O império das ONGs e o loteamento da Amazônia.

 

Matéria de 2003 Extraída do site A Nova Democracia:

Em dezembro de 2002, um geógrafo e dois engenheiros agrônomos enviaram um Manifesto ao Presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva *, para denunciar o saque de nossos recursos florestais, a descaracterização do planejamento regional amazônico, o interesse e atuações das NGOs - No Governamental Organizations (ONGs - Organizações não governamentais) e suas subsidiárias do Brasil. Fazendo eco às denúncias da Frente Parlamentar em Defesa do Brasil e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTA), publicada em A Nova Democracia no5 (dezembro/2002), os autores do manifesto-denúncia conclamam a retomada do processo decisório pelo governo, na salvaguarda da soberania e do desenvolvimento nacional.

Da mesma forma, há exigências para o estabelecimento de legislação específica, visando o acompanhamento sistemático das ações das Ongs , transnacionais ou não, em território brasileiro, a partir da apuração dos fatos e em função dos depoimentos prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga, no Senado Federal, denúncias e irregularidades por força da atuação dessas organizações.**

Registros de saque e pirataria da floresta amazônica, nesta última década, vêm estarrecendo a opinião pública brasileira e mundial. A tal ponto que até mesmo os meios de comunicação refratários às denúncias sobre o entreguismo não mais podem evitar o assunto — embora possam atenuá-lo — como o "Jornal Nacional" da Rede Globo, no dia 7 de dezembro. Naquela data, foi necessário dar destaque à pilhagem de madeiras em São Felix do Xingu, no valor de 300 milhões de reais, sem contar os imensos danos causados à natureza. Em particular às reservas de grande biodiversidade.

Ocorrências assim revelam mecanismos bem definidos. Dela participam múltiplos interesses com "o respaldo ativo do aparelho de Estado" e conexões internacionais.

Soltas, as grandes ONGs estrangeiras interferem no planejamento regional e mesmo federal. Sem prestar contas à legislação brasileira, elas atuam como "pontas-de-lança" do capital monopolista e de blocos de países hegemônicos do tipo EUA/Inglaterra/ Canadá, Bélgica/Holanda/Alemanha, França/Itália/Suíça e Japão/Indonésia, ao oferecer apoio em recursos humanos e financeiros para a elaboração e execução de programas e projetos no Brasil.

Conhecidas das administrações dos nove "países amazônicos" que fingem ignorar sua presença perniciosa, elas usam codinomes extraídos do glossário humanitário, naturalista, malthusiano, revisionista etc: Amigos da Terra (Friends of the Earth); Canadense para o Desenvolvimento Internacional (CI DA); Fundação Ford; Club 1001; Both Ends; Survival International; Conservation International; Fundação Interamericana (IAF); Fundação MacArthur; Fundação Rockefeller; Fundação W. Alton Jones; Fundação Mundial para a Natureza (Word Wide Fund for Nature—WWF); Instituto Summer de Lingüística (SIL); National Wildlife Federation — NWF The Nature Conservation —TNC; Grupo de Trabalho Europeu para a Amazônia; União Internacional para a Conservação da Natureza (UNIC) e o World Resource Institute — WRI." Algumas delas agindo como verdadeiras centrais de inteligência para grupos de interesses diversos. Inclusive agências de estudos geopolíticos e de estratégias para diversos tipos de atuação. A exemplo das ofensivas no sentido de minimizar as responsabilidades e atribuições de países soberanos, com base no jogo sujo da globalização do pensamento e do mercado.

Transmissoras de informações e fotos sobre tudo e todos os motivos que possam gerar benefícios aos países de origem interessados, elas são responsáveis, sobretudo, pela biopirataria: seus programas e projetos "ultrapassam, em muito, nossa capacidade de investimento". Por isso, são instrumentos para facilitar os acordos bilaterais entre países, envolvendo empresas e corporações transnacionais.

Como não se restringem às áreas de mineração, explorações agrícolas e pecuárias, agroindustrialização, manejo florestal, prospecção para exploração de gás e petróleo, saneamento ambiental urbano e ao chamado "desenvolvimento integrado sustentável", é no extrativismo e no ecoturismo em locais estratégicos, que as ONGs se tornam as grandes hospedeiras — com financiamentos de bancos e agências do capital financeiro mundial. Ainda mais quando têm à frente "antigos e recém saídos dirigentes de estatais, organismos ministeriais e instituições públicas dos estados e municípios."

A perda do território amazônico

Grandes extensões florestais na Amazônia Brasileira e da sul-americana, desde a década de 70, vêm se tornando propriedade de corporações estrangeiras e de "associadas" nativas nos países do bloco amazônico. É importante recordar que a nova onda de integração de terras, nos mais diversos países da América Latina, tem início no final da década de 60 e início dos 70 —, coincidindo com financiamentos de bancos estrangeiros, imediatamente convertidos em planos de desenvolvimento regionais e operações das casas bancárias nativas ligadas aos primeiros. Dá-se o fortalecimento de aparatos latifundiários (cujos nomes de batismo seguidamente são retificados), porém, mantendo o sobrenome de "reforma agrária", etc. Surge uma infinidade de siglas exóticas, correspondentes a projetos regionais, com autarquias, institutos, secretarias e conceitos. Inclusive a "ciência" do ambientalismo, colocada no ápice da pirâmide de saberes sociais, hierarquicamente sintonizada com os projetos regionais. A charlatanice do ambientalismo repousa em pretensas soluções que buscam impor as leis da Natureza para a sociedade. Além de partirem da presunção de que a crise ecológica é uma crise moral e não uma crise do imperialismo.

A cognominada Última Fronteira Agrícola, desde 1964, conheceu inúmeras ações federais de capital concentrador com similares em todo Continente latino-americano, como: Operação Amazônica, Sudam; Rodovia Trans-Amazônica; Programa de Integração Nacional — PIN, 1970; Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste — Proterra, 1971; Polamazônia, 1974; Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado — PDRI; Probor I, II, III (1972,77,81), representando inúmeros projetos de colonização, agropecuária e extrativismo. Particularmente, acordos lesivos aos interesses nacionais jogaram por terra todos os pontos do Pacto Amazônico — acordo que surgiu entre os países do bloco amazônico para interromper as tentativas de desterritorialização da Amazônia sul-americana.

Nesse momento surgem áreas de proteção, começando pelas "reservas extrativistas, dando continuidade às "reservas indígenas", "parques nacionais" e "estaduais", além das "florestas nacionais". Na realidade, são reservas estratégicas do capital financeiro que chegam a proibir a presença de empresários nativos não-associados nessas áreas, e tornam, automaticamente, inoperantes a vigência de leis editadas pelo governo brasileiro que possam destoar do processo de integração. Tratam-se de imensas faixas de solo, subsolo e espaço aéreo, destinadas à apropriação, incorporação e desterritorialização (principalmente da selva), sendo que uma parte do território, há muito, já se encontrava loteada.

A propósito, o Ministério Público do Acre investigava pedido de empréstimo de 79,2 milhões feito pelo governo do Estado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em que a administração estadual teria concedido, em garantia, a concessão de quatro florestas acreanas — totalizando 600 mil hectares — para a exploração de madeiras nobres. Há denúncias de movimentação, na região, de duas madeireiras com sede na Coréia do Sul, duas na Malásia, outra no Canadá e mais uma na África do Sul.

Outras ações de "parcerias" com Ongs de atuação transnacional, com idêntico respaldo de dirigentes do Ministério do Meio Ambiente da Administração Cardoso, e a autorização da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, podem ser detectadas. Para citar um caso, há a "parceria" com a Conservation International (CI), "uma das ONGs mais poderosas do Planeta", ligada ao Banco Mundial e a USAID (Associação Internacional de Desenvolvimento). Bem conhecida na América Latina, a CI tem atuação à frente da gestão de parques e reservas naturais na Bolívia e no Peru — neste último país estão localizadas as maiores reservas petrolíferas, cujas concessões pertencem à Mobil Oil e à Shell. Os interesses dessa ONG concentram-se, ainda, no Golfão Marajoara (Foz do Rio Amazonas) onde, também, já se encontram a British Petroleum Amoco e a Exxon-Mobil.

De autoria de Aziz Ab'Saber — geógrafo, ex-Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e professor da Universidade de São Paulo; Mauro M. Victor — engenheiro, pesquisador científico do Instituto Florestal de São Paulo e seu ex-Diretor Geral, foi consultor das Nações Unidas (FAO) e participou da elaboração do Projeto FLORAM; Flávio Garcia - engenheiro, assessor parlamentar na Câmara dos Deputados, ex-consultor da ONU para assuntos da Amazônia, servidor aposentado do CNPQ/Ministério da Ciência e Tecnologia.

** O Acre também foi "premiado" com financiamentos do Programa Piloto de Bosques Tropicais (PPG7), da Alemanha e do Programa Nacional de Meio Ambiente (PNMA), pelo Banco Mundial. A Organização Internacional Timber (ITTO) desenvolveu um projeto para o Bosque Estatal de Antimari, planificando seu manejo florestal. O Estado vem recebendo, ainda, o apoio de assistência técnica bilateral, entre outras do Canadá. Por meio do projeto GEF/WWF, recebe assistência para promover algumas novas unidades de conservação, ou "proteção integral".

*** Ver: Programa Nacional de Florestas PNF / 2001; Florestas Nacionais na Amazônia, 2002; Informações e Sugestões para a criação de Florestas Públicas na Amazônia, 2002; Rentabilidade da Produção de Madeira em Terras Públicas e Privadas na Região de Cinco Florestas Nacionais da Amazônia, 2002; Perspectivas Estruturais da Comercialização de Produtos Florestais, 2002; e Abertura das Exportações Brasileiras de Madeiras Tropicais em Toras. Um ensaio de Tendências, 2002.

Ver também: Amazônia Sustentável: limites e oportunidades para o desenvolvimento rural, Robert R. Schneider e outros, Brasília, Banco Mundial, Belém, IMAZON, 2000.

22 de Março, Dia Mundial das Águas!!!

A água é um recurso natural abundante essencial para a existência de vida na Terra. O planeta Terra é constituído por uma extensa massa de água, correspondendo ao que conhecemos como hidrosfera.

Além de estar presente na composição do planeta, a água também compõe parte do nosso corpo, permitindo-nos pensar que falar de água é falar de sobrevivência. Essa substância é utilizada em atividades essenciais ao ser humano, como a produção agrícola, e também usada como solvente universal.

Uso da água

A água, além de ser essencial para a sobrevivência dos seres vivos, é utilizada para diversas atividades importantes ao desenvolvimento de uma sociedade. Segundo a Secretaria do Ministério do Meio Ambiente, o uso da água pode ser classificado da seguinte maneira:

→ Uso consuntivo: corresponde ao uso direto da água (afetando a quantidade de água disponível), como ocorre no abastecimento humano, na dessedentação de animais, na irrigação, entre outras atividades.

→ Uso não consuntivo: corresponde ao uso indireto da água (afetando a qualidade da água disponível), como ocorre no uso destinado ao lazer, na navegação e na geração de energia.

De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), cerca de 70% do consumo de água corresponde ao setor agrícola. Já o setor industrial vale-se, aproximadamente, de 22% do consumo de água; seguido pelo abastecimento doméstico, que consome cerca de 8% de água, segundo o Ministério do Meio Ambiente.

Água no corpo humano

No corpo humano, a água é fundamental para a realização de diversas funções do organismo, além, é claro, de fazer parte da composição corpórea. O corpo humano apresenta cerca de 70% de água, essa quantidade varia de acordo com a fase da vida do indivíduo, sendo maior nos primeiros seis meses de idade.

• Transporte de nutrientes para as células. Isso acontece devido ao fato de que a água é um dos componentes do plasma sanguíneo.

• Regulação da temperatura do nosso corpo. Nesse ponto a água atua por fazer parte da composição do suor, o qual ao evaporar reduz a temperatura do nosso corpo.

• Fundamental para a realização de diversas reações químicas que ocorrem em nosso corpo.

• Atua na proteção do nosso organismo. A água está presente, por exemplo, nos fluidos das articulações e no líquido amniótico, que protege o feto durante o desenvolvimento.

• Atua em vários pontos do processo de digestão, estando presente, por exemplo, na saliva.

• Eliminação de substâncias. A água está presente em grande quantidade na urina, a qual apresenta substâncias que são tóxicas ou estão em excesso em nosso corpo.

Propriedades da água

A água é uma substância que apresenta algumas importantes propriedades. Veja, a seguir, algumas delas:

• Coesão das moléculas: As moléculas de água ficam próximas uma das outras devido às ligações que estabelecem (ligações de hidrogênio). Essa propriedade é conhecida como coesão e é essencial para os seres vivos. Um exemplo disso está no fato de que a água move-se pelas plantas devido à propriedade de coesão.

• Moderação de temperatura: A água apresenta uma capacidade de absorver e liberar calor. Essa propriedade é extremamente importante quando pensamos no resfriamento do nosso corpo. O suor é rico em água, e à medida que esse evapora, reduz-se a temperatura do corpo.

• Flutuação do gelo sobre a água líquida: A água é uma substância que em seu estado sólido flutua sobre o estado líquido. Isso se deve ao fato de que o gelo é menos denso que a água em sua forma líquida. Essa propriedade permite, por exemplo, que, em lagos congelados, exista vida sob a superfície.

• Solvente universal: A água é um importante solvente, ou seja, é capaz de dissolver substâncias. Essa capacidade é importante, por exemplo, para garantir que substâncias sejam transportadas pelo nosso organismo.

Água no Brasil

O Brasil é um país abundante em recursos hídricos, representando cerca de 12% do total mundial. Contudo, sua distribuição não é uniforme no território. Segundo a ANA, a água doce é distribuída nas regiões brasileiras da seguinte maneira:

• Região Norte: corresponde a 68% dos recursos hídricos;

• Região Centro-Oeste: corresponde a 16% dos recursos hídricos;

• Região Sul: corresponde a 7% dos recursos hídricos;

• Região Sudeste: corresponde a 6% dos recursos hídricos;

• Região Nordeste: corresponde a 3% dos recursos hídricos

POLUIÇÃO DA ÁGUA::

Os humanos são a principal causa da poluição da água, que é desencadeada de várias formas: pelo despejo de resíduos industriais; pelo aumento da temperatura, que causa a alteração da água ao reduzir o oxigênio em sua composição e devido ao desmatamento, que faz com que sedimentos e bactérias apareçam sob o solo e, consequentemente, contaminem os lençóis freáticos. Da mesma forma, os pesticidas usados nos campos agrícolas são filtrados através dos canais subterrâneos e alcançam as redes de consumo. Além, também, de uma contaminação em consequência de derrame acidental de óleo. 

Quais são os efeitos da poluição da água? Quais são as principais consequências da poluição da água? Primeiramente, o desaparecimento da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos. Igualmente, os humanos são prejudicados pela alteração na cadeia alimentar e por contraírem doenças ao beber ou usar água contaminada. 

Preservar a água é fundamental para manutenção da vida, especialmente a das gerações futuras. E são muitas as ações que podemos realizar com o objetivo de poupar os recursos hídricos, não delegando essa função apenas ao governo ou a órgãos e instituições. Uma mudança de hábito é extremamente necessária, a começar por pequenas ações, como:

• não tome banhos demorados e feche as torneiras enquanto escova-se os dentes;

• não jogue lixo no vaso sanitário;

• não use sabão, excessivamente, na lavagem de roupas, para evitar maior uso de água;

• reaproveite a água utilizada para lavar as roupas e use-a para outras atividades de limpeza;

• não lave calçadas com água corrente;

• feche a torneira enquanto as louças forem ensaboadas;

• utilize sabão ou detergentes biodegradáveis;

• não jogue óleo de frituras ou restos de comida em pias ou vasos sanitários;

• aproveite água da chuva;

• não jogue lixo nos lagos e rios.

Fonte: 

https://escolakids.uol.com.br/ciencias/a-agua.htm

https://brasilescola.uol.com.br/geografia/agua.htm

A Lei de Educação Ambiental PNEA 9795, não tornou a Educação Ambiental disciplina obrigatória! Saiba mais...

 

Educação ambiental pode, e deve se tornar disciplina obrigatória nas escolas.


Atualmente a Educação Ambiental, é realizada como disciplina transversal, sem obrigatoriedade, intercalada com outras atividades, tais como economia doméstica.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Mensagem de Veto Regulamento

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1^o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Um projeto de lei de 2015 

Ementa:

Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir como objetivo fundamental da educação ambiental o estímulo a ações que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a educação ambiental como disciplina específica no ensino fundamental e médio, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, para tornar a educação ambiental disciplina obrigatória. 

Projeto de Lei do Senado n° 221, de 2015

 Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

 Assunto: Social - Meio ambiente.

 Natureza: Norma Geral

Propõe que a educação ambiental se torne uma disciplina obrigatória nas escolas.

Essa não é primeira vez que se propõe a inclusão da disciplina de educação ambiental (E.A) nos currículos da educação básica (ensino fundamental e médio).

Mas o PLS 221/2015 se aprovado pode entrar em vigor.

Quais as mudanças propostas?

O projeto de lei propõe mudanças nas leis n° 9.795/99 e n°9.394/96

A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Essa lei apresenta a E.A. como um componente fundamental da educação buscando a construção de valores, conhecimentos, habilidades para a preservação do meio ambiente, para garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade.

A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 dispõe as diretrizes e bases da educação nacional.

Mas em que se pauta essa proposta?

Essa discussão não é de hoje.

Quase a totalidade dos projetos e indicações que defendem a educação ambiental como disciplina obrigatória diz que tal ato pode produzir resultados mais efetivos no ensino.

Como resultados mais efetivos se referem a ganhar “espaço” na grade curricular e com isso visibilidade e materiais didáticos específicos.

Mas isso levanta algumas questões.

A oferta de uma “disciplina” no currículo dos anos finais do ensino fundamental nomeada “educação ambiental” exigiria que tipo de profissional? Com qual formação básica?

Quais seriam os conteúdos conceituais considerados pertencentes a essa “disciplina” e que seriam essenciais para uma interpretação dos problemas socioambientais contemporâneos?

Que outros conteúdos deveriam ser considerados no processo?

Caberia ainda nos perguntar: há pressupostos comuns para toda e qualquer experiência em educação ambiental

Haveria uma lista de indicadores para reconhecer a educação ambiental sob uma perspectiva crítica e emancipatória?

Mas… que perspectiva é essa?

De que educação ambiental estamos falando?

Por que a educação ambiental é transversal?

A transversalidade pressupõe disposição para o diálogo e a troca.

Esse diálogo e troca não é apenas entre professor e alunos, mas também entre professores.

Se a busca da autonomia – “capacidade de assumir uma presença consciente no mundo”– na educação é um objetivo a ser perseguido, ele tem que ser entendido no contexto da construção da coletividade, do diálogo e da troca, justamente porque não vivemos isolados uns dos outros.

A troca de saberes implica auto-reflexão (conhecer-se como portador de opiniões e percepções) e comunicação permanente – difundir leituras diferenciadas.

A Educação Ambiental é vista e entendida como um processo e não como um fim em si mesmo.

Por isso deve ser uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

A E. A. é um conjunto de conteúdos educativos e eixos condutores da atividade escolar que, não estando ligados a nenhuma matéria particular, pode-se considerar comum a todas.

“Ah mas a transversalidade não funciona na prática”

É necessário ter clareza acerca dos limites da escola como propulsora de projetos de transformação socioambiental.

A educação ambiental, no âmbito escolar ou fora dele, compõe um conjunto de ações que visam a melhoria da qualidade de vida.

Quando somente se esperam grandes mudanças a partir de projetos pedagógicos, não se valorizam os avanços possíveis, fundamentais para consolidar a confiança no processo de transformação gradual e contínuo.

Grande parte do “não funcionar” da transversalidade está relacionada a formação precária em todas as licenciaturas sobre E. A.

Se o professor não compreender a E. A. como algo que permeia todas as matérias e o cotidiano das pessoas, como trabalhar nessa perspectiva?

Então quais as consequências da Educação ambiental virar uma disciplina obrigatória?

Quando você tira a interdisciplinaridade da E.A. existe uma tendência a tratar os assuntos de formas restritas e engessadas.

Ao separar e focar na parte, simplificar e reduzir a compreensão da realidade, limitam o entendimento de meio ambiente em sua complexidade.

Essa compreensão de mundo fragmentada não estabelece uma relação equilibrada entre indivíduos em sociedade e a natureza.

Se a E.A.  já é difícil trabalhar da maneira que deveria,  em uma disciplina obrigatória será bem mais.

Porque deve continuar sendo transversal e interdisciplinar

A E.A. compreende a sociedade numa perspectiva complexa.

Em que cada uma de suas partes (indivíduos) influencia o todo (sociedade).

Mas ao mesmo tempo a sociedade, os padrões sociais influenciam os indivíduos.

Portanto, para haver transformações significativas, não bastam apenas mudanças individuais (partes), mas necessitam-se também mudanças recíprocas na sociedade (todo).

Isso significa que, a E.A.  não são atividades fins, em que a solução se daria por mudanças comportamentais de cada indivíduo, como normalmente se trata, por exemplo, o não jogar o lixo no chão.

O lixo no chão é oportuno para questionar o porquê essa sociedade produz tanto lixo e disso promover toda uma discussão do seu modo de produção e consumo, com as relações de poder que as permeiam e seus paradigmas, para daí saber como agir.

A E.A vai muito além de reciclagem, lixo, sustentabilidade e o que é meio ambiente.

É uma educação voltada para uma ação-reflexiva, coletiva.

Para a relação interativa em que seu conteúdo está para além dos livros, está na realidade socioambiental ultrapassando os muros das escolas.

É uma educação política voltada para a intervenção social entendida como um ambiente educativo e que contribui para a transformação da sociedade em suas relações.

E você, o que pensa disso?

https://pontobiologia.com.br/educacao-ambiental-disciplina-obrigatoria/

Política Nacional de Educação Ambiental na íntegra...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Mensagem de Veto Regulamento

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3^o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4^o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Art. 5^o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6^o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 7^o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Art. 8^o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - capacitação de recursos humanos;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - acompanhamento e avaliação.

§ 1^o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§ 2^o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;

III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;

V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

§ 3^o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.

Seção II

Da Educação Ambiental no Ensino Formal

Art. 9^o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1^o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2^o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3^o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;

III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1999

Desastres causam estragos em toda a China afetando centenas de milhares de pessoas

Por Eva Fu

A China, ainda lutando com a pandemia do vírus do PCC, foi atingida por ondas e mais ondas de desastres naturais em todo o país.

As semanas de chuvas torrenciais causaram algumas das piores inundações em décadas, causando estragos em 26 províncias do centro e sul da China e perturbando a vida de mais de 19 milhões de pessoas, segundo as autoridades.

Foto tirada em 28 de junho de 2020 mostra equipes de resgate evacuando residentes em uma área inundada após fortes chuvas a sudoeste de Chongqing, na China (STR / AFP / Getty Images)

Tempestades de granizo e terremotos também afetaram partes do país nas últimas semanas. Infestações por gafanhotos e doenças de origem animal foram apenas o último dos problemas do país.

Quase 50 milhões de chineses sofreram algum tipo de desastre natural no primeiro semestre de 2020, segundo as autoridades de gerenciamento de emergências da China. Dados oficiais indicam que os desastres deixaram 271 desaparecidos ou mortos e 914.000 pessoas foram evacuadas com urgência, mas os números reais provavelmente serão muito mais altos, dada a tendência das autoridades de encobrir as informações.

Fonte:https://www.epochtimes.com.br/desastres-causam-estragos-em-toda-a-china-afetando-centenas-de-milhares-de-pessoas/

Educação ambiental

Educação ambiental é um processo de educação, responsável por formar indivíduos preocupados com os problemas ambientais e que busquem a conservação e preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade, considerando a temática de forma holística.

Não se restringe apenas na abordagem de temas como: preservação ambiental, lixo, poluição, proteção dos animais, etc. Assume um caráter mais complexo e realista, considerando o ambiente em sua totalidade, analisando os aspectos naturais, artificiais, políticos, econômicos, históricos e culturais. Objetivando sempre um possível equilíbrio entre o homem e o ambiente, na constante busca pelo progresso e desenvolvimento.

LEI N^o 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Art. 1^o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2^o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3^o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4^o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

 Samantha Lêdo

Fonte: 

https://ilheuscomamor.wordpress.com/2017/11/02/poltica-nacional-de-educao-ambiental-entre-a-lei-e-a-realidade-2/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm

https://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/educacao-ambiental.htm