devem ultrapassar mais do que uma parte por milhão.

Fontes:

https://www.epochtimes.com.br/alzheimer-esta-ligado-a-calcificacao-da-glandula-pineal/

Epoch Times publica em 35 países em 21 idiomas.

Siga-nos no Facebook: https://www.facebook.com/EpochTimesPT

Siga-nos no Twitter: @EpochTimesPT

https://www.epochtimes.com.br/alzheimer-esta-ligado-a-calcificacao-da-glandula-pineal/
https://tudoela.com/maleficios-do-fluor/

O Livro Ecologia de Sebastião Laroca

Do Livro: Ecologia
Princípios e Métodos
Autor: Sebastião Laroca
Revista Samantha Lêdo

De natureza científica e finalidade didática, Ecologia: Princípios e Métodos, além de enfocar as raízes do conhecimento ecológico, enfatiza a contribuição que nosso país vem dando ao emprestar o território para servir como palco de novas aquisições e informações, sempre em busca de uma plena integração e de um amplo domínio com as verdades científicas que fazem parte do vasto universo da ecologia.  De suma importância para o leitor de todas as idades e principalmente o jovem pois, incute nas pessoas a necessidade de uma atitude politica e realista ante os problemas ecológicas que o laneta enfrenta.

Sebastião Laroca, paranaense nascido em castro; é Meteorólogo(técnico) pelo IPE (Paraná); Naturalista e Mestre em Entomologia pela  Universidade Federal do Paraná(UFPR); Doutor PHD pela Universidade Federal de Kansas(EUA), sob a orientação  de Charles D. Michener. Primeiro brasileiro a trabalhar em biocenótica(ecologia de comunidades) com abelhas silvestres no Brasil.  Seu primeiro artigo científico foi publicado em 1962 no Japão em co-autoria co Shôichi F. Sakagami; conta com mais de 50  contribuições. Prêmio Nacional de Ecologia 1988 (CNPq, Petrobrás, CVRD, SEMA). É pesquisador do CNPq e professor da UFPR.

Eu Samantha Lêdo amiga, leitora e sob orientação de Sebastião Laroca em meu livro A linha do tempo da Ecologia no Rio de Janeiro vejo esse livro como um grande prefácio de uma vasta gama de conhecimento que você poderá adquirir a partir deste livro, orientações técnicas, nomes históricos, personalidades, literatura ecológica, este livro é um leque de opções de pesquisa, a cada vírgula uma parada para pesquisa, um livro de trabalho e referência  para todo bom ecologista, naturalista, professores, profissionais e estudantes.

O Direito Difuso ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: Educação, Participação e Mobilização Social

 Tem coisa mais chata do que você ir atrás de uma notícia e junto um monte de banner de propaganda? Um em cima do outro? Afinal querem vender ou informar? Ridículo! Francamente!!! Nos meus canais e blogs você não passa por isso, temos educação e colocamos cada coisa em seu devido lugar, não forçamos você a ver a marca, ou qualquer publicidade e sim, você terá oportunidade de selecionar o que deseja conhecer. Isso também é sustentabilidade e convidamos as empresas de comunicação a parar de mendigar ibope e fazer um jornalismo mais comprometido com a propagação da informação, além do mais, fecham o link da notícia, impedindo o compartilhamento da mesma, até se você dá-lhes os créditos pois, não é o suficiente, querem te obrigar a ir lá na página deles e rezar aquele monte de propagandas antes de acessar a notícia que te interessa, obrigando você a ficar ali se quiser saber sobre aquela informação! Eita brasileiros! Eita humanos! Selvagens fingindo ser civilizados!

Acesse a Rádio Meio Ambiente e participe dessa processo real de construção da cidadania sustentável, participe, colabore ou, faça apenas a sua parte no todo!
www.radiomeioambiente.com
Samantha Lêdo

Na esfera da democracia ambiental devem ser abertas oportunidades para que o cidadão participe do processo de tomada de decisão sobre as questões que afetem o meio ambiente, nesse caso é essencial assegurar a publicidade, o acesso à informação e a educação ambiental.

1. A conscientização da sociedade sobre o significado do meio ambiente e a finalidade de conservar os recursos ambientais é imprescindível, já que contar com a participação da coletividade na tutela dos bens é vital para a efetividade da lei. A proteção da higidez do meio ambiente é um direito do cidadão, mas a sua concretização requer cidadãos conscientes, participantes, engajados nos movimentos em direção da ampliação dos espaços de discussão e de tomada de decisões que digam respeito à coletividade.

2. A cidadania significa que o indivíduo não é um mero súdito do Estado, significa que o cidadão é muito mais, pois tem direitos exigíveis do Estado, tem o direito à manifestação e à participação na vida política.

3. A mobilização social é fundamental, as pessoas precisam se organizar para lutar por seus direitos e exigir que as ações do Estado atendam ao bem comum, que o planejamento público atente para os limites ambientais, que as políticas econômicas respeitem o princípio da defesa do meio ambiente, que dentre as suas metas esteja a sustentabilidade ambiental.

4. O povo tem que se mobilizar para reivindicar as necessárias ações estatais em prol da ordem pública ambiental. A mobilização também se faz necessária para exigir que os valores sociais fundamentais e o interesse público preponderem nas decisões políticas, evitando a erosão dos direitos, não permitindo a deliberação nem a aprovação, por exemplo, de propostas legislativas que tragam os riscos de retrocesso, ou que possam colocar em perigo a segurança ambiental. A sociedade tem o dever de concorrer para garantir a efetiva preservação do meio ambiente, dos valores e bens fundamentais, participando da vida política.

5. A educação tem uma papel de destaque na construção desse caminho de participação social na governança ambiental, pois ela viabiliza o acesso ao conhecimento, ao desenvolvimento de competências, tão necessárias para estimular atitudes em defesa do meio ambiente.

3          A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE

A educação é um direito humano fundamental que integra a chamada segunda dimensão dos direitos humanos. Cabe, consequentemente, ao Estado implementar prestações positivas no sentido de viabilizar o acesso a esse direito.

Há vários artigos na Constituição Brasileira de 1988 que tratam da educação. O constituinte destacou a sua importância para o pleno desenvolvimentos da pessoa e de seu preparo para o exercício da cidadania, assim, com base nos arts. 6º, 205 e 225, VI, da CRFB de 1988, verifica-se a imposição de um dever ao Poder Público, incumbindo-o de assegurar o acesso à educação e de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

3.1       O Direito Social à Educação na Constituição de 1988

O art. 6º da CRFB/88 inclui o direito à educação no rol dos direitos sociais, direitos estes que têm como característica exigir, para a sua concretização, as prestações positivas por parte do Estado[17], isto é, diferentemente do que ocorre com os direitos individuais, em relação aos quais a expectativa é a da abstenção, da não interferência do Estado, no âmbito dos direitos sociais cabe ao Poder Público desenvolver ações que viabilizem o acesso da população à fruição do direito, como é o caso do que acontece com o direito à educação. No Brasil, como já dito, este direito tem amparo na Constituição e no artigo 205 está consagrado como um direito de todos, assim como está firmado o dever do Estado de promover e incentivar a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa. Nesse sentido, a educação se faz importante ao preparar o indivíduo para o exercício da cidadania e qualificá-lo para o trabalho.

O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber, como disposto no art. 206 da CRFB/88, servem como referenciais para ministrar o ensino em uma sociedade democrática. Por seu turno, o § 1º e o caput do art. 208 da CRFB/88 estatuem o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, assegurando-o como um direito público subjetivo. O direito à educação, portanto, erige a responsabilidade estatal em promover os meios para que as pessoas tenham a oportunidade de ser educadas, pois através da educação é possível buscar melhores condições de vida, de concorrer para um trabalho que propicie os meios de manter a própria subsistência, contribuindo para a inclusão social, para a redução das desigualdades, e também para o exercício de fato da cidadania através da participação consciente na esfera política.

É preciso, ainda, dizer que a educação não é tarefa exclusiva do Estado, de fato, como já dito, é sim um dever do Estado, mas a sociedade também deve colaborar para a sua promoção.

A educação ambiental, na esteira das considerações acima tecidas, incumbe ao Estado e à sociedade. A conscientização da população através da educação ambiental é fundamental, o homem precisa ter a visão mais ampla da natureza, para que ele se veja na teia da vida, não pode ficar limitado ao olhar antropocentrista e a um agir utilitarista, em um locus completamente apartado da natureza, como senhor do Planeta, exclusivo dono e explorador dos recursos ambientais, com a falsa premissa de que esses bens são inesgotáveis. Esse distanciamento do homem em relação à natureza o leva a praticar ações que, embora tidas como racionais, têm consequências graves[18]. A educação ambiental assume, então, sua função ao servir como instrumento para que o homem não só perceba, mas conheça, compreenda e saiba as consequências de suas ações. A educação ambiental entendida, no sentido descortinado por Marcos Reigota[19], como educação política prepara os cidadãos para exigir a justiça nas relações sociais e com a natureza, e nessa linha, como ele diz, a utopia se faz presente com a proposta de mudar radicalmente as relações como estão hoje estabelecidas entre a humanidade e entre esta e a natureza, reservando para a ética um papel de importância fundamental.

Então, a educação que leve à reflexão, ao saber, poderá provocar a mudança da visão do homem sobre a natureza e suscitar a vontade de mudar o comportamento de risco, passando a buscar as ações em prol da segurança da vida no Planeta Terra.

3.2       A Política Nacional de Educação Ambiental: Lei 9.795 de 1999

A Lei 9.795 de 1999 estatuiu a Política Nacional de Educação Ambiental e estabeleceu, no art. 1º, que a educação ambiental é entendida como “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente […]”.

O art. 3o, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, prevê que todos têm o direito à educação ambiental, assim, enquanto direito social, cabe ao Estado promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e definir, seguindo os comandos dos arts. 205 e 225 da CRFB/88, políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental.

3.2.1    Princípios Básicos da Educação Ambiental

De acordo com a Lei 9.795 de 1999, a educação ambiental é construída sob o enfoque humanista, pois, como já destacado anteriormente, está inserida na esfera dos direitos humanos, além de ser um instrumento fundamental para o exercício da cidadania ambiental. A Lei da Política Nacional de Educação Ambiental enfatiza, ainda, em seu art. 4º, o princípio democrático, o pluralismo de ideias, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

Outro ponto importante, estabelecido no artigo 4º da Lei ora analisada, é o enfoque holístico, uma vez que as questões ambientais precisam ser abordadas através de um viés amplo, que supere o antropocentrismo, integre as diversas áreas do conhecimento. Na base da educação ambiental está a concepção do meio ambiente em sua integralidade, considerando os aspectos que envolvem o meio ambiente natural, o artificial e o cultural, reconhecendo a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural.

A interdisciplinariedade, a transdisciplinariedade dão a tônica na condução do processo da educação ambiental, uma vez que as questões ambientais só serão compreendidas através da integração dos múltiplos saberes, com apoio na biologia, geografia, engenharias, química, física, antropologia, filosofia, direito, história, psicologia, por exemplo. Nesse compasso, o saber não está isolado, a troca de ideias é vital para entender os diversos fenômenos ligados à temática ambiental.

Os diversos campos do saber contribuem para identificar e entender os múltiplos fenômenos ambientais que fazem parte dessa intrincada teia da vida. Essa compreensão é necessária para a formulação das políticas públicas, para a elaboração do planejamento estratégico, para as ações governamentais e também para as atitudes do povo em vista à sustentabilidade ambiental.

Todos têm o direito à educação ambiental, esta é fundamental para que o cidadão possa fazer as suas escolhas conscientemente, para que compreenda seus direitos e deveres, tendo as bases para uma participação ativa, através das escolhas políticas, das atitudes diárias, considerando a respectiva responsabilidade sobre as próprias escolhas.

Se é dever do Poder Público viabilizar o acesso à educação ambiental, também é preciso mencionar o papel de entes intermediários, como as organizações não governamentais, que podem auxiliar no processo de acesso ao conhecimento realizando cursos para a comunidade, desenvolvendo campanhas para a conscientização da população, promovendo a mobilização social, pois além dos canais de educação formal, como o das escolas, universidades, há também a educação informal que pode ser desenvolvida com projetos alternativos que envolvam a sociedade.

As empresas também podem contribuir significativamente para a educação ambiental, treinando seus empregados e levando o conhecimento sobre a gestão ambiental.

As questões ambientais envolvem, por exemplo, a manutenção da qualidade do ar, dos recursos hídricos, dizem respeito à proteção da biota, incluem a proteção dos bens ambientais dotados de valor cultural[20]; estão relacionadas, ainda, ao meio ambiente do trabalho[21], no sentido de proteger a saúde do trabalhador considerando a necessidade de segurança ambiental na esfera laboral. Por isso, devem ser adotadas as perspectivas inter, multi e transdisciplinar nas concepções pedagógicas da educação ambiental, nos termos do que determina o inc. III do art. 4º da Lei 9.795 de 1999.

O meio ambiente apresenta um aspecto multifacetário, sendo possível observar a dimensão natural, artificial, cultural, mas tem que ser considerado como um todo, o que traz como consequência a necessidade de tratamento unitário. Demanda, portanto, a concepção integrada, considerando as múltiplas interações de ordem física, química e biológica que permitem, regem e abrigam a vida em todas as suas formas[22], acentuando que os seres humanos não são os únicos habitantes do Planeta.

A concepção holística significa a percepção do meio ambiente de forma unitária e não como a simples soma de seus componentes, incorporando uma visão global, o que permite a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem jurídico autônomo[23].

A ideia de ubiquidade encontra amparo no inc. VII do art. 4º da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental brasileira, pois firma a necessidade de “abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais”. Também é importante o viéis humanista, pois afeta a todos, interessando ao indivíduo, a toda a coletividade e às gerações futuras. Por tudo isso, a educação ambiental deve ser construída sob um patamar democrático e participativo.

3.2.2    Objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental

A Lei 9.795 de 1999 estabelece os objetivos da educação ambiental e dispõe:

Art. 5o. São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II – a garantia de democratização das informações ambientais;

III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI – o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

O texto da Lei aqui discutida reforça o referencial da construção do pensamento crítico, nesse sentido, os debates com a sociedade precisam ser estimulados e ampliados, pois será através de um efetivo acesso à informação e ao conhecimento que as pessoas poderão tomar consciência de que as questões ambientais dizem respeito à vida, à manutenção dos recursos que possibilitam a vida humana nesse planeta, sendo responsabilidade de todos agir em prol da sustentabilidade, da qualidade ambiental e manutenção dos recursos naturais. Assim, é preciso haver liberdade para que as informações sejam divulgadas, os problemas sejam debatidos e a população possa ser ouvida.

A solidariedade é um valor fundamental, por isso, está inserida nos objetivos da política nacional de educação ambiental, relembrando que os seres humanos não estão sozinhos nesse planeta, sem esquecer, ainda, que o homem é um ser social, vive em sociedade e precisa dos seus semelhantes. Os recursos ambientais não estão distribuídos de forma igualitária no planeta, por isso a lógica da solidariedade precisa estar presente, nenhum ser humano tem o direito de promover a escassez dos recursos naturais e também não tem o direito de promover a extinção de espécies.

3.2.3    A Dimensão Ambiental nas Políticas Públicas e a Educação Ambiental

Fernando Herren Aguillar, ao tecer considerações sobre os direitos sociais, entende pela exigência de ação tanto do Legislativo como do Executivo para que esses direitos se tornem efetivos. Por esta razão, demandam uma política pública com previsão de gastos públicos, legislação organizativa da prestação do serviço, fiscalização da prestação por particulares e atendimento a um planejamento integrado, conforme disposto no art. 165 da CRFB/88[24].

Nesse sentido, Aguillar também aduz que “o Estado não pode se escusar de promover o acesso aos direitos sociais, notadamente quando significar a nulificação ou aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”[25].

Tendo em vista que os direitos sociais demandam as prestações positivas por parte do Estado, no planejamento público terão que estar previstos os gastos com as questões que envolvem a inclusão social, que dizem respeito ao acesso de todos aos serviços públicos básicos e à garantia do mínimo existencial. Se faz oportuno destacar, quanto às obras de infraestrutura e quanto à definição dos meios para promover as políticas públicas[26] que visam garantir o acesso da população à moradia, ao saneamento básico, à energia, ao transporte, dentre outros, que terá que ser respeitada a premissa da defesa do meio ambiente, como é depreendido da interpretação integrada e finalista do disposto nos arts. 1º, 6º, 170, inc. VI, 174 e 225 da Constituição brasileira de 1988.

Cabe ao Estado promover as políticas públicas e assegurar o pleno acesso à educação de qualidade, pois os meios de educação formal possibilitam que as habilidades e competências dos indivíduos sejam desenvolvidas, estas são necessárias para que estes de fato entendam as relações entre a vida cotidiana e a política, para que reflitam sobre como as decisões tomadas nas várias esferas do Poder Público lhes afetam, para que possam, inclusive, fazer a conexão entre a proteção do meio ambiente e a preservação das condições de vida nesse Planeta, compreendendo que as intervenções humanas sobre a natureza podem ter consequências extremamente graves. É vital prevenir as situações que levem à redução do acesso à agua potável, à perda da diversidade biológica, às alterações climáticas. Os custos gerados para tentar minimizar esses efeitos nocivos são altos, sem falar nos problemas dos danos ambientais irreversíveis, portanto, é necessário evitar dilacerar a qualidade e segurança ambiental, mas para tanto é preciso saber, conhecer, refletir para que se possa fazer escolhas e tomar decisões como membros conscientes da sociedade.

A educação ambiental será, assim, muito relevante para que o cidadão se conscientize, participe e fiscalize as ações do Estado, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável e à proteção do meio ambiente, cuidando para que a Constituição seja efetivamente cumprida.

4          RUMO À CIDADANIA AMBIENTAL: A EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

A participação dos cidadãos na defesa do meio ambiente é um dever constitucional.

As questões ambientais estão presentes no dia a dia de todas as pessoas, pois, ressaltando mais uma vez, meio ambiente é o espaço onde a vida acontece, nesse sentido, falar de meio ambiente é tratar das condições essenciais para a vida, por isso, é algo de interesse de todos.

Também não se pode esquecer que a cidadania ambiental, isto é, a participação do povo na proteção desse direito difuso, pressupõe o acesso à informação. Sobre esse ponto, merece ser destacado o disposto no Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992:

A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos[27].

Pelo exposto, resta claro que o princípio da participação social na defesa do meio ambiente é um dos alicerces da democracia. Nesse contexto, o acesso público à informação ambiental suficiente e clara tem que estar garantido, já que a participação pressupõe o conhecimento das informações, então, a transparência é vital, como o é a educação ambiental, pois só assim estarão presentes os requisitos mínimos para que as pessoas possam exercer ativamente a cidadania, com condições de participar conscientemente de processos que envolvam a tomada de decisão em matéria ambiental.

4.1       Participação, Mobilização Social, Acesso à Informação e Tutela Ambiental

Demonstrada, pelas considerações expostas acima, a necessidade da promoção da educação para alcançar a cidadania ambiental, com a mobilização da sociedade na defesa do direito difuso ao meio ambiente equilibrado, também é relevante refletir sobre os instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que possibilitam a participação social na defesa do meio ambiente no Brasil. Nesse sentido, há vários espaços de participação previstos na legislação que asseguram a representação da sociedade civil.

A participação social na defesa do meio ambiente, nos termos da legislação brasileira, pode ocorrer de várias formas, dentre elas: poderá se dar com a participação do cidadão nas audiências públicas, como também por meio de consultas públicas[28], por meio da organização da sociedade civil que pode se fazer representar por organizações não governamentais no Conselho Nacional do Meio Ambiente, nos Comitês de Bacias Hidrográficas, nos Conselhos Estaduais e nos Municipais de Meio Ambiente, e, ainda, através da via judicial com a propositura da ação popular ambiental pelo cidadão ou por meio da ação civil pública movida por associação ambientalista.

O importante é que a sociedade se mobilize, o que, por exemplo, pode ocorrer através de ações comunitárias. Nessa linha, as organizações não governamentais podem desenvolver iniciativas como campanhas de esclarecimento junto à comunidade sobre a destinação de resíduos sólidos, sobre a segurança das construções e a necessidade de evitar construir em áreas de risco, sobre a proibição de ocupar a faixa marginal de proteção dos cursos d´água e as respectivas razões da existência desse tipo de vedação legal.

Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, municiando-o com informações sobre o risco de lesão ao meio ambiente, instigando-o a agir. E, como dito acima, as associações ambientalistas podem levar ao Judiciário o pedido de responsabilização civil daquele que concorre para o dano ao meio ambiente.

A Constituição brasileira estabeleceu, no artigo 5º, inciso LXXIII, a ação popular, instrumento que se caracteriza como uma garantia constitucional, isto é, um remédio à disposição do cidadão para, através do processo judicial, pleitear a anulação dos atos administrativos lesivos ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao patrimônio cultural, ao erário, à moralidade administrativa, sendo uma forma de participação por meio da judicialização do conflito.

A ação popular possibilita ao cidadão demandar, em nome próprio, na defesa de um direito difuso. Assim, se o meio ambiente está ameaçado por um ato do Poder Público, o cidadão poderá provocar o Judiciário, através desse mecanismo do processo coletivo brasileiro, e pedir a revisão judicial do ato administrativo lesivo. A decisão judicial na ação popular, interposta pelo cidadão, portanto, coloca em prática um dos mecanismos constitucionais do sistema de freios e contrapesos. O Poder Judiciário poderá anular o ato administrativo emanado do Executivo se este for ilegal, lesivo ao meio ambiente, nesse caso o poder freia o poder.

Em razão da natureza do direito tutelado através da ação popular, o Ministério Público tem que assumir o polo ativo e dar prosseguimento ao processo se o cidadão abandonar a demanda, nos termos do que determina a Lei 4.717 de 1965, no art. 9º.

É importante explicar que, por se tratar da defesa de direito difuso, pertencente a toda a coletividade, a decisão na ação popular produz efeitos erga omnes, para todos, como estabelece o art. 18 da Lei 4.717 de 1965.

Buscando ultrapassar as barreiras econômicas do acesso à justiça, o constituinte estabeleceu que não haverá o adiantamento das custas processuais pelo autor popular, já que o cidadão move a ação na defesa de um bem que pertence a todos, portanto, atua em benefício de toda a sociedade, fiscalizando os atos do Executivo e exigindo o respeito à legalidade.

Outro meio processual que permite a participação social é a ação civil pública, como anteriormente mencionado. Assim, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 7.347 de 1985, as associações civis, regularmente constituídas nos termos da lei, há pelo menos um ano, que tenham dentre as suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente, poderão intentar a ação civil pública ambiental. Nesse caso, a expectativa é a de que a sociedade se organize para a defesa dos direitos fundamentais.

A legitimidade ativa na ação civil pública ambiental é extraordinária, ou seja, na tutela dos direitos difusos, os legitimados atuam como substitutos processuais da coletividade e não têm a disponibilidade sobre o direito tutelado. Por isso, art. 5º, § 1º da Lei 7.347 de 1985 estabelece que se o Ministério Público não for o autor irá atuar como fiscal da ordem jurídica, e, o § 3º do citado dispositivo da Lei da Ação Civil Pública determina, na mesma linha da ação popular, que em caso de abandono da ação por parte da associação autora, incumbe ao Ministério Público assumir o polo ativo da demanda para dar continuidade ao processo, tendo em vista a natureza do direito tutelado e o princípio da continuidade da demanda coletiva.

O art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, segue a disciplina sobre custas prevista para a ação popular, assim, visa evitar que questões econômicas barrem o acesso à justiça, estabelece que o autor não adiantará as despesas processuais e, em caso de improcedência do pedido, a Associação autora ficará isenta das verbas sucumbenciais, salvo no caso de ser apurada a má-fé.

Outro aspecto a ser comentado sobre a ação civil pública é o de que esse mecanismo do processo coletivo brasileiro permite a defesa do meio ambiente de forma preventiva, no sentido de pedir ao Judiciário que determine ao réu a adoção de medidas que venham a inibir a concretização da lesão ambiental, como também é possível uma ação de natureza repressiva em que se objetive a reparação do dano já consumado. Inclusive, para que seja alcançada a reparação integral do dano, é possível a cumulação de pedidos de condenação em obrigação de não fazer, de fazer e indenizar. Cabe, nesse sentido, registrar que é admitida a condenação a indenizar o dano material e, se for o caso, o dano extrapatrimonial difuso, já que o caput do art. 1º da Lei 7.347 de 1985 fala na responsabilização pelo dano moral. Merece ser destacado, assim, que o dano ambiental pode ter uma extensão extrapatrimonial e sendo a ação civil pública um instrumento processual de defesa de direitos transindividuais, ela traz a possibilidade jurídica do pedido de condenação a responder pelos danos extrapatrimoniais difusos. Sobre a cumulação de pedidos em ação civil pública e a condenação a reparar os danos morais coletivos ambientais, o Superior Tribunal de Justiça na decisão no Recurso Especial 1198727/MG, em que foi Relator o Ministro Herman Benjamim, já se pronunciou:

[…]

2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura.

3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer).

[…]

5. […] o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados).

6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.

[…]

8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo.

9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.

10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial).

[…][29].

A decisão do STJ, acima citada, reconheceu que a extensão do dano que afeta o direito difuso ao meio ambiente pode ser ampla, multifacetária, e não se limitar à esfera patrimonial, provocando a lesão de ordem extrapatrimonial difusa, pode também se prolongar no tempo, pode vir a ter um cunho irreparável e intangível. Portanto, é mais do que cristalina a necessidade de refletir antes de agir, de ter cautela e primar pela prevenção para evitar os danos ambientais. Consequentemente, a lógica tem que ser a de promover a segurança ambiental, para isso é preciso conhecer para entender a razão de proteger. Esses pontos narrados demonstram a importância da previsão na legislação dos instrumentos de controle e participação do cidadão na defesa do meio ambiente.

No que concerne às audiências públicas, o ordenamento jurídico brasileiro as prevê em vários diplomas legais, por exemplo, no Estatuto da Cidade-Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 43, inc. II, onde há a premissa de participação social nas questões relacionadas ao espaço urbano; nas leis de organização do Ministério Público Federal e Estadual, ou seja, na Lei Complementar 75 de 1993, art. 8º; na Lei 8.625 de 1993, art. 26; também está prevista na legislação que cuida do licenciamento ambiental, na Resolução 09 de 1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

O estudo prévio de impacto ambiental, conhecido pela sigla EIA, é etapa prévia do licenciamento ambiental e o relatório com as conclusões da equipe técnica multidisciplinar que o elabora é público, medida importante para que a sociedade verifique as informações que servirão de base para a tomada de decisão pelo órgão público competente e que irá decidir sobre a outorga da licença ambiental. A legislação brasileira prevê, ainda, a realização de audiência pública para debater os resultados desse estudo. É pertinente chamar a atenção para o fato de que as audiências públicas podem ocorrer por convocação dos órgãos públicos ambientais, ou mesmo pela iniciativa do Ministério Público, ou por iniciativa dos cidadãos, no âmbito do licenciamento ambiental.

As audiências públicas, no licenciamento ambiental, portanto, possibilitam que a sociedade discuta e se manifeste, inclusive podendo questionar as conclusões desses estudos de impacto ambiental, porém, as manifestações do público não vinculam a decisão do órgão público licenciador. Paulo Affonso Leme Machado ressalta a relevância das conclusões destas audiências e de sua ponderação nos procedimentos decisórios administrativos para configurar um sistema participativo na vida político-institucional de um país[30].

Nada impede que sejam realizadas audiências públicas no curso do processo legislativo, inclusive é desejado que haja o debate com a sociedade e especialistas na elaboração de leis que envolvam temas de grande relevância social e que digam respeito a matérias que tragam controvérsias.

Quanto à esfera judicial as audiências são por regra públicas e o segredo de justiça a exceção, mas a referência aqui ao instituto denominado audiência pública[31] diz respeito à convocação de pessoas com experiência e autoridade sobre a matéria (não são parte no processo e nem se trata de peritos judiciais) que venham a se manifestar contribuindo para a solução da lide[32].

É preciso reiterar que para haver a participação social é importante assegurar o acesso à informação ambiental. A Lei 10.650 de 2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, assim, garante o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e obriga ao órgão público fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, possibilitando a qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, ter acesso às informações, mediante requerimento escrito[33].

A redação do texto legal, acima mencionado, contempla aspectos que merecem aplausos, pois registrou que o interessado não tem que estar envolvido diretamente na questão ou ser detentor de direito individual relacionado à informação que pede ao órgão público. Tendo em vista que está em jogo a defesa de direito difuso, todos são interessados e se a Constituição brasileira atribui a todos o dever zelar pelo meio ambiente, logicamente que não seria admissível firmar qualquer exigência que limitasse o acesso às informações em questões de interesse público ambiental.

Não se pretende que a população haja de forma leviana, então, está aí mais uma razão para ser garantido o acesso aos dados, às informações, pois é esperado o engajamento nas questões ambientais e que a participação social seja ética, responsável e consciente.

A mobilização social é necessária, isto é, a sociedade não pode cruzar os abraços e esperar que haja uma resposta mágica para os problemas, é preciso agir, sair da inércia. Existem caminhos a serem trilhados e seguir em direção à sustentabilidade ambiental pressupõe que os cidadãos participem desse intrincado jogo de xadrez, que movam as peças de maneira sábia.

4.2       A Importância da Educação para a Construção da Cidadania Ambiental

A publicidade deve estar sempre presente, ela é um requisito para que possa haver o controle público sobre o poder em uma democracia. As informações relacionadas às políticas públicas desenvolvidas e a transparência devem estar vinculadas a dois princípios básicos, que são o acesso à educação e à informação. Esses princípios desempenham papel relevante na busca da efetividade do Direito Ambiental.

Transparência é possibilitar à sociedade conhecer assuntos que são de interesse público. Ela é necessária para que haja a mobilização social em prol da sustentabilidade ambiental.

O exercício pleno da cidadania no Estado Democrático Ambiental conta com a educação ambiental como uma ferramenta importante para auxiliar as pessoas na compreensão das questões ambientais, pois é necessário perceber as múltiplas e complexas relações que envolvem as dimensões ambientais, as interfaces ecológicas, culturais, ética, econômica, social, política, científica; é imprescindível entender que é de todos a responsabilidade pela manutenção da perenidade de recursos naturais, pela preservação das condições de vida nesse Planeta.

A educação ambiental, portanto, está na base para a construção da cidadania participativa, para que o cidadão entenda a necessidade de proteger o meio ambiente, para que conheça os espaços de participação, bem como seus direitos e deveres, para possibilitar que o cidadão distinga o que é lícito do que não o é, para que tenha a formação profissional que lhe dê habilidades e ferramentas para atuar na defesa ambiental, para que se articule em prol da efetividade do Direito Ambiental, para que a sociedade se mobilize e busque a concretização das políticas públicas ambientais e do interesse público.

5          CONCLUSÃO

Meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme dita o art. 225 da Constituição brasileira, é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, pois como diz o art. 3º, inc. I, da Lei 6.938 de 1981 é o conjunto de condições que permite e abriga a vida em todas as suas formas.

Trata-se de um direito humano fundamental de terceira dimensão, caracterizado pelos laços de solidariedade. Há o dever das gerações presentes legar para as gerações futuras ao menos o mesmo nível de acesso aos recursos ambientais recebido, premissa da equidade intergeracional, verdadeiro compromisso ético da geração atual de utilizar de forma racional os recursos naturais.

É um direito difuso e indisponível, de forma que o Poder Público terá que atuar em prol da sustentabilidade, promovendo o controle sobre atividades que ensejam riscos de dano ao meio ambiente. Nesse contexto, por ser evidente que se trata de assunto que envolve a ordem pública, a população tem que ser informada acerca dos projetos que repercutam sobre a segurança, qualidade e perenidade dos recursos ambientais; têm que ser garantidos espaços de participação e de manifestação dos cidadãos, por isso a educação ambiental é um instrumento para a conscientização das pessoas sobre os problemas ambientais e sobre o dever, que também é direito, de participar. É importante que as pessoas saibam como participar e por quê participar.

O direito à educação integra a segunda dimensão dos direitos humanos fundamentais e no Brasil encontra proteção constitucional, tendo sido atribuído ao Estado, ou seja, a todas as unidades federativas, um papel importante na promoção do acesso a esse direito, que hoje inclui a dimensão ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição de 1988 e com base na Política Nacional de Educação Ambiental. O Poder Público tem o dever de adotar medidas para assegurar a todos a fruição efetiva dos direitos, e, no caso dos direitos sociais, viabilizá-los através das chamadas prestações positivas, com a implementação das políticas públicas. A educação é uma importante ferramenta para o exercício da cidadania, pois através da educação o cidadão tem os meios para adquirir conhecimento, compreender seus direitos e participar conscientemente dos processos decisórios no Estado Democrático.

Também é necessário o acesso à informação ambiental, bem como o compromisso real do Poder Público de assegurar os espaços de participação popular na formulação, desenvolvimento e fiscalização da implementação de políticas públicas em prol da proteção do patrimônio ambiental.

A mobilização social na defesa do meio ambiente é fundamental, pois cidadãos cientes de seus direitos e deveres devem exigir que seus representantes cumpram a Constituição, respeitem o interesse público e evitem retrocessos legislativos concernentes aos direitos socioambientais. É preciso alcançar a máxima efetividade das normas constitucionais, nesse sentido, proteger o meio ambiente não pode ficar reduzido a um argumento apenas retórico, todos têm que zelar pelo meio ambiente e promover as ações que resguardem a sustentabilidade ambiental.

6          REFERÊNCIAS

AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional, p. 191.

ARNAUD, André-Jean. Dicionário enciclopédico de teoria e de sociologia do direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 271-272.

BRASIL. STF, Pleno – Rel. Min. Celso de Melo – j. em 01.09.2005 – DJ 03.02.2006. Ementário 2219-3. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 18 mar. 2017.

_____. STJ – REsp 1198727/MG – 2ª T. – Rel. Min. Antonio de Vasconcelos Herman Benjamin – j. em 14.08.2012 – DJe 09.05.2013 em <www.stj.jus.br>. Acesso em: 30 mar. 2017.

CASTRO, Carlos Roberto. O direito ambiental e o novo humanismo ecológico. Revista Estado, Direito e Sociedade. PUC-Rio, n. 2, p. 17, jan./jul. 1993.

Declaração de Estocolmo Sobre o Ambiente Humano. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Meio-Ambiente/declaracao-de-estocolmo-sobre-o-ambiente-humano.html>. Acesso em: 30 mar. 2017.

Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 25 mar. 2017.

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de direito ambiental. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 45.

_____. Curso de direito ambiental. 6. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 95.

HERKENHOFF, João Baptista. Curso de direitos humanos: Gênese dos Direitos Humanos. São Paulo: Acadêmica, 1994. v. I, p. 30-31.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e meio ambiente. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 61.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p. 47.

REIGOTA, Marcos. O que é educação ambiental. Coleção Primeiros Passos. São Paulo: Brasiliense, 1994. p.10-11.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 4. ed. rev. atual. ampl. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 32.

SARLET, Ingo, FENSTERSEIFER, Tiago. Estado socioambeintal e mínimo existencial (ecológico?): algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado socioambiental e direitos fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 32-38.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 58.

SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 286.

VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos no Brasil, perspectivas de um código brasileiro de processos coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 50-55.

YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. A proteção do meio ambiente e dos direitos fundamentais correlatos no sistema constitucional brasileiro. In: YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato, AHMED, Flávio, CAVALCA, Renata Falson (Coords.). Temas fundamentais de direitos difusos e coletivos: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p.8-9.

_____. Tutela dos interesses difusos e coletivos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006. p. 3.

Notas de Rodapé

[1]     Desembargadora Federal (TRF da 3ª Região). Doutora em Direito pela PUC/SP. Professora de D. Ambiental e Processo Coletivo (PUC/SP). Professora e pesquisadora do Mestrado em Direito da UNISAL/Lorena, Diretora da EMAG/3ª Região. Coordenadora da Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade (PUC/COGEAE/SP).

[2]     Professora de Ações Coletivas do curso de Direito da PUC-Rio. Mestre pela PUC-Rio e Doutoranda em Direito pela UNESA.

[3]       A expressão Estado Democrático já indica que este é um Estado no qual há o respeito à soberania popular e a submissão do poder estatal ao direito. Utilizar no texto a expressão Estado Democrático Ambiental tem o objetivo de reforçar que a democracia tem em suas bases os direitos humanos, a prevalência do respeito e salvaguarda da dignidade humana, que impõe garantir a segurança ambiental, considerando o olhar biocêntrico, de proteção das várias formas de vida existentes no Planeta.

[4]       Ver SARLET, Ingo, FENSTERSEIFER, Tiago. Estado socioambeintal e mínimo existencial (ecológico?): algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado socioambiental e direitos fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 32-38.

[5]       ARNAUD, André-Jean. Dicionário enciclopédico de teoria e de sociologia do direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 271-272.

[6]       HERKENHOFF, João Baptista. Curso de direitos humanos: Gênese dos Direitos Humanos. São Paulo: Acadêmica, 1994. v. I, p. 30-31.

[7]       BRASIL, STF, Pleno – Rel. Min. Celso de Melo – j. em 01.09.2005 – DJ 03.02.2006. Ementário 2219-3. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 18 mar. 2017.

[8]       Declaração de Estocolmo Sobre o Ambiente Humano. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Meio-Ambiente/declaracao-de-estocolmo-sobre-o-ambiente-humano.html>. Acesso em: 30 mar. 2017.

[9]       Apud SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 58.

[10]     MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p. 47.

[11]     Ibidem.

[12]     RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 4. ed. rev. atual. ampl. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 32.

[13]     “Lei 8.078 de 1990, art. 81, parágrafo único, inc. I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; […]”.

[14]     Nesse sentido ver: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de direito ambiental. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 45. YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. Tutela dos interesses difusos e coletivos. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006. p. 3. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Op. cit., p. 110-114.

[15]     YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. A proteção do meio ambiente e dos direitos fundamentais correlatos no sistema constitucional brasileiro. In: YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato, AHMED, Flávio, CAVALCA, Renata Falson (Coords.). Temas fundamentais de direitos difusos e coletivos: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p.8-9.

[16]     CASTRO, Carlos Roberto. O direito ambiental e o novo humanismo ecológico. Revista Estado, Direito e Sociedade. PUC-Rio, n. 2, p. 17, jan./jul. 1993.

[17]     Nesse sentido, pensar sobre os direitos sociais como prestações positivas proporcionadas pelo Estado, compreendidos como direitos ligados à igualdade, ver SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 286.

[18]     REIGOTA, Marcos. O que é educação ambiental. Coleção Primeiros Passos. São Paulo: Brasiliense, 1994. p.10-11.

[19]     Idem.

[20]     Como pode ser extraído da leitura dos arts. 215 e 216 da Constituição brasileira

[21]     Sobre meio ambiente do trabalho, ver FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de direito ambiental. 6. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 95.

[22]     Lei 6.930 de 1981, art. 3º, inc. I.

[23]     YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. A proteção do meio ambiente e dos direitos fundamentais correlatos no sistema constitucional brasileiro. Op. cit., p. 5-8. VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos no Brasil, perspectivas de um código brasileiro de processos coletivos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 50-55.

[24]     Cf. AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional, p. 191.

[25]     Idem.

[26]     Por políticas públicas entende-se, com base no conceito introduzido pelo Estatuto da Igualdade Racial-Lei 12.288 de 2010, art. 1º, parágrafo único, inciso V, “as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;”.

[27]    Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 25 mar. 2017.

[28]     A Lei 9.985 de 2000, que estabeleceu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (apelidada de SNUC), no art. 22 prevê a consulta pública no procedimento para a criação das unidades de conservação. Por serem espaços territoriais especialmente protegidos, a participação e a mobilização social são esperadas no processo de criação das unidades de conservação.

[29]     BRASIL, STJ – REsp 1198727/MG – 2ª T. – Rel. Min. Antonio de Vasconcelos Herman Benjamin – j. em 14.08.2012 – DJe 09.05.2013 em <www.stj.jus.br>. Acesso em: 30 mar. 2017.

[30]     MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito à informação e meio ambiente. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 61.

[31]     Quanto aos processos judiciais as leis que cuidam do controle concentrado de constitucionalidade, isto é, Lei 9.868 de 1999, no art. 9º, § 1º, e Lei 9.882 de 1999, no art. 6º, § 1º; Lei 13.105 de 2015, fazem a previsão da possibilidade da realização de audiências públicas.

[32]     Na esfera de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, o Ministro Luiz Fux, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 9001, a 9002 e a 9003, que discutem a Lei 12.651 de 2012, que revogou o Código Florestal de 1966, realizou audiência pública.

[33]     Como disposto no art. 2º, § 1º da Lei 10.650 de 2013.

https://editorialjurua.com/revistaconsinter/revistas/ano-iii-numero-v/protecao-dos-interesses-coletivos-e-difusos-especial-consideracao-a-tutela-do-meio-ambiente/o-direito-difuso-ao-meio-ambiente-ecologicamente-equilibrado-educacao-participacao-e-mobilizacao-social-na-promocao-da-tutela-ambiental/

Acesse:
www.comuniquesustentavel.com.br
www.revistdasustentabilidade.wordpress.com
www.omeurioquesefoi.blogspot.com.br